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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_2288_04339.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 67

04/06/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.288 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS

TRABALHADORES EM TRANSPORTES AQUAVIÁRIO AÉREO NA PESCA E NOS PORTOS -CONTTMAF

ADV.(A/S) : EDSON MARTINS AREIAS

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.950-66/2000, CONVERTIDA NA LEI N. 10.192/2001. REVOGAÇÃO DOS §§ 1º E DO ART. DA LEI N. 8.542/1992. ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVOS DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS INCS. V, VI, XI E XXVI DO ART. E AO § 2º DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. IMPROCEDÊNCIA.

1. No art. 19 da Medida Provisória n. 1.950-66/2000 (convertida na Lei n. 10.192/2001), na parte na qual se revogam os §§ 1º e 2º da Lei n. 8.542/1992, não se contrariam os incs. V, VI, XI e XXVI do art. e § 2º do art. 114 da Constituição da Republica, ante o caráter infraconstitucional da disciplina referente à vigência dos acordos e convenções coletivos de trabalho.

2. A Constituição da Republica não disciplina a vigência e a eficácia das convenções e acordos coletivos de trabalho. A conformação desses institutos é de competência do legislador ordinário, que deverá, à luz das demais normas constitucionais, eleger políticas legislativas capazes de viabilizar a concretização dos direitos dos trabalhadores.

3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

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ADI 2288 / DF

Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata de julgamento, por maioria, em julgar prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade , nos termos do voto reajustado da Relatora, vencidos o Ministro Edson Fachin, que julgava procedente a ação, e o Ministro Teori Zavascki, que, em assentada anterior, julgou improcedente o pedido. Não votou o Ministro Alexandre de Moraes, sucessor do Ministro Teori Zavascki. Nesta assentada, foi levantado, com base em precedente, o impedimento anteriormente registrado do Ministro Gilmar Mendes. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Presidência do Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Sessão realizada por videoconferência (Resolução/STF n. 672/2020).

Brasília, 4 de junho de 2020.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

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Relatório

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.288 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS

TRABALHADORES EM TRANSPORTES AQUAVIÁRIO AÉREO NA PESCA E NOS PORTOS -CONTTMAF

ADV.(A/S) : EDSON MARTINS AREIAS

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos - CONTTMAF, em 8.8.2000, na qual se questiona a constitucionalidade da parte do art. 19 da Medida Provisória n. 1.950-66/2000, pela qual se revogam os §§ 1º e do art. da Lei n. 8.542, de 23.12.1992, originariamente Medida Provisória n. 1.053/1995, na qual se estabelece:

“Medida Provisória n. 1.950-66/2000.

Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

(...)

Art. 19. Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 947 do Código Civil, os §§ 1º e do art. da Lei n. 8.542, de 23 de dezembro de 1992, e art. 14 da Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991”.

No art. , § 1º e § 2º, da Lei n. 8.542/1992 se dispunham:

“Art. 1º - A política nacional de salarios, respeitado o princípio da irredutibilidade, tem por fundamento a livre negociação coletiva e reger-se-á pelas normas estabelecidas nesta lei.

§ 1º As cláusulas dos acordos, convenções ou contratos coletivos de trabalho integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser reduzidas ou suprimidas por posterior acordo, convenção

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Relatório

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ADI 2288 / DF

ou contrato coletivo de trabalho.

§ 2º As condições de trabalho, bem como as cláusulas salariais, inclusive os aumentos reais, ganhos de produtividade do trabalho e pisos salariais proporcionais à extensão e à complexidade do trabalho, serão fixados em contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho, laudo arbitral ou sentença normativa, observados, dentre outros fatores, a produtividade e a lucratividade do setor ou da empresa”.

Após sucessivas reedições, essa medida provisória foi convertida na Lei n. 10.192, de 14.2.2001, na qual se repetiu, em seu art. 18, o dispositivo impugnado.

2. A Autora sustenta que o art. 19 da Medida Provisória n. 1.950-66/2000, na parte que dispõe sobre a revogação dos §§ 1º e do art. da Lei 8.542/1992, teria “abol[ido], de maneira precária, direitos e garantias estatuídas no texto constitucional” (fl. 7) previstos nos arts. , incs. V, VI, XI e XXVI, e 114, § 2º.

Sustenta que esses dispositivos constitucionais teriam sido regulamentados “de maneira incontestável, de forma incidental ou intencional” (fl. 4, grifos no original), pelos §§ 1º e do art. da Lei n. 8.542/1992, pelo que a medida provisória questionada não poderia ter determinado sua revogação.

Pede a declaração de inconstitucionalidade do art. 19 da Medida Provisória n. 1.950-66/2000, atual art. 18 da Lei n. 10.192/2001.

3. Em 1º.9.2000, o Ministro Octavio Gallotti, então Relator, julgou prejudicado o requerimento de medida cautelar da presente ação, por ter sido indeferido requerimento idêntico formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.081/DF, em 21.10.1999, também de sua relatoria (fl. 39).

4 . Em suas informações, o Presidente da República, baseado em

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Relatório

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ADI 2288 / DF

manifestação da Advocacia-Geral da União, defendeu a constitucionalidade da medida provisória, ao argumento de que, inicialmente, a análise dos requisitos de urgência e relevância não competiria ao Poder Judiciário, exceto em situações excepcionais, e de que, na espécie vertente, esses pressupostos teriam sido devidamente cumpridos. Salientou que as normas revogadas pela medida provisória em exame não cuidam da regulamentação dos dispositivos constitucionais invocados pela Autora (fl. 86), pelo que esta ação deveria ser julgada improcedente.

5. Às fls. 44, 55, 134, 140, 147 e 160, a Autora aditou a inicial, requereu fosse o pedido formulado estendido às reedições da Medida Provisória n. 1.950-66 e, em 23.2.2001, informou ter sido a norma impugnada convertida na Lei n. 10.192/2001 (fls. 163-165).

6. Em 16.8.2002, o Advogado-Geral da União manifestou-se pela constitucionalidade do dispositivo questionado e reiterou os argumentos esposados nas informações prestadas pela Presidência da República (fls. 176-197).

7. Em 26.8.2002, o Procurador-Geral da República opinou pelo não conhecimento da ação. Afirmou que a inicial não aponta justificativas para a declaração de inconstitucionalidade e, ainda, que a questão a ser discutida teria natureza infraconstitucional (fls. 213-218).

É o relatório, cuja cópia deverá ser encaminhada a cada um dos eminentes Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. da Lei n. 9.868/1999 c/c art. 87, inc. I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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24/11/2016 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.288 DISTRITO FEDERAL

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Nesta ação direta de inconstitucionalidade se questiona a constitucionalidade do art. 19 da Medida Provisória n. 1.950-66/2000 (revogou os §§ 1º e do art. da Lei n. 8.542, de 23.12.1992), convertida na Lei n. 10.192/2001, que repetiu, em seu art. 18, o conteúdo do dispositivo impugnado.

2 . A Autora sustenta que a norma impugnada teria contrariado os arts. , inc. V, VI, XI e XXVI, e 114, § 2º, da Constituição da Republica.

Argumenta que a revogação dos §§ 1º e do art. da Lei n. 8.542/1992 teria “abol[ido], de maneira precária, direitos e garantias estatuídas no texto constitucional” (fl. 7) e seria inconstitucional porque essas normas teriam regulamentado “de maneira incontestável, de forma incidental ou intencional” (fl. 4, grifos no original), normas constitucionais.

3. De se registrar, inicialmente, que apesar de o art. 114, caput e § 2º, da Constituição da Republica, enfocado como parâmetro de constitucionalidade pela Autora, ter sido alterado pela Emenda Constitucional n. 45/2004, a questão jurídica posta em debate mantêm-se na íntegra, a merecer análise detida por parte deste Supremo Tribunal.

Do descumprimento dos inc. V, VI, XI e XXXVI do art. da Constituição da

República

4. Cumpre destacar que o cerne da questão a ser analisada nesta ação – a constitucionalidade da norma que revogou os §§ 1º e do art. da Lei n. 8.542/1992 – não é novo no Supremo Tribunal Federal.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 2288 / DF

Essa matéria é objeto de outras cinco ações diretas de inconstitucionalidade: ADI 1.311/DF, à qual o Ministro Marco Aurélio negou seguimento em razão do não aditamento da inicial, DJ 26.9.1995; ADI 1.849/DF, cuja medida cautelar, deferida pelo Ministro Marco Aurélio, então Relator, foi cassada ante o não aditamento da inicial, tendo sido julgada prejudicada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, DJ 3.3.2000; ADI 2.200/DF e ADI 2.288/DF, ambas de minha relatoria; e ADI 2.081/DF, cuja medida cautelar foi indeferida pelo Plenário deste Supremo Tribunal, e, na sequência, a ação foi julgada prejudicada, também, por ausência de aditamento da inicial, DJ 7.6.2000).

5. Em 21.10.1999, no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.081/DF, Relator o Ministro Octavio Gallotti, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu:

“EMENTA: Cautelar indeferida, ante o caráter infraconstitucional da controvérsia sugerida pela impugnação de medida provisória que se limita a revogar normas de legislação ordinária. Insuficiência, ao primeiro exame, da relevância da fundamentação jurídica do pedido” (DJ 6.12.2002).

Naquela assentada, o Ministro Octávio Gallotti asseverou:

“Procura a autora reacender, sob a ótica da Constituição, a tormentosa controvérsia acerca da permanência, ou não, após exaurido o prazo de urgência de norma coletiva, das vantagens de que hajam chegado a usufruir os antigos empregados por ela abrangidos; discussão pacificada desde 01-03-88, na Justiça do Trabalho, pela edição da Súmula nº 277-TST:

‘277. As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos’.

Independentemente, porém, do partido que se pretenda tomar nesse velho debate, paira inquestionável a natureza infraconstitucional da questão posta na presente ação, dirigida a uma norma que se limita a revogar duas outras de lei ordinária.

