26 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5687 DF 0003373-57.2017.1.00.0000
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES, REQTE.(S) : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
Publicação
21/08/2020
Julgamento
16 de Junho de 2020
Relator
GILMAR MENDES
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Ementa
Ação Direta de Inconstitucionalidade.
2. Lei Federal 13.429/2017. Trabalho temporário. Prestação de serviço a terceiros.
3. Terceirização da atividade-meio e da atividade-fim. Terceirização na administração pública.
4. Ausência de inconstitucionalidade formal e material. Precedentes: ADPF 324, Rel. Min. Roberto Barroso, e RE-RG 958.252, Rel. Min. Luiz Fux.
5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
Acórdão
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Plenário, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020.
