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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 101717 PA

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 101717 PA
Partes
ROBERTO OLIVEIRA BENITO, NEY GONÇALVES DE MENDONÇA JÚNIOR, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-084 DIVULG 11/05/2010 PUBLIC 12/05/2010
Julgamento
24 de Abril de 2010
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

PRISÃO PREVENTIVA – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA – MANUTENÇÃO – CRIVO DO COLEGIADO – LIMINAR INDEFERIDA.1. A Assessoria prestou as seguintes informações:O paciente, em face do que apurado na investigação policial “Operação Marisco”, foi preso preventivamente em 10 de novembro de 2008 (folha 112), por ordem do Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará, visando a garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, presente suposta associação para o crime de tráfico internacional de drogas. Na oportunidade, o magistrado anotou a presença de indícios da autoria e a prova da materialidade do delito. Frisou serem veementes os indícios da prática de crime relacionado ao tráfico internacional de cocaína, fazendo menção ao fato de o paciente e os corréus agirem na fronteira do Brasil com a Colômbia, na conhecida rota do tráfico: cidades de Letícia na Colômbia e Tabatinga no Brasil. Destacou, a seguir, que a liberdade do paciente – bem assim a dos corréus – conspirava contra a ordem pública, tendo em vista o caráter contínuo da atividade criminosa do grupo, cabendo ao Poder Judiciário acautelar o meio social.Quanto ao requisito da garantia da aplicação da lei penal, realçou a capacidade de os agentes evadirem-se, “como é peculiar no caso dos perpetradores desse tipo de crime” (folha 39 a 69).Contra essa decisão impetrou-se habeas no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, alegando-se ser carente de fundamentação o ato mediante o qual determinada a prisão preventiva do paciente. A ordem não foi concedida. O Tribunal não acolheu a referida tese, acentuando que as condições pessoais favoráveis do paciente não constituem óbice à imposição da custódia, se verificada a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal (folha 27 a 35).Idêntica medida foi formalizada no Superior Tribunal de Justiça. O Ministro Arnaldo Esteves Lima, a quem foi distribuído o Habeas Corpus nº 144.456/PA, indeferiu o pedido de liminar, porque o acolhimento do pleito implicaria antecipação da prestação jurisdicional de mérito, tema de competência originária do Tribunal, e ante a ausência, de plano, da plausibilidade jurídica do pedido (folha 25).Este habeas volta-se contra o referido ato. O impetrante, preliminarmente, sustenta o cabimento da medida, pois entende evidente a ilegalidade da prisão processual do paciente, que tem como fundamento decisão carente de fundamentação. Afirma, por isso,cuidar-se de hipótese em que se admite a possibilidade de relativização do enunciado do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Em seguida, após discorrer sobre os fatos que deram ensejo à causa, reafirma as teses relacionadas à ausência dos requisitos indispensáveis à imposição da custódia processual, dando relevo à necessidade de observar-se o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. Diz que o ato mediante o qual determinada a prisão preventiva lastreou-se, exclusivamente, na interpretação emprestada pela autoridade policial às conversações telefônicas interceptadas, nas quais o paciente aparece como interlocutor. Nada mais existiria nos autos, capaz de subsidiar a conclusão de ser o paciente autor ou mesmo partícipe na prática criminosa. Desse modo, as transcrições oriundas das escutas telefônicas restaram impregnadas de subjetivismo policial, não representando a realidade do aparentemente revelado, mas ilações, conjecturas e elucubrações.No tocante aos requisitos da garantia da ordem pública e da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, que foram realçados na decisão por meio da qual determinada a prisão preventiva, assevera que o fundamento relacionado à possibilidade de fuga do paciente não encontra base empírica idônea, soando como embasamento vago e genérico no contexto. Da mesma forma, a necessidade de garantia da ordem pública não foi devidamente demonstrada, atendo-se o magistrado