Ou sobrevivem, em face da Constituição, integrados ao contrato

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 2288 / DF

de trabalho, os benefícios conferidos pelo acordo coletivo e, nesse caso, desnecessária será a previsão de hierarquia ordinária que se pretende preservar; ou decorrem elas da lei, e não diretamente da Constituição, sem haver razão plausível a impedir a revogação da norma ordinária.

Nada há, por outro lado, a justificar a assertiva de que adquirem foro constitucional as normas legais que estendem a eficácia das de nível constitucional” (DJ 6.12.2002, grifos nossos).

Para se concluir na linha do defendido pelo Ministro Octavio Gallotti, o Ministro Celso de Mello ressaltou que “a revogação de lei, em princípio, qualifica-se como ato de caráter discricionário, sujeito a um juízo, essencialmente, político”, o que patentearia a natureza infraconstitucional da questão.

Apesar da importância da discussão sobre eventual inconstitucionalidade advinda da revogação de dispositivos legais infraconstitucionais que garantiriam a aplicabilidade e eficácia de normas constitucionais, pois o vazio daí decorrente poderia frustrar a aplicação da Constituição, o Ministro Celso de Melo, acompanhado pelo Ministro Sepúlveda Pertence, afirmou que esse não seria o caso dos autos (ADI 2.081/DF). Isso porque a matéria não demandaria a aprovação de norma infraconstitucional para ter eficácia.

6. No ponto, válido colacionar a manifestação apresentada pela Advocacia-Geral da União, que, retomando as informações elaboradas pelo Consultor da União André Serrão Borges de Sampaio nesta ação, anotou:

“somente seria possível afirmar a inconstitucionalidade de norma revogadora se, cumulativamente: a) a norma constitucional invocada como parâmetro de controle de constitucionalidade carecesse de eficácia plena; b) a norma revogada efetivamente consubstanciasse regulamentação da norma constitucional invocada; c) a revogação implicasse a eliminação total da regulamentação constitucional de modo a comprometer, em absoluto, a sua mínima eficácia (o que inocorreria se, com a revogação, passasse a operar disciplina diversa

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ADI 2288 / DF

ou se a revogação fosse acompanhada da adoção de disciplina distinta da matéria, em verdadeira substituição ou alteração da conformação do instituto) ou ainda a norma revogada oferecesse a exata, específica e exclusiva disciplina reclamada pelo texto constitucional (o que implicaria que a nova disciplina da matéria seria contrária ao texto constitucional)” (fls. 145-147, grifos nossos).

7. Não procede, pois, o argumento segundo o qual teriam sido “abol[idos], de maneira precária, direitos e garantias estatuídas no texto constitucional” (fl. 7).

8. Independente da existência de lei ordinária, permanecem hígidas no ordenamento jurídico brasileiro as normas constitucionais assecuratórias do direito ao “piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho” (inc. V do art. da Constituição da Republica); à “irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo” (inc. VI do art. da Constituição da Republica); à “participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei” (inc. XI do art. da Constituição da Republica) e ao “reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho” (inc. XXVI do art. da Constituição da Republica) como instrumentos válidos para a criação de obrigações entre as partes contratantes.

Diferente do que sugerido pela Autora, as normas postas nos incs. V, VI, XI e XXXVI do art. da Constituição da Republica não são normas de eficácia limitada, cuja “aplicação efetiva e positiva depende[ria] (...) da atividade dos órgãos governamentais, especialmente do Legislativo ordinário” (SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 225).

São normas que fixam princípios norteadores das relações empregatícias e, nessa qualidade, vinculam os empregadores, os empregados, os órgãos de representação coletiva e o legislador

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ADI 2288 / DF

infraconstitucional, que poderá atuar buscando aprimorar as garantias e os institutos nelas reconhecidos.

Assim, tem-se que a revogação das normas dos §§ 1º e do art. da Lei n. 8.542/1992, a) não mitiga o estabelecimento de piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho (inc. V do art. 7º); b) não causa a quebra do princípio da irredutibilidade dos salários dos trabalhadores (art. 7º, inc. VI); c) não impede que eventuais reduções possam ser determinadas em convenção ou acordo coletivo (art. 7º, inc. VI); d) não veda a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei (inc. XI do art. 7º); e) não afronta a importância constitucionalmente conferidas às convenções e acordos coletivos de trabalho como fonte autônoma do Direito do Trabalho (art. 7º, inc. XXVI), nos termos do art. 611, caput e § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco, f) altera a regra de competência segundo a qual cabe à Justiça do Trabalho julgar dissídio coletivo de trabalho (art. 114, § 2º).

Primeiramente, porque as normas revogadas não regulamentaram o piso salarial, como suscitado pela Autora.

Também porque a parte da lei que cuida genericamente da irredutibilidade salarial foi mantida (art. da Lei n. 8.542/1992).

Ainda porque a participação nos lucros ou resultados que, conforme previsto na Constituição, há de ser desvinculada da remuneração não foi objeto da Lei n. 8.542/1992, que cuida da política nacional de salarios.

E porque da leitura da inicial é possível afirmar que a principal razão do questionamento apresentado decorre da revogação do que a Autora sustenta tratar-se de “disposição inderrogável [que] assegura a continuidade do instrumento coletivo das relações de trabalho para eliminar qualquer interrupção e incerteza na disciplina jurídica das referidas relações” (fl.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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4), em afronta ao art. , inc. XXVI, da Constituição da Republica.

9. Como afirmado na manifestação da Advocacia-Geral da União, aquele entendimento resulta da “presunção de que seria exigida pela Constituição Federal a ultra atividade das convenções e acordos coletivos, isto é, sua aplicação para além de seu prazo de vigência e até que viesse a ser revogada por instrumento congênere” (fl. 90).

Entretanto, tal presunção não tem sequer uniformidade na doutrina e na jurisprudência, como esclarece, por exemplo, Maurício Godinho Delgado:

“Importante debate surge no presente tema: que relação há, do ponto de vista temporal, entre as regras dos acordos coletivos e convenções coletivas com os contratos de trabalho? Elas aderem permanentemente ao contrato empregatício ou não?

Três posições interpretativas principais há a esse respeito. A primeira (aderência irrestrita) sustenta que os dispositivos de tais diplomas ingressam para sempre nos contratos individuais, não mais podendo deles ser suprimidos. Na verdade, seus efeitos seriam aqueles inerentes às cláusulas contratuais, que se submetem à regra do art. 468, CLT.

Tal vertente já foi prestigiada no Direito do país, quando não se reconhecia à negociação coletiva o poder de criar efetivas normas jurídicas. A partir da Carta de 1988, que pioneiramente (se considerada a tradição dos 50 anos anteriores) impulsionou a negociação coletiva no Brasil, reconhecendo seu real caráter de fonte criativa de normas (e não simples cláusulas) -, a antiga posição perdeu densidade e prestígio jurídicos.

Em pólo oposto à antiga vertente situa-se a posição interpretativa que considera que os dispositivos dos diplomas negociados vigoram no prazo assinado a tais diplomas, não aderindo indefinidamente a eles (aderência limitada pelo prazo). Aplicar-se-ia, aqui, o mesmo critério do Enunciado 277, TST (embora este se dirija à sentença normativa, como se sabe). Tal vertente tem tido prestígio significativo na jurisprudência dos últimos anos.

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Entre as duas vertentes interpretativas, há a que defende a aderência limitada por revogação. É a posição tecnicamente mais correta e doutrinariamente mais sábia embora não seja, reconheça-se, a mais prestigiada na jurisprudência. Para esta posição intermediária, os dispositivos dos diplomas negociados vigorariam até que novo diploma negocial os revogasse. É óbvio que a revogação consumar-seia não apenas de modo expresso, podendo também se passar tacitamente (tal como acontece com qualquer norma jurídica). A revogação tácita ocorreria, por exemplo, em virtude de o novo diploma regular o conjunto da matéria omitindo preceitos da velha Convenção ou Acordo Coletivo, independentemente de haver efetiva incompatibilidade entre dispositivos novos e antigos; ocorreria também se despontasse incompatibilidade entre os preceitos confrontados”

Tal posição é tecnicamente mais correta, por se estar tratando de Norma jurídica- e norma provisória é, regra geral, uma excepcionalidade. Doutrinariamente é também mais sábia, por ser mais harmônica aos objetivos do Direito Coletivo do Trabalho, que são buscar a paz social, aperfeiçoar as condições laborativas e promover a adequação setorial justrabalhista. Ora, a provisoriedade conspira contra esses objetivos, ao passo que o critério da aderência por revogação instaura natural incentivo à negociação coletiva” (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 8. ed. São Paulo: LTr, 2009, p. 150-151).

Como defende a Advocacia-Geral da União, fica “eviden[te] (...) não só que a controvérsia exclusivamente doutrinária e relativa à ultra atividade das convenções não assume status constitucional nem indica uma flagrante contrariedade à Constituição” (fl. 191).

10. Cumpre assinalar que a norma impugnada não afronta o § 2º do art. 114 da Constituição da Republica, reitere-se, alterado pela Emenda Constitucional n. 45/2004.

Prevalecia, quando do ajuizamento da presente ação, o seguinte

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dispositivo:

“Art. 114. (...)

§ 2º - Recusando-se qualquer das partes à negociação ou à arbitragem, é facultado aos respectivos sindicatos ajuizar dissídio coletivo, podendo a Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições, respeitadas as disposições convencionais e legais mínimas de proteção

o trabalho”.

Com o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, passou-se ao seguinte dispositivo:

“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente” (grifos nossos).

11. A norma exposta nesse dispositivo constitucional, tanto na norma originária quanto na vigente, na parte em que reconhece a competência da Justiça do Trabalho para solucionar dissídio coletivo de trabalho, fixando como diretriz o respeito às “disposições mínimas legais de proteção

o trabalho, bem como as convencionadas anteriormente” (que corresponde ao comando “respeitadas as disposições convencionais e legais mínimas de proteção

o trabalho” – norma originária) não tem sua eficácia condicionada ao previsto nas normas revogadas, que, destaque-se, não cuidam de competência.

