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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2914 ES

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_2914_f28a4.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE RECURSAL DE AMICUS CURIAE EM PROCESSO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 138 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 ART- 00138 PAR-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-EST LEI-000056 ANO-1994 ART-00002 LEI ORDINÁRIA, ES
  • LEG-EST LEI-004888 ANO-1994 ART-00002 LEI ORDINÁRIA, ES
  • LEG-EST LEI-004997 ANO-1994 ART-00002 LEI ORDINÁRIA, ES
  • LEG-EST LEI-009868 ANO-1999 ART-00007 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA, ES
  • LEG-EST LEI-007419 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA, ES

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (LEGITIMIDADE ATIVA, AMICUS CURIAE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) ADI 2581 (TP), ADI 3934 ED-segundos-AgR (TP), ADI 4389 ED-AgR (TP), ADI 3239 ED-segundos (TP), ADI 5938 ED (TP). - Decisão monocrática citada: (LEGITIMIDADE ATIVA, AMICUS CURIAE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) RE 635688 ED. Número de páginas: 11. Análise: 16/07/2021, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/917923477/embdecl-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2914-es

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