17 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2914 ES
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
CÁRMEN LÚCIA
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE RECURSAL DE AMICUS CURIAE EM PROCESSO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 138 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
Acórdão
O Tribunal, por maioria, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020.
Referências Legislativas
- LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 ART- 00138 PAR-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- LEG-EST LEI-000056 ANO-1994 ART-00002 LEI ORDINÁRIA, ES
- LEG-EST LEI-004888 ANO-1994 ART-00002 LEI ORDINÁRIA, ES
- LEG-EST LEI-004997 ANO-1994 ART-00002 LEI ORDINÁRIA, ES
- LEG-EST LEI-009868 ANO-1999 ART-00007 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA, ES
- LEG-EST LEI-007419 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA, ES
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (LEGITIMIDADE ATIVA, AMICUS CURIAE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) ADI 2581 (TP), ADI 3934 ED-segundos-AgR (TP), ADI 4389 ED-AgR (TP), ADI 3239 ED-segundos (TP), ADI 5938 ED (TP). - Decisão monocrática citada: (LEGITIMIDADE ATIVA, AMICUS CURIAE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) RE 635688 ED. Número de páginas: 11. Análise: 16/07/2021, KBP.