12. Não fosse isso bastante, tem-se que o novo tratamento constitucional dado à matéria é taxativo quanto à necessidade de se observarem os princípios e as regras disciplinadoras do direito trabalhista, assim como as disposições “convencionadas anteriormente”, na linha do que vem sendo defendido pela Autora quanto à importância das convenções e acordos firmados pelas partes contratantes.

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ADI 2288 / DF

13. Registre-se que os incs. VI e XXVI do art. da Constituição da Republica não disciplinam a vigência e a eficácia das convenções e acordos coletivos de trabalho.

A conformação desses institutos é de competência ao legislador ordinário, que deverá, à luz das demais normas constitucionais, eleger políticas legislativas capazes de viabilizar a concretização dos direitos dos trabalhadores (arts. , inc. IV, e 170, entre outros, da Constituição da Republica).

14. Acrescente-se que o inc. V do art. da Constituição da Republica foi regulamentado pela Lei Complementar n. 103, de 14.7.2000, que “autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22”, e de que o inc. XI do art. da Constituição da Republica foi regulamentado pela Lei n. 10.101, de 19.12.2000, que “dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências”.

15. Pelo que assim expus, ao votar na assentada de 24.11.2016, afirmei a improcedência da presente ação direta de inconstitucionalidade, tendo sido acompanhada pelos Ministros Roberto Barroso, Teori Zavascki e Marco Aurélio e tendo divergido o Ministro Edson Fachin, após o que pediu vista dos autos a Ministra Rosa Weber.

16. Devolvida a vista e retomado o julgamento nesta sessão de 5.6.2020, o quadro normativo foi substancialmente alterado pelo advento da Lei n. 13.467/2017 , determinando a perda de objeto da ação e seu prejuízo.

17. Como anotei antes, a revogação dos mencionados dispositivos não descumpre o princípio da irredutibilidade salarial, não impede a redução de salários por negociação coletiva (art. 7º, VI) e não reduz a

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importância das convenções e acordos coletivos de trabalho como fontes autônomas do Direito do Trabalho (art. 7º, XXVI).

Registrei que a conformação da vigência e eficácia das normas coletivas autônomas “(...) compete ao legislador ordinário, que deverá, à luz das demais normas constitucionais, eleger políticas legislativas aptas a viabilizar a concretização dos direitos dos trabalhadores (...)”.

O § 1º da Lei n. 8.542/1992, que se pretendia ver repristinado pela declaração de inconstitucionalidade pleiteada nesta ação, instituía no Brasil a teoria da ultratividade das normas coletivas, permitindo a manutenção da produção de seus efeitos para além de seu termo final de vigência.

A argumentação do Autor fundamentou-se na necessidade de manutenção da ultratividade das normas coletivas, sob pena de acarretar exclusão de direitos de trabalhadores adquiridos pela via negocial.

18. Entretanto, como observado, após o início de julgamento desta ação em 2016 e interrompido pelo pedido de vista da Ministra Rosa Weber, sobreveio a Lei nº 13.467/2017, conhecida como “reforma trabalhista”, pela qual se alterou o § 3º do art. 614 da Consolidação das Leis do TrabalhoCLT, e passou a vedar, expressamente, a ultratividade das normas coletivas no direito brasileiro:

“Art. 614, § 3º Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade.”

Portanto, a nova lei determinou regime jurídico totalmente diverso do previsto no § 1º da Lei n. 8.542/1992, que estabelecia a ultratividade das normas coletivas.

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ADI 2288 / DF

19. Está, portanto, prejudicada a presente ação pela perda superveniente de seu objeto.

Ainda que o dispositivo impugnado pelo Autor não tivesse promovido a revogação expressa do § 1º e do § 2º da Lei nº 8.542/1992, a superveniência da Lei nº 13.467/2017, com a vedação expressa à ultratividade, importaria revogação tácita da norma que o Autor pretende restaurar com a declaração de inconstitucionalidade postulada.

A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal afirmou-se no sentido de que a superveniência de revogação da lei questionada gera a perda de objeto da ação constitucional:

“(...) A revogação ou exaurimento da eficácia jurídico-normativa de dispositivo impugnado implica a prejudicialidade da ação, por perda de seu objeto, máxime porque o objetivo da ação direta é a declaração, em tese, da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e o seu consequente expurgo do ordenamento jurídico. Precedentes: ADI 4.365, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 8/5/2015; ADI 4.663-MC-Ref, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 16/12/2014. (...) ( ADI 5029, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 15/4/2020, DJe 30/4/2020)”

“(...) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal definiu interpretação jurídica no sentido de que a revogação ou alteração substancial do ato normativo objeto de impugnação na ação constitucional implica a perda de objeto da ação. Precedentes. (...)” ( ADI 2334 ED, Relatora Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 29/11/2019, DJe 18/12/2019)

“(...) A revogação expressa de alguns dos dispositivos da norma impugnada enseja a perda parcial do objeto da ação.” (...) (ADI

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 2288 / DF

5908, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 20/11/2019, DJe 3/12/2019)

“(...) A revogação superveniente de normas impugnadas importa na perda superveniente do objeto da ação direta. Precedentes. (...)” ( ADI 4396, Relatoa Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 20/11/2019, DJe 10/12/2019)

É pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal quanto ao prejuízo de ações de controle abstrato nas quais as normas impugnadas tenham deixado de subsistir no ordenamento jurídico.

20. No caso em apreço, a perda superveniente de objeto também se evidencia pela natureza das consequências da mudança do § 3º do art. 614 da CLT nos acordos e convenções coletivas de trabalho.

O direito coletivo do trabalho, com a reconhecida equivalência de forças entre os agentes (sindicatos profissionais e entes da categoria econômica) guarda inegável proximidade com o direito civil, em especial com as teorias de negócio jurídico, obrigações e contratos.

O § 1º do art. da CLT determina que “o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho”. De se anotar, ainda, o § 3º do art. da CLT, que trata da aplicação do Código Civil e da teoria do negócio jurídico na análise da validade de normas coletivas pelo Poder Judiciário.

Nesse cenário de inegável relação entre o direito coletivo do trabalho e o direito civil eventuais controvérsias sobre o plano coletivo do regime jurídico trabalhista podem ser solucionadas com o aproveitamento também de normas civilistas.

Esta anotação tem relevo no desate esta ação direta de inconstitucionalidade, não fora o inegável prejuízo, que assento.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 2288 / DF

Isso porque o § 3º do art. 614 da CLT, que determina a vedação expressa à ultratividade, é lei nova que atinge o plano da eficácia dos instrumentos coletivos.

Considerando os ensinamentos de Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda, o negócio jurídico há de ser cuidado em três planos distintos: a) plano da existência; b) plano da validade; c) plano da eficácia.

O aspecto relativo à eficácia trata da capacidade do negócio jurídico de produzir efeitos. E para disciplinar o direito intertemporal, o Código Civil de 2002 impõe, no art. 2.035, sua aplicação aos efeitos de negócios jurídicos constituídos antes de sua entrada em vigor:

“Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução”.

21. A aplicação do art. 2.035 do Código Civil é apta a fundamentar a vedação à ultratividade também para acordos e convenções coletivas de trabalho constituídos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017.

Nesse sentido é o entendimento, por exemplo, de Rafael da Silva Santiago, professor de Direito do Trabalho: “Considerando a ausência de dispositivo na Lei n 13.467/2017 sobre direito intertemporal, a lógica do art. 2.035 do Código Civil pode auxiliar a definição acerca da manutenção ou não dos efeitos de instrumento normativo expirado. Analisado os acordos e convenções como negócios jurídicos, cada condição de trabalho consiste em prestações a serem cumpridas tanto pela categoria profissional quanto pelo segmento econômico. Não se despreza a clássica distinção entre cláusulas obrigacionais e cláusulas normativas, mas sob o ponto de vista estrito

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 2288 / DF

do Direito Civil, a fixação de condição de trabalho resulta, em última análise, no estabelecimento de prestações para empregados e empresas.

Essas prestações têm um prazo máximo para serem cumpridas, conforme as partes estipulem o termo final de produção dos efeitos pelo instrumento. Enquanto o acordo ou convenção ainda estiverem em vigor, o cumprimento das prestações tem como fonte a própria norma coletiva celebrada pelas partes.

(...)

O § 3º do art. 614 da CLT é uma lei nova que recai sobre o plano da eficácia dos acordos e convenções coletivas de trabalho, vez que a ultratividade refere-se ao prolongamento dos efeitos do instrumento normativo para além do termo final fixado pelas partes.

Com base na lógica de direito intertemporal que fundamenta o art. 2.035 do Código Civil, todos os efeitos de instrumentos coletivos anteriores à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que forem produzidos após a vigência da mencionada lei, devem se subordinar a seus preceitos.

Sob essa perspectiva, a partir de 11 de novembro de 2017 – data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 – não há como cogitar a ultratividade de normas coletivas, o que se aplica tanto a instrumentos com vigência expirada até 10 de novembro de 2017 quanto a instrumentos que continuavam em vigor após a alteração do § 3º do art. 614 da CLT”. (SANTIAGO, Rafael da Silva. Teoria dos contratos coletivos: repercussões do Direito Civil no Direito do Trabalho. 2018. Tese de Doutorado em Direito, Estado e Constituição. Faculdade de Direito, Universidade de Brasília – UnB, Brasília, 2018, p. 327-329 – grifos nossos)

Se o novo § 3º do 614 da CLT, alterada pela Lei nº 13.467/2017, também alcança os acordos e convenções coletivas de trabalho celebrados antes do início da sua vigência, mais evidente fica a perda de objeto da presente ação direta de inconstitucionalidade.

22. Assim, vinte anos depois do ajuizamento da presente ação e quatro anos depois do início de julgamento, reajusto o voto que

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 2288 / DF

inicialmente proferira, para assentar a perda de objeto da ação, pela superveniência da Lei n. 13.467/2017, julgando-a prejudicada.

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AntecipaçãoaoVoto

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24/11/2016 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.288 DISTRITO FEDERAL

ANTECIPAÇÃO AO VOTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhora Presidente, eminente Pares.

Senhora Presidente, antes de mais nada, se bem depreendi do voto de Vossa Excelência, a premissa da qual parte é que o Texto Constitucional não demandaria uma densificação infraconstitucional de modo a, eventualmente, fazer, digamos, a ocorrência ou realizar a ocorrência e o efeito repristinatório da Lei revogada.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E RELATORA) - Sim, e principalmente porque, quando, na esteira da jurisprudência e do Supremo, afirmo que a norma constitucional é autoaplicável, autoexecutável, na verdade, a irredutibilidade, tudo mais e o valor dos acordos não dependeriam nem de norma. Por isso é que veio uma norma, tratou do assunto - a outra norma igualmente -, e nem pode haver lesão aos direitos dos trabalhadores por essa norma.

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Agradeço o esclarecimento e peço escusas pelos embargos declaratórios atípicos, mas isso apenas elucida que, na análise que fiz de ambas dessas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, a 2.200 e a 2.288, e o resultado a que cheguei, que vou juntar aos autos, parto de uma premissa, para não dizer idêntica, mas semelhante à de Vossa Excelência: aqui também tomei o inciso XXVI do art. , que trata do reconhecimento das convenções e acordos coletivos, irmanado com o § 2º do 114, que deriva, a rigor, da redação que restou dada a esse dispositivo pela Emenda Constitucional nº 45.

O § 2º do 114, tal como já referido no voto de Vossa Excelência, prevê que:

"Art. 114.

§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum

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AntecipaçãoaoVoto

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ADI 2288 / DF

acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente."

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E RELATORA) - Exatamente.

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - E Vossa Excelência está concluindo, portanto, da aplicabilidade direta e imediata desse dispositivo.

No voto que fiz, Senhora Presidente, também levei em conta que o texto da Lei revogada de 1992, que é a Lei nº 8.542, previa que:

"Art. 1º

§ 1º As cláusulas dos acordos, convenções ou contratos coletivos de trabalho integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser reduzidas ou suprimidas por posterior acordo, convenção ou contrato coletivo de trabalho".

Isso é o que resultou revogado pela Medida Provisória, tal como referida por Vossa Excelência, e que veio a ser convertida na Lei nº 10.192.

No voto, que não vou obviamente ler, mas faço uma análise - não tão acutíssima como Vossa Excelência fez e verticalizada da jurisprudência desta Corte - e também a evolução que teve nomeadamente o Enunciado nº 277 do Tribunal Superior do Trabalho.

Nada obstante, peço vênia para entender que a conclusão, no meu sentir, embora partamos da mesma premissa, parece-me, com todas as vênias - e trago apenas para reflexão -, ser diversa, pelo menos no meu sentimento.

E leio apenas a conclusão de meu voto que contém três razões que me conduziram, sem embargo de passar pela discussão que Vossa Excelência passou da necessidade mesma ou não de declarar a inconstitucionalidade, eis que a premissa que se reconhece efetivamente

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AntecipaçãoaoVoto

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ADI 2288 / DF

da eficácia direta e imediata da Constituição, e, portanto, se a Constituição tem eficácia direta e imediata, declarar inconstitucional a Lei revogadora em face da lei revogada, que constitucional era, parece eventualmente carecer de sentido. Todavia, embora parta dessa premissa da eficácia direta e imediata, como disse, três razões, e peço vênia em relação à conclusão, conduziram-me à convicção de que ainda faz sentido o pedido de declaração de inconstitucionalidade do artigo em causa, o artigo 18 da Lei nº 10.192, e são os seguintes.

(Lê voto)

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 67

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.288 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS

TRABALHADORES EM TRANSPORTES AQUAVIÁRIO AÉREO NA PESCA E NOS PORTOS -CONTTMAF

ADV.(A/S) : EDSON MARTINS AREIAS

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviário, Aéreo, na Pesca e nos Portos -CONTTMAF contra o art. 18 da Lei 10.192/2001, de seguinte teor:

Art. 18. Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 947 do Código Civil, os §§ 1º e do art. da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, e o art. 14 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991.

A impugnação dirige-se contra a revogação dos §§ 1º e do art. da Lei nº 8.542 de 1992, que assim dispunham:

Art. 1º A política nacional de salarios, respeitado o princípio da irredutibilidade, tem por fundamento a livre negociação coletiva e reger-se-á pelas normas estabelecidas nesta lei.

§ 1º As cláusulas dos acordos, convenções ou contratos coletivos de trabalho integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser reduzidas ou suprimidas por posterior acordo, convenção ou contrato coletivo de trabalho.

§ 2º As condições de trabalho, bem como as cláusulas salariais, inclusive os aumentos reais, ganhos de produtividade do trabalho e pisos salariais proporcionais à extensão e à complexidade do trabalho, serão fixados em contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho, laudo arbitral ou

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 67

ADI 2288 / DF

sentença normativa, observadas, a produtividade e a lucratividade do setor ou da empresa.

Os argumentos do Autor são de violação dos artigos , XXXVI, , V, VI, XI e XXVI, 62 e 114, § 2º, da Constituição de 1988, sustentando-se que: i) as normas especiais revogadas inseriam no ordenamento jurídico positivo pátrio disposições que já eram tidas como entendimento doutrinário predominante; ii) a revogação das referidas normas dificultam, em prejuízo dos trabalhadores, as negociações coletivas salariais, afetando direitos adquiridos; iii) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal desde 1978 (AI 73.169/AgR, Relator Ministro Moreira Alves, DJ 30.06.1978) reconhece ultratividade das normas coletivas; e iv) não há urgência e relevância autorizadoras da edição de medida provisória que revoga normas conformadoras do direito fundamental que garante o reconhecimento das normas decorrentes das convenções e acordos coletivos de trabalho.

I – Controvérsia dos autos

A controvérsia posta nas presentes ações diretas de inconstitucionalidade cinge-se, em síntese, a saber se a revogação de disposições normativas infraconstitucionais, que estabeleciam regras expressas de ultratividade das normas coletivas relativas às condições de trabalho e cláusulas salariais, afrontam, ou não, as normas constitucionais, especialmente os arts. 7º, XXVI, e 114, § 2º, da CFRB, que garantem o reconhecimento e respeito às cláusulas de convenções e acordo coletivos de trabalho.

A discussão acerca da inconstitucionalidade, ou não, da revogação perpetrada pela norma ora impugnada perpassa a mera questão de substituição de leis no tempo, para arrostar a já antiga controvérsia sobre a ultratividade das normas coletivas de trabalho, no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.

A norma revogadora é o art. 18 da Lei 10.192/2001, ora impugnado, fruto de conversão de sucessivas medidas provisórias e suas respectivas

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 67

ADI 2288 / DF

reedições; e as normas revogadas são os § 1º e § 2º do art. da Lei 8.542/1992, disposições da política nacional de salarios editadas em 1992.

A dúvida que aqui se põe, portanto, é sobre a possibilidade, ou não, de o legislador infraconstitucional decidir, no âmbito de sua discricionariedade conformadora, acerca da ultratividade das normas coletivas de trabalho no âmbito do ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.

II – Premissas do voto

A meu ver, as normas constitucionais que garantem ao trabalhador reconhecimento das cláusulas constantes em convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI), inclusive como limite ao poder normativo da Justiça do Trabalho (art. 114, § 2º) , constituem-se garantias fundamentais constitucionalmente impostas contra toda e qualquer ação, seja do poder público (incluindo o legislador), seja das entidades privadas, que possa mitigar o poder de negociação e fruição dos direitos sociais do trabalhador reconhecidos nas cláusulas de contrato coletivo.

As relações de trabalho estão protegidas, por disposição constitucional expressa e vinculante dos artigos , XXVI, e 114, § 2º, da CRFB, contra as possíveis erosões que lhes venham a ser impostas pela passagem do tempo e/ou assunção de condições menos favoráveis para novas negociações coletivas.

O único norte hermenêutico, haurido da Constituição de 1988, o qual vem historicamente servindo de supedâneo para as interpretações dadas ao tema, tanto nesta Suprema Corte, quanto na Justiça Especializada, é no sentido de tornar mais evidente o reconhecimento das cláusulas de instrumentos coletivos como fontes de direitos dos trabalhadores.

Com a finalidade de melhor organizar as ideias aqui expostas, permitam-me expor digressão histórica que me conduziu à conclusão da questão vertida da presente ação direta de inconstitucionalidade.

III – Histórico da conformação dogmática do tema

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 67

ADI 2288 / DF

Já no final da década de 1970, mais especificamente no ano de 1978, o Tribunal Pleno deste Supremo Tribunal Federal, no AI 73.169/AgR, confirmou decisão monocrática do Ministro Moreira Alves, a qual, utilizando-se de institutos do direito civil constitucional – direito adquirido e coisa julgada – reconheceu ultratividade das normas de acordo coletivo e sua incorporação em contratos individuais para trabalhadores que tivessem implementado todas as condições necessárias à fruição dos respectivos direitos. Eis a ementa do referido julgado:

EMENTA: Acordo coletivo. Coisa julgada. Princípio da isonomia.

- Não ofende a coisa julgada acórdão que, em virtude de acordo coletivo anterior, reconheça que os empregados, que já haviam preenchidos os requisitos para, durante a sua vigência, adquirirem direito dele resultante, não o perdem por não mais constar tal direito de acordo coletivo posterior. A aplicação do segundo acordo foi afastada em virtude do respeito ao direito adquirido, e que não implica desrespeito à decisão de que ele resultou.

- Por outro lado, inexiste tratamento desigual com relação os que adquiriram tal direito e os que não haviam ainda preenchido os requisitos necessários para tanto quando passou a vigorar o segundo acordo, e isso porque a situação entre eles eram diversa, merecendo, pois, tratamento diferente.

Agravo regimental a que se nega provimento.

Entretanto, no ano de 1988, no mês de março, portanto antes da promulgação da Constituição atual, o Tribunal Superior do Trabalho editou, como fruto de sua jurisprudência consolidada, o Enunciado 277, que assim foi redigido originalmente:

“As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos.”

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 67

ADI 2288 / DF

Sobrevindo a Constituição de 1988, a questão esteve presente no debate constituinte e resultou na redação original do art. 114, § 2º, do texto constitucional, que assim dispunha:

§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação ou à arbitragem, é facultado aos respectivos sindicatos ajuizar dissídio coletivo, podendo a Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições, respeitadas as disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho.

Além dessa norma específica, o art. 7º, XXVI previu também, em dispositivo mais genérico, o reconhecimento das convenções e acordos coletivos como direito social do trabalhador.

Em 1992, a Lei 8.542 confirmou a proteção constitucional das cláusulas das convenções e acordos coletivos, deixando indene de dúvidas o entendimento do legislador pátrio no sentido de que “as cláusulas dos acordos, convenções ou contratos coletivos de trabalho integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser reduzidas ou suprimidas por posterior acordo, convenção ou contrato coletivo de trabalho.” Porém, em 1995, por força da edição da Medida Provisória 1.053, reeditada e sucedida por diversas medidas provisórias, finalmente convertida na Lei 10.192/2001, tal dispositivo foi revogado.

Em 1999, o Pleno do Supremo Tribunal Federal não conheceu da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.849/DF, DJ 03.03.2000, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio, cujo objeto era idêntico ao da presente, por ausência de aditamento à inicial, atualizando o ato impugnado, que, à época, consubstanciava-se em medida provisória.

Igualmente em 1999, o Plenário desta Corte, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.081/DF, DJ 06.12.2002, relator o Ministro Octávio Gallotti, negou pedido de cautelar em ação também substancialmente idêntica à presente, por entender que “ante o caráter infraconstitucional da controvérsia sugerida pela impugnação de medida provisória que se limita a revogar normas de legislação ordinária.”

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 67

ADI 2288 / DF

Em 2004, a Emenda Constitucional 45, com a finalidade de deixar ainda mais explícita a proteção contida no § 2º do art. 114 da CRFB, deulhe nova redação para reafirmar de forma ainda mais contundente que o poder normativo da Justiça do Trabalho deve respeitar as normas convencionadas anteriormente. Assim ficou expresso na referida norma constitucional:

§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

Em 2009, o Supremo Tribunal Federal voltou a enfrentar o tema, recusando a sua repercussão geral no AI 731.954, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 18.12.2009, por entender que “Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto questão relativa ao direito a incorporação a contrato individual de trabalho de cláusulas normativas pactuadas em acordos coletivos, versa sobre matéria infraconstitucional.”

Ainda no mesmo ano de 2009, o Tribunal Superior do Trabalho revisou o Enunciado 277, acrescentando-lhe a referência expressa às convenções e acordos coletivos, bem como ressalvando o período de vigência do § 1º do art. da Lei 8.542, qual seja, de 23.12.1992 a 28.07.1995. Eis a redação do Enunciado 277 do TST que resultou desse contexto:

Nº 277 Sentença normativa. Convenção ou acordo coletivos. Vigência. Repercussão nos contratos de trabalho

I - As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordos coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho.

II - Ressalva-se da regra enunciado no item I o período compreendido entre 23.12.1992 e 28.07.1995, em que vigorou a Lei nº 8.542, revogada pela Medida Provisória nº 1.709,

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 67

ADI 2288 / DF

convertida na Lei nº 10.192, de 14.02.2001.

Por fim, em 2012, o Enunciado 277 do TST foi novamente alterado, passando a registrar a seguinte redação:

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.

Registre-se que o Enunciado 277 do TST, nessa última versão, é objeto de impugnação na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 323, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que, em decisão monocrática, datada de 14.10.2016, deferiu liminar para suspender todos os processos em curso que versem sobre a ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas.

Sendo esta a linha do tempo da discussão que coloca na presente ação, concluo meu voto pontuando três razões que me conduziram à convicção de que o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da Lei 10.192 deve ser acolhido por esta Corte.

IV – Argumentos conclusivos

O primeiro argumento que trago como sustentáculo de minha convicção é o de que a questão ora posta, há quase 40 anos, vem recebendo a atenção e o crivo desta Suprema Corte, o que pode ser evidenciado em três momentos históricos distintos: final da década de 1970 (AI 73.169/AgR, Relator Ministro Moreira Alves, DJ 30.06.1978); final da década de 1990 (ADI 2.081/DF, Relator Ministro Octávio Gallotti, Julg. 21.10.1999); e final da primeira década do presente século (AI

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 67

ADI 2288 / DF

731.954, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 18.12.2009). No primeiro precedente, ainda sob a égide da Constituição de 1967/69, esta Corte afirmou expressamente a ultratividade da norma coletiva. Tanto no segundo como no terceiro precedentes, já sob a vigência da Constituição de 1988, o entendimento do STF foi o de que a questão não alcançava estatura constitucional, o que, de forma implícita, permite concluir que esta Corte entendeu dever prevalecer a interpretação que lhe vinha sendo dada pela Justiça Especializada. Nessa linha da dogmática jurisprudencial, é o caso de reconhecer-se prevalência ao disposto no Enunciado 277 do TST, na redação que vigora desde 2012.

O segundo argumento é o de que as normas constitucionais que parametrizam a discussão ora encetada foram sendo densificadas por ondas legislativas conformadoras, de modo que não devem ser consideradas de forma isolada, devendo-se considerar o contexto da dogmática legislativa. Isso significa que a vigência (1992) e posterior revogação dos §§ 1º e do art. da Lei nº 8.542/1992 (1995) constituem as primícias interpretativas da questão pós 1988, ainda sob a égide da redação original do Enunciado 277 do TST pré-constitucional – bem diversa daquela que hoje vigora – e também sob a égide de uma versão original do § 2º do art. 114, que foi expressamente alterado para reforçar o respeito às normas convencionadas, após a Emenda Constitucional 45/2004. Tudo está a indicar, numa visão ex post facto, que é preciso afirmar que esta onda interpretativa do legislador pátrio, reveladora, em verdade, da sua tergiversação sobre o tema, direciona para a conclusão de que Lei de 1992 é mais adequada ao contexto constitucional de 1988 do que as Medidas Provisórias/Lei de 1995/2001.

Por fim, o terceiro argumento é o de que trazer à vigência as normas que deixam expressamente consignado, no ordenamento jurídico positivo infraconstitucional brasileiro, aquilo que, por força suficiente e autônoma da densidade normativa dos arts. , XXVI, e 114, § 2º, da CRFB, já faz parte do universo normativo constitucional pátrio, constitui-se um dever de coerência e transparência desta Suprema Corte com sua missão de guardiã da Constituição.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 67

ADI 2288 / DF

Ante o exposto, pedindo vênia aos que pensam diferentemente, julgo procedente o pedido das presentes ações diretas de inconstitucionalidade para declarar inconstitucional o art. 18 da Lei 10.192/2001.

É como voto.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 67

24/11/2016 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.288 DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, eu ouvi agora com atenção a manifestação do Ministro Luiz Edson Fachin, mas penso ter compreensão diferente, e, portanto, alinhada com a que expôs Vossa Excelência. Eu apenas vou verbalizar brevemente a hipótese tal como eu a vejo para termos certeza de que estamos trabalhando sobre os mesmos pressupostos.

Nós estamos diante de uma lei que revogou uma norma anterior que concedia ultratividade aos acordos coletivos. Portanto, sobrevem ultratividade significando que o acordo embora tivesse um prazo determinado de vigência, as vantagens ou as regras que ele contivesse prevaleceriam até que sobreviesse um novo acordo coletivo - para além do seu prazo.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E RELATORA) - Para além do prazo de vigência.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - E até para além do prazo máximo, que a a CLT prevê, dois anos.

Acho, primeiro, que essa não é uma questão constitucional, saber se o acordo coletivo, se há ultratividade ou não.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E RELATORA) - Afirmei a jurisprudência exatamente no sentido de Vossa Excelência.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu verifiquei, do breve estudo que pude fazer, que o TST, por muito tempo, teve o entendimento precisamente no sentido de que as condições decorrentes de sentença normativa ou de acordo coletivo, elas só vigoravam pelo prazo específico do acordo e da convenção, o que me parece intuitivo. É verdade que o TST modificou este entendimento desta Súmula, dando-lhe nova redação, e passou a entender que só é possível modificar ou retirar alguma vantagem concedida em acordo coletivo pela

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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ADI 2288 / DF

superveniência de um novo acordo coletivo. Para ser sincero e honesto, não sei com base em que provisão legal ou constitucional o TST modificou esse entendimento. E tenho conhecimento de que houve uma ADPF da relatoria do Ministro Gilmar, em que esse entendimento, na verdade, os processos ficaram suspensos até que haja uma definição sobre essa matéria.

Devo dizer, Presidente, um pouco na linha do que votei no RE nº 590.415, que depois, de certa forma, foi replicado numa decisão do Ministro Teori Zavascki, que tenho especial preferência pelos modelos de negociação coletiva sobre os modelos de imposição normativa interventiva do Estado.

Quanto à questão de se valorizar, como faz o Direito comparado de uma maneira geral e as próprias convenções da OIT, que valorizam os acordos coletivos, eu acho que os cuidados que se devem ter num acordo coletivo são:

1. Saber o grau de representatividade do sindicato, porque o sistema sindical brasileiro é muito ruim. Quer dizer, se existe uma reforma que, algum lugar do futuro próximo, o País precisa fazer é a reforma sindical, porque os sindicatos têm um monopólio na arrecadação da contribuição sindical, baixíssima competitividade. E tudo nessa vida que é monopólio, público ou privado, tem uma tendência natural para funcionar mal. Portanto, o sistema é ruim. Mas, para verificar a higidez ou não de um acordo coletivo, e se ele deve poder sobrepujar a norma legislada, a primeira coisa a ser feita é verificar se existe mínima representatividade do sindicato;

2. Verificar o grau de fundamentalidade material do direito que esteja sendo transigido;

3. Aferir se há uma razoabilidade substantiva mínima no acordo celebrado.

Se essas três premissas forem superadas, o acordo coletivo deve, sim, prevalecer. Isto é, a autocomposição dos litígios é melhor do que a intervenção estatal, desde que resguardadas essas cautelas que acabo de

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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enunciar.

Logo, Presidente, como estamos falando em tese, como todas as vênias da posição do Ministro Fachin que ouvi com todo interesse, se o empregador conceder uma vantagem em convenção coletiva, por exemplo, num ciclo de prosperidade, se nós dissermos que, expirado o prazo da negociação ou do acordo coletivo, ele fica obrigado a manter aquela vantagem, na verdade, estaremos dando um desestímulo a ele, e, dessa forma, todo mundo vai negociar numa retranca danada, dando o mínimo indispensável sobre o risco de se perenizar aquela vantagem.

De modo que acho que desfavorece o trabalhador a cláusula de ultratividade. Não acho que o beneficia, tal como eu achava no programa de demissão incentivada: se desmoralizássemos o programa de demissão incentivada, permitindo que, depois da quitação geral, o empregado entrasse com reclamação, nós faríamos com que tornasse inteiramente desinteressante, para o empregador, dar vantagens a maior. No caso concreto que nós julgamos, para obter a demissão, o empregador pagou oitenta vezes o salário da funcionária, e, depois de embolsar oitenta meses de salário, a empregada entra com uma reclamação para cobrar mais uns outros tantos de horas extras, ou o que fosse, tendo dado quitação.

Ora, nas relações individuais de trabalho, a posição do Estado ser protetiva se justifica pela assimetria das posições. Mas, no caso de negociações coletivas, não consigo pensar da mesma forma, porque, aí, a simetria se reduz, pois você terá o sindicato patronal e o sindicato dos empregados.

De modo, Presidente e caros Colegas, acho que o acordo coletivo deve ser prestigiado e a decisão que o desprestigie é desfavorável aos empregados.

Por esses fundamentos, Presidente, estou me alinhando à posição de Vossa Excelência, pedindo todas as vênias ao Ministro Edson Fachin.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Vossa Excelência acompanha a Presidente na conclusão, mas não no fundamento que Sua Excelência trouxe de que a ultratividade prevista na

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 67

ADI 2288 / DF

lei revogada defluiria diretamente da própria Constituição.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E RELATORA) - A Constituição não fixa isso, aí é a interpretação. Mas não há nenhuma divergência entre os meus fundamentos....

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

É interpretação, porque nós não podemos aqui dar essa interpretação em obiter dictum .

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - O meu entendimento é o de que é legítima a revogação da Lei anterior.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E RELATORA) - O meu fundamento em nada destoa do exposto pelo Ministro Barroso.

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Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

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24/11/2016 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.288 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhora Presidente, eu devo confessar que sempre tive grandes dúvidas a respeito do cabimento de ação direta de inconstitucionalidade atacando lei que revoga outra lei. O efeito que resulta no plano do ordenamento jurídico será, no máximo, um vazio legislativo, que é suprido pelos modos normais como esse fenômeno ocorre, inclusive por incidência da própria Constituição. De modo que a lei revogadora não teria assim nenhuma ofensa à própria Constituição, a não ser, quem sabe, quando o vazio legislativo pudesse impedir o exercício de um direito. Haveria aí uma inconstitucionalidade por omissão.

Digo isso, porque também parto da premissa de que, de alguma forma, a matéria objeto da Lei revogada está contida na Constituição. Porém, não estou seguro de que a interpretação que se deve dar à Constituição, especialmente ao § 2º do artigo 114, seja esta de afirmar que há ultratividade necessária nas negociações coletivas. A interpretação que empresto a esse § 2º não é nesse sentido.

Em primeiro lugar, porque o § 2º se refere à possibilidade de uma decisão da Justiça do Trabalho de manter ou não manter um regime anterior previsto numa convenção coletiva. Ela está atribuindo aí uma faculdade à Justiça do Trabalho no âmbito de dissídio coletivo.

Em segundo lugar, no meu entender, ela está se referindo a cláusulas que não tenham caráter temporário, porque, como disse agora o Ministro Barroso - e também concordo com isso -, se se disser que todas as cláusulas de um acordo ou convenção coletiva têm ultratividade necessária, essa ideia ou essa conclusão, ao invés de prestigiar a força desses acordos ou dessas convenções, na verdade, opera em sentido oposto, porque limita a possibilidade ou elimina a possibilidade de se estabelecer cláusulas que digam respeito a situações de caráter efêmero ou temporário. Em outras palavras, seria o mesmo que dizer que

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Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

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ADI 2288 / DF

qualquer cláusula de acordo ou convenção coletiva que previsse uma vantagem ou um direito de caráter temporário em contrapartida a uma situação - obviamente que todas essas cláusulas são sinalagmáticas - de caráter temporário, todas essas cláusulas teriam necessariamente a marca da inconstitucionalidade. Eu não posso chegar a essa conclusão.

De modo que eu vou acompanhar Vossa Excelência na conclusão, mas penso que isso não significa dizer que haja ultratividade necessária, ou seja, que fica proibido, em acordo ou convenção coletiva, estabelecer cláusulas de vigência temporária. Acho que a própria Lei revogadora nesse caso é típica. Essa Lei revogadora veio no âmbito de um plano econômico. E, ao que tudo indica, ela visou a ajustar as convenções coletivas então vigentes, que previam cláusulas de correção monetária de salários, etc., a um novo regime salarial e de correção monetária estabelecida no Plano Real. Trata-se de uma cláusula que estabelecia um regime jurídico.

Não vejo como impedir que, por uma lei posterior, se modifique uma cláusula dessa natureza, até porque ninguém tem direito adquirido a um regime jurídico. Mudou o regime jurídico que estava previsto na lei e mudou também o regime jurídico que estava no âmbito de acordos e convenções coletivas. Então, compreendida assim, não vejo inconstitucionalidade nenhuma na revogação desse preceito normativo que negou ultratividade. E nós vamos à Constituição - e, aí, vai depender do que se interpretar na Constituição - para saber se necessariamente todos os acordos e convenções coletivas têm caráter de ultratividade ou não. Penso que isso comporta compreensões que derivarão da interpretação das próprias cláusulas. O que eu não vejo é uma proibição constitucional de se estabelecer cláusulas de convenções ou acordos coletivos de caráter temporário. Não vejo, na Constituição, essa proibição.

Então, com essas considerações, eu acompanho Vossa Excelência na conclusão.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, só uma reflexão em diálogo com o Ministro Teori.

Por exemplo - imaginando -, no ano das Olimpíadas, o setor

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Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 67

ADI 2288 / DF

hoteleiro resolve dar uma vantagem especial para os empregados do setor, porque aquele é um ano diferenciado. E, aí, depois ele ficaria obrigado a manter aquela vantagem fora da situação de incremento da demanda das Olimpíadas? Eu não veria sentido.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - A observação de Vossa Excelência é correta, porque, às vezes, concede-se vantagem de caráter temporário em função de uma vantagem - por isso que referi o caráter sinalagmático - que há para a classe empregadora. Para manter a ultratividade, o mínimo que se deve exigir é que se mantenha o equilíbrio que determinou o estabelecimento da cláusula, seja do ponto de vista do trabalhador, seja do empregador. Do contrário, não faria sentido, no meu entender, eliminar-se um prato da balança e se manter, como consequência necessária e imutável, o outro prato.

Mas, com essas considerações, eu acompanho Vossa Excelência. Eu não vejo inconstitucionalidade na Lei.

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Vista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 67

24/11/2016 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.288 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS

TRABALHADORES EM TRANSPORTES AQUAVIÁRIO AÉREO NA PESCA E NOS PORTOS -CONTTMAF

ADV.(A/S) : EDSON MARTINS AREIAS

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

VISTA

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhora Presidente, essa questão que vem agora no bojo das duas ADIs que foram apregoadas é muito mais complexa do que, à primeira vista, poderíamos entender, até pela antiguidade das próprias ADIs e pelo momento em que a liminar foi julgada prejudicada. É porque - na linha de fundamentação de que se valeu em especial o meu querido amigo Ministro Luís Roberto - ela coloca, no centro do debate, uma questão que está renascendo e que tem sido, assim, objeto de amplos debates, inclusive no próprio Parlamento, que diz sobre a prevalência do negociado sobre o legislado.

Então, trata-se de questão de uma complexidade, de uma sensibilidade, de uma delicadeza, que eu, que estava com a ideia de proferir um voto absolutamente - digamos assim - adstrito ao objeto específico das ADIs, vejo-me na contingência de pedir vista regimental, Senhora Presidente, em especial diante desse aspecto trazido agora com o exemplo da classe hoteleira a conceder alguma vantagem. A negociação coletiva se debruça sobre direitos assegurados em lei, mas também sobre direitos que são concedidos, ou obtidos, na própria negociação, sem respaldo legal. As consequências são realmente diferentes.

Então, pedindo todas as vênias, eu peço vista pelo prazo regimental.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 67

24/11/2016 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.288 DISTRITO FEDERAL

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, estimo adiantar o convencimento sobre a matéria, não só considerada a data do ajuizamento dessas ações diretas de inconstitucionalidade, como também o fato de o tema estar sendo discutido, enfocado, e, a meu ver, com alguma distorção, impondo-se, portanto, o pronunciamento do Supremo quanto ao alcance da Constituição Federal.

A Carta da Republica prevê que deve haver a homenagem ao entendimento mediante acordo coletivo ou convenção coletiva. E, relativamente a esses dois instrumentos, é ínsita a vigência por período determinado. Há mais. Direitos mínimos já estão assegurados no Diploma Maior e, também, na legislação trabalhista. Direitos além dos mínimos são previstos no contrato individual do trabalho. Então, estabeleço a premissa de que o mandamento constitucional direcionado ao respeito a acordos e convenções coletivas não alcança a ultratividade: inexistindo entendimento na data-base, há vigência das cláusulas pretéritas já vencidas até que venha a ser celebrado novamente um acordo ou uma convenção coletiva.

