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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2200 DF

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_2200_adddd.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.950-62/2000, CONVERTIDA NA LEI N. 10.192/2001. REVOGAÇÃO DOS §§ 1º E DO ART. DA LEI N. 8.542/1992. ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVOS DE TRABALHO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. PREJUÍZO DA AÇÃO.

1. Argumentação genérica quanto à indicação de afronta ao inc. XXXVII do art. da Constituição da Republica.
2. A conversão da Medida Provisória n. 1.950-62/2000 na Lei n. 10.192/2001 torna prejudicado o debate sobre o preenchimento da excepcionalidade exigida pelo art. 62 da Constituição da Republica.
3. Nos incs. VI e XXVI do art. da Constituição da Republica não se disciplinam a vigência e a eficácia das convenções e dos acordos coletivos de trabalho. A conformação desses institutos compete ao legislador ordinário, que deverá, à luz das demais normas constitucionais, eleger políticas legislativas aptas a viabilizar a concretização dos direitos dos trabalhadores.
4. Superveniência da Lei n. 13.467/2017, que expressamente veda ultratividade no direito do trabalho brasileiro. Esvaziamento da discussão quanto à lei revogadora. Impossibilidade de repristinação das normas revogadas pelos dispositivos questionados.
5. Ação direta de inconstitucionalidade prejudicada.

Acórdão

Decisão: Após o voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), julgando parcialmente prejudicada a ação, e, na parte remanescente, julgando improcedente o pedido, no que foi acompanhada pelos Ministros Roberto Barroso, Teori Zavascki e Marco Aurélio, e após o voto do Ministro Edson Fachin, que julgava o pedido procedente, pediu vista dos autos a Ministra Rosa Weber. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. O Vice-Procurador-Geral da República, Dr. José Bonifácio Borges de Andrada, registrou seu impedimento. Plenário, 24.11.2016. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou prejudicada a ação direta, nos termos do voto reajustado da Ministra Relatora, vencidos o Ministro Edson Fachin, que julgava procedente a ação, e o Ministro Teori Zavascki, que, em assentada anterior, julgou parcialmente prejudicada a ação e, na parte remanescente, julgou improcedente o pedido. Não votou o Ministro Alexandre de Moraes, sucessor do Ministro Teori Zavascki. Nesta assentada, foi levantado, com base em precedente, o impedimento anteriormente registrado do Ministro Gilmar Mendes. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Presidência do Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 04.06.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADI, IMPUGNAÇÃO GENÉRICA, NORMA) ADI 259 (TP), ADI 1708 (TP), ADI 1775 (TP), ADI 1811 (TP), ADI 3410 (TP). (ADI, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, IMPUGNAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, CONVERSÃO, LEI) ADI 1417 (TP), ADI 1721 (TP), ADI 1976 (TP). (AÇÃO CONSTITUCIONAL, SUPERVENIÊNCIA, REVOGAÇÃO, LEI IMPUGNADA, PERDA DO OBJETO) ADI 2334 ED (TP), ADI 4396 (TP), ADI 5029 (TP), ADI 5908 (TP). (EFICÁCIA ULTRATIVA, NORMA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO) ADI 2081 MC (TP), AI 73169 AgR (TP), AI 731954 RG (TP). (PREFERÊNCIA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, INTERVENÇÃO, ESTADO BRASILEIRO) RE 590415 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO) ADI 3423 (TP), ADI 3392 (TP), ADI 3431 (TP), ADI 3432 (TP), ADI 3520 (TP). (CONTROLE ABSTRATO, VINCULAÇÃO, VIGÊNCIA, PARADIGMA CONSTITUCIONAL) ADI 2971 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ADI, IMPUGNAÇÃO GENÉRICA, NORMA) ADI 2561, ADI 514. (EFICÁCIA ULTRATIVA, NORMA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO) ADPF 323 MC. (CONTROLE ABSTRATO, VINCULAÇÃO, VIGÊNCIA, PARADIGMA CONSTITUCIONAL) ADI 595. - Veja ADI 2288, ADI 1311, ADI 1849 e ADI 2081 do STF. Número de páginas: 67. Análise: 25/10/2021, MAV.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/917308728/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2200-df

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