a invocar a gravidade abstrata do crime de tráfico. O ato do Juiz Federal Criminal ofenderia os princípios da legalidade, da presunção de não culpabilidade e da fundamentação dos atos judiciais: a imposição da custódia processual ao paciente carece de efetiva comprovação, razão por que estaria a constituir antecipação da pena.Pede a concessão de liminar para expedir-se alvará de soltura em favor do paciente, assegurando-lhe o direito de aguardar em liberdade o julgamento definitivo do habeas. No mérito, pleiteia a confirmação da medida acauteladora e a garantia de o paciente responder ao processo-crime em liberdade.Ante a deficiência da instrução processual, Vossa Excelência determinou a realização de diligências (folha 102), inclusive objetivando receber informações a respeito da tramitação da Ação Penal nº 2009.39.00.02537-2, em curso no Juízo da 3ª Vara Federal da Circunscrição Judiciária do Pará (folha 164).O paciente, antecipando a notícia, requereu a juntada de cópia da sentença condenatória, proferida em 18 de dezembro de 2009: foi condenado a dez anos e oito meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 1.330 dias/multa pela prática do crime previsto no artigo 35, combinado com o artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006 – associação para o tráfico de drogas -, sendo absolvido, por falta de prova, da prática de tráfico de drogas (folhas 275 e 348). Anotou-se a impossibilidade de o paciente apelar em liberdade, pois, embora seja primário e, formalmente, não possua antecedentes criminais, a conduta por ele empreendida conspiraria contra a ordem pública, por cuidar-se de traficante que possui vários fornecedores estrangeiros, além de dominar os meandros do comércio e distribuição de drogas, o que representaria concreta ameaça à tranquilidade social. Manteve-se a prisão preventiva para a garantia da ordem pública (folha 280).O Juiz Federal encaminhou, por meio do ofício de folha 375, cópia da sentença. Vossa Excelência determinou a realização de diligência complr visando a obter a notícia acerca da ocorrência, ou não, de trânsito em julgado da referida sentença (folha 526). O paciente providenciou a juntada de certidão de inteiro teor, na qual anotado ter o réu interposto apelação (folha 531).Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, em 22 de abril de 2010, revela que a Quinta Turma daquela Corte indeferiu a ordem requerida no Habeas Corpus nº 144.456/PA. A cópia do inteiro teor do acórdão encontra-se grampeada na contracapa do processo.2. Na prisão preventiva formalizada, inicialmente consignou-se a necessidade de preservar a ordem pública e a instrução criminal. A primeira visão decorreu da circunstância do envolvimento de vários acusados no tráfico internacional de drogas, enquanto a segunda fez-se ao mundo jurídico a partir da óptica de que, em liberdade, atuando na fronteira, os réus deixariam o território nacional. Sobreveio a sentença e, então, o Juízo da 3ª Vara Criminal, Seção Judiciária do Pará, assentou (folha 453):Embora esse Réu seja primário e, formalmente, não possua antecedentes (consta apenas o registro do IPL instaurado em 2002 – fl. 341), entendo que sua liberdade conspira contra a ordem pública, pois a instrução processual logrou demonstrar que se trata de grande traficante, que possui vários fornecedores estrangeiros, de modo que, solto, poderá continuar distribuindo e comercializando drogas na região metropolitana de Belém. Estou absolutamente convencido de que, em liberdade, esse Réu retomará o tráfico de drogas, principalmente porque tem nessa espécie de crime sua verdadeira e lucrativa fonte de subsistência.O réu ROBERTO BENITO domina todos os meandros do comércio e distribuição de drogas sendo concreta a ameaça que representa para a tranquilidade social. Vale destacar que foi ROBERTO BENITO, inclusive, que atraiu RODRIGO MAFRA para o tráfico de drogas. De início, surge o acionamento, pelo Juízo, do disposto no artigo 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Em síntese, apontou-se o contexto como a revelar a periculosidade do agente.3. Indefiro a liminar.4. Colham o parecer da Procuradoria Geral da República.5. Publiquem.Brasília – residência –, 24 de abril de 2010.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator
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