O que houve, sob a minha óptica? Em 1992, ocorreu opção normativa, pelo legislador, prevendo a ultratividade até a vinda à balha de novo instrumento. Mas essa opção normativa foi suplantada pela revogação, tendo em conta o Plano Real e a necessidade de se adotar medidas que não colocassem em risco o Plano Real. Ora, se assim o é, se não se tem, na Lei Básica da República, sinalizada a vigência após as balizas temporais do instrumento, está-se diante de caso em que houve a manifestação válida dos representantes do povo e dos representantes dos Estados – Deputados Federais e Senadores.

Acompanho Vossa Excelência, para julgar improcedentes os pedidos formulados, forte na premissa de que a ultratividade, até a vinda de novo instrumento – e se não houver o entendimento na mesa de negociações, ter-se-á o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica –, não está assegurada na Constituição Federal.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-24/11/2016

Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 67

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.288

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES AQUAVIÁRIO AÉREO NA PESCA E NOS PORTOS - CONTTMAF

ADV.(A/S) : EDSON MARTINS AREIAS (94105/RJ)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Decisão: Após o voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), julgando improcedente o pedido, no que foi acompanhada pelos Ministros Roberto Barroso, Teori Zavascki e Marco Aurélio, e após o voto do Ministro Edson Fachin, que julgava o pedido procedente, pediu vista dos autos a Ministra Rosa Weber. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24.11.2016.

Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin.

Vice-Procurador-Geral da República, Dr. José Bonifácio Borges de Andrada.

p/ Doralúcia das Neves Santos

Assessora-Chefe do Plenário

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VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 67

04/06/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.288 DISTRITO FEDERAL

VOTO VISTA

A Senhora Ministra Rosa Weber: Senhor Presidente, eminentes pares, Senhor Procurador-Geral da República, renovo minhas saudações a todos.

As ADIs apregoadas questionam a higidez constitucional do artigo 19 da Medida Provisória nº 1.950-66/2000 1 - com sucessivas reedições e por fim convertida no art. 18 da Lei 10192/2001- , pelo qual revogados os §§ 1º e 2º do art. da Lei n. 8.542/1992.

A ADI 2200 foi aj uizada pelo Partido Comunista do Brasil - PC do B, e a ADI 2288 tem como autora a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviário Aéreo na Pesca e nos Portos – CONTTMAF. Em ambas defende-se, em síntese, que o preceito revogador impugnado incidiu em afronta ao texto constitucional. Afirmam-se violados, na ADI 2200, os arts. , incisos V, VI, XI e XXVI, e 114, § 2º, da Constituição da República, por haver abolido, “de maneira precária, direitos e garantias estatuídas no texto constitucional”, e na ADI 2288, os arts. , inciso XXXVII, , incisos VI e XXVI, e 62 da Constituição da Republica, à tese da ausência de excepcionalidade capaz de justificar a exclusão de direitos adquiridos em pactos coletivos, já consolidados na jurisprudência. .

Por força dos aditamentos, o objeto destas ADIs é, portanto, o artigo 18 da Lei 10.192/2001, cujo texto proclama revogados preceitos do Código Civil, da Lei 8177/1991, bem como da Lei 8542/ 1992 – especificamente os §§ 1º e 2º do art. 1º deste diploma legal.

Eis seu teor:

Art. 18. Revogam-se os §§ 1o e 2o do art. 947 do Código Civil, os §§ 1o e 2o do art. 1o da Lei no 8.542, de 23 de

1 Essa Medida Provisória nº 1.950-66/2000 sucedeu e antecedeu, em reiteradas

reedições, outras medidas provisórias de igual teor, tendo sido convertida, ao fim, na Lei nº 10.192/2001, que “Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências”. O artigo 18 dessa Lei repete o artigo 19 da citada MP.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 67

ADI 2288 / DF

dezembro de 1992, e o art. 14 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991.

O controle de constitucionalidade, portanto, recai sobre a norma revogadora dos §§ 1º e do artigo da Lei n. 8.542/1992 , que ostentavam a seguinte redação:

Art. 1º A política nacional de salarios, respeitado o princípio da irredutibilidade, tem por fundamento a livre negociação coletiva e reger-se-á pelas normas estabelecidas nesta lei.

§ 1º As cláusulas dos acordos, convenções ou contratos coletivos de trabalho integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser reduzidas ou suprimidas por posterior acordo, convenção ou contrato coletivo de trabalho. ( Revogado pela Lei 10.192, de 14.2.2001)

§ 2º As condições de trabalho, bem como as cláusulas salariais, inclusive os aumentos reais, ganhos de produtividade do trabalho e pisos salariais proporcionais à extensão e à complexidade do trabalho, serão fixados em contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho, laudo arbitral ou sentença normativa , observadas dentre outros fatores, a produtividade e a lucratividade do setor ou da empresa. ( Revogado pela Lei 10.192, de 14.2.2001)

A Lei nº 8.542/92, rememoro, disciplinava a política nacional de salarios, e, desde o seu art. , §§ 1º e 2º , revelava a preocupação do legislador em resguardar a observância dos princípios constitucionais relativos à proteção dos direitos sociais dos trabalhadores, tais como a irredutibilidade salarial, o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho e a garantia de reconhecimento às negociações coletivas.

Com efeito, enquanto vigente, o § 1º do art. da Lei nº 8.542/1992 prestigiava as disposições ajustadas em negociações coletivas, tanto por

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 67

ADI 2288 / DF

meio de convenções coletivas, quanto de acordos coletivos de trabalho 2 , de modo a assegurar a manutenção do amparo conquistado. Vale dizer, os direitos e garantias sociais pactuados em negociações coletivas não poderiam ser suprimidos ou mitigados unilateralmente pelos empregadores, nem mesmo pelo término da vigência do instrumento de ajuste, uma vez que integravam relativamente o contrato de trabalho. E digo relativamente porque os direitos garantidos em negociações coletivas tinham como termo final a existência de convenções coletivas ou acordos coletivos de trabalho a disciplinar de maneira diversa a mesma matéria, quando permitida, segundo a teoria encampada pela citada regra legal, a possibilidade de eliminação dos benefícios mediante a formalização de instrumento congênere àquele em que instituídos. É o que a doutrina denomina de “aderência limitada por revogação” ou “ultratividade relativa” das cláusulas normativas.

O controle abstrato de constitucionalidade pretendido nas ADIs em julgamento tem, portanto, por objeto, reitero, preceito revogador de dispositivo infraconstitucional que autorizava a denominada ultratividade provisória ou relativa das cláusulas coletivas pactuadas em instrumento coletivo de trabalho, ao condicionar a sua redução ou supressão a posterior acordo, convenção ou contrato coletivo de trabalho.

Diz, assim, a pretensão deduzida, com o desejado efeito repristinatório das decisões proferidas em controle abstrato de constitucionalidade.

2. Anoto que em maio de 2000, o então Relator, Ministro Octavio Gallotti, julgou prejudicado o exame do pedido de concessão de medida cautelar, fundado no indeferimento, por se tratar de matéria infraconstitucional, de pedido idêntico na ADI 2.081, em que articulada a inconstitucionalidade de norma de igual conteúdo (art. 19 da MP 1.875-55/99).

2 CLT, Art. 611, § 1º - É facultado aos Sindicatos representativos de categorias

profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais emprêsas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da emprêsa ou das acordantes respectivas relações de trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967).

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 67

ADI 2288 / DF

3. Em sessão de 24.11. 2016, a Ministra Cármen Lúcia, atual Relatora, votou por assentar o prejuízo parcial das ações e, quanto ao remanescente, em julgar improcedente o pedido. Entendeu Sua Excelência que, a despeito da alteração do art. 114, caput, e § 2º, da Constituição Federal pela Emenda Constitucional 45/2004, inalterada a questão jurídica controvertida, a autorizar o prosseguimento do feito. Quanto ao mérito, ressaltou a autoaplicabilidade dos incisos V, VI, XI e XXVI do art. da Constituição Federal, a afastar a necessidade de densificação constitucional justificadora do desejado efeito repristinatório da lei revogada. Nesse sentido, reputou inócua a lei revogada, à compreensão de que "permanecem hígidas no ordenamento jurídico brasileiro" as normas constitucionais assecuratórias de direitos "como instrumentos válidos para a criação de obrigações entre as partes contratantes" (7º, V, VI, XI e XXV CF). Nessa linha, afastou a apontada violação do art. 114, § 2º, da Constituição Federal, a versar sobre a competência da Justiça do Trabalho, matéria alheia à norma revogada.

A eminente Relatora foi acompanhada pelos Ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki e Marco Aurélio de Mello.

Abriu divergência, naquela assentada, o Ministro Edson Fachin, inspirado nas seguintes premissas jurídicas: i) a análise histórica da jurisprudência desta Suprema Corte acerca da ultratividade das normas coletivas, notadamente após a vigência da Constituição de 1988, afirma a natureza infraconstitucional da controvérsia, a homenagear a interpretação da Justiça Especializada nos termos da última redação da sua Súmula nº 277; ii) as normas apontadas como parâmetro de controle constitucional devem ser interpretadas considerado o cenário da dogmática legislativa a revelar a melhor adequação da lei revogada ao contexto constitucional de 1988, principalmente se considerada a sua coerência com a densidade normativa dos arts. , VI e 114, § 2º, da Constituição Federal:

“O segundo argumento é o de que as normas constitucionais que parametrizam a discussão ora encetada foram sendo densificadas por ondas legislativas conformadoras de modo que não devem ser consideradas de forma isolada,

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 67

ADI 2288 / DF

devendo-se considerar o contexto da dogmática legislativa. Isso significa que a vigência (1992) e posterior revogação dos §§ 1 º e do art. da Lei 8.542/1992 (1995) constituem as premissas interpretativas da questão pós 1988, ainda sob a égide da redação original do § 2º do art. 114, que foi expressamente alterado para reforçar o respeito às normas convencionadas, após a emenda Constitucional 45/2004. Tudo está a indicar, numa visão ex post facto, que é preciso afirmar que esta onda interpretativa do legislador pátrio reveladora, em verdade, da sua tergiversação sobre o tema, direciona para a conclusão de que Lei de 1992 é mais adequada ao contexto constitucional de 1988 do que as Medidas Provisórias/Lei de 1995/2001”.

Pedi vista dos autos na sessão de 24.11.2016, para refletir sobre a matéria, e os devolvi em 18.12.2016. Feita essa breve rememoração, passo a votar.

4. Passados mais de três anos da devolução do meu pedido de vista, a controvérsia volta a julgamento em contexto jurídico que entendo justificador do reconhecimento da prejudicialidade das ADIs, uma vez substancialmente alterados a moldura constitucional e o desenho infraconstitucional de composição do conflito trabalhista de natureza coletiva, a imprimir nova configuração ao instituto da negociação coletiva. E isso diante (i) da superveniente promulgação da Emenda Constitucional nº4555/2004, que conferiu nova redação ao§ 2ºº do art. 114 4 da Constituição Federal l; e (ii) da recente alteração promovida pela Lei nº13.46777/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) na redação do art.61444§§ 3ºº, daCLTT.

O objeto destas ADIs diz essencialmente com a eficácia do método de autocomposição do conflito trabalhista de natureza coletiva. Como é sabido, os acordos e convenções coletivas de trabalho são o resultado da negociação coletiva como principal instrumento de pacificação do conflito coletivo por meio da geração de normas jurídicas trabalhistas pelos próprios atores coletivos a regerem as relações de emprego de forma mais adequada às peculiaridades econômico-sociais de cada categoria.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 67

ADI 2288 / DF

Frustrada a negociação coletiva, a Constituição da Republica garante às partes o exercício de duas garantias fundamentais: o direito de greve previsto no art. 9º, ou o acesso ao Poder Judiciário para a solução heterônoma do conflito coletivo por meio do poder normativo da Justiça do Trabalho, nos termos e condições previstas no art. 114, § 2º.

Quando do ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade, o texto do art. 114, § 2º, da Constituição Federal traçava duas balizas normativas: i) garantia de acesso à Justiça do Trabalho para a solução dos conflitos coletivos no caso de recusa de qualquer das partes à negociação coletiva; e ii) delimitação do poder normativo da Justiça especializada "às disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho”.

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas.

§ 1 º - Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.

§ 2º - Recusando-se qualquer das partes à negociação ou à arbitragem, é facultado aos respectivos sindicatos ajuizar dissídio coletivo, podendo a Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições, respeitadas as disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho.

Nesse contexto constitucional, preleciona Maurício Godinho Delgado,"de caráter benéfico para os trabalhadores – de maneira a equilibrar, um pouco mais, as condições de equivalência entre os contratantes coletivos, caso não fosse viável a negociação, poder-se-ia, tranquilamente, propor a ação de dissídio coletivo de natureza econômica, ficando determinado, pela Constituição, à Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições, respeitadas as disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho 3".

3 DELGADO, Maurício Godinho. A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 67

ADI 2288 / DF

A via de acesso ao poder normativo da Justiça do Trabalho, portanto, era mais larga, pois exigia-se da entidade sindical, além da observância de alguns requisitos formais, tão só a comprovação de efetiva tentativa de negociação coletiva, ante a exigência constitucional de recusa de qualquer das partes à negociação ou à arbitragem.

Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, a moldura constitucional atinente à solução heterônoma dos conflito coletivos, todavia, sofreu profunda alteração, tanto no tocante ao acesso à Justiça do Trabalho, quanto aos limites do seu poder normativo.

Transcrevo-lhe o teor:

§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

A nova redação do art. 114, § 2º, da Constituição Federal veio a impor - pela expressão, “de comum acordo” - novo pressuposto processual, a saber, a concordância das partes coletivas para a propositura do dissídio coletivo de natureza econômica, e estreitou o poder normativo, vinculado agora não apenas às disposições mínimas de proteção ao trabalho, mas também às disposições anteriormente convencionadas:




Redação original R 

edação conferida pela EC 45/2004 

Art. 114. Compete à Justiça do TrabalhoA
conciliar e julgar os dissídios individuais ep
coletivos entre trabalhadores e
[
empregadores, abrangidos os entes de
§
direito público externo e da administração
n
pública direta e indireta dos Municípios,
f
do Distrito Federal, dos Estados e da
aj 

rt. 114. Compete à Justiça do Trabalho
rocessar e julgar:
...]
2º Recusando-se qualquer das partes à
egociação coletiva ou à arbitragem, é
acultado às mesmas, de comum acordo ,
uizar dissídio coletivo de natureza 

nº 13.467/2017, 2ª ed., São Paulo: LTr, 2018, p. 303

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ADI 2288 / DF




União, e, na forma da lei, outrase
controvérsias decorrentes da relação de d
trabalho, bem como os litígios que tenham d
origem no cumprimento de suas próprias t
an
sentenças, inclusive coletivas.
§
[…]
e
§ 2º Recusando-se qualquer das partes à
int
negociação ou à arbitragem, é facultado aos
T
respectivos sindicatos ajuizar dissídio
c
coletivo, podendo a Justiça do Trabalho
c
estabelecer normas e condições, respeitadas
as disposições convencionais e legais
mínimas de proteção ao trabalho. 

conômica, podendo a Justiça do Trabalho
ecidir o conflito, respeitadas as
isposições mínimas legais de proteção ao
rabalho, bem como as convencionadas
teriormente.
3º Em caso de greve em atividade
ssencial, com possibilidade de lesão do
eresse público, o Ministério Público do
rabalho poderá ajuizar dissídio coletivo,
ompetindo à Justiça do Trabalho decidir o
onflito. 

Relembro que a constitucionalidade da alteração promovida pela Emenda Constitucional 45/2004 no art. 114, §§ 2º e , da Constituição Federal foi questionada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 3.431, 3.432, 3.520, 3.423 e 3.392 (todas ajuizadas em 2005), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, apreciadas por esta Suprema Corte na última sessão de julgamento virtual deste Plenário (22.5.2020 a 28.5.2020), cujo acórdão se encontra pendente de publicação e em que fiquei vencida, na honrosa companhia dos Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. O Plenário, na oportunidade, por maioria, julgou improcedentes os pedidos, à compreensão de que direcionada, a nova redação, ao prestígio da autonomia privada coletiva, atendida a Convenção 154 da OIT sobre o Fomento à Negociação Coletiva.

Na minha compreensão, a exigência - de difícil materialização - do " comum acordo "dos entes coletivos para o acesso ao poder normativo da Justiça do Trabalho veio a alterar significativamente o equilíbrio de poderes no sistema de autocomposição do conflito coletivo, princípio norteador da atuação da representação sindical, com nítido impacto na interpretação constitucional dos efeitos das normas coletivas de trabalho à luz da dimensão positiva do princípio da liberdade sindical.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 67

ADI 2288 / DF

Com efeito, o direito fundamental à liberdade sindical dimana não apenas de sua dimensão negativa, de não interferência do poder público, mas também da sua dimensão positiva de fomento às condições para a efetividade da negociação coletiva.

Inegável que, esgotado o prazo de vigência do acordo ou da convenção coletiva de trabalho, a automática supressão das cláusulas pactuadas pode acarretar renitência da categoria econômica em participar de tratativas negociais por novas condições de trabalho, a exigir maior esforço da categoria profissional para a solução autônoma do conflito coletivo, uma vez que até mesmo para o ajuizamento do dissídio coletivo há a exigência da concordância das partes, o “de comum acordo”.

Somadas as inovações constitucionais no âmbito da heterocomposição do conflito coletivo trabalhista e na delimitação do poder normativo da Justiça especializada às cláusulas anteriormente negociadas, tem-se, assim, nova configuração no cenário normativo do instituto da negociação coletiva, núcleo essencial do direito fundamental de liberdade sindical.

A jurisprudência desta Suprema Corte, a seu turno, é firme – e por todas cito a ADI 595, de relatoria do Ministro Celso de Mello -, no sentido de que o processo de fiscalização abstrata se vincula à vigência do paradigma constitucional apontado como violado, consideradas as premissas políticas, jurídicas e ideológicas que conferem o caráter conformador do direito fundamental nele debatido, de tal modo que acarreta a prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade a posterior mudança dessas premissas:

“A busca do paradigma de confronto, portanto, significa, em última análise, a procura de um padrão de cotejo, que, ainda em regime de vigência temporal, permita, ao intérprete, o exame da fidelidade hierárquico-normativa de determinado ato estatal, contestado em face da Constituição.

Esse processo de indagação, no entanto, impõe que se analisem dois (2) elementos essenciais à compreensão da matéria ora em exame. De um lado, põe-se em evidência o elemento conceitual, que consiste na determinação da própria

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 67

ADI 2288 / DF

ideia de Constituição e na definição das premissas jurídicas, políticas e ideológicas que lhe dão consistência. De outro, destaca-se o elemento temporal, cuja configuração torna imprescindível constatar se o padrão de confronto, alegadamente desrespeitado, ainda vige, pois, sem a sua concomitante existência, descaracterizar-se-á o fator de contemporaneidade, necessário à verificação desse requisito.

No que concerne ao primeiro desses elementos (elemento conceitual), cabe ter presente que a construção do significado de Constituição permite, na elaboração desse conceito, que sejam considerados não apenas os preceitos de índole positiva, expressamente proclamados em documento formal (que consubstancia o texto escrito da Constituição), mas, sobretudo, que sejam havidos, igualmente, por relevantes, em face de sua transcendência mesma, os valores de caráter suprapositivo, os princípios cujas raízes mergulham no direito natural e o próprio espírito que informa e dá sentido à Lei Fundamental do Estado”.

Nesse mesmo sentido colho decisão deste Plenário no julgamento da ADI 2971 AgR/RO, também de relatoria do Ministro Celso de Mello (grifei):

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -INSTRUMENTO DE AFIRMAÇÃO DA SUPREMACIA DA ORDEM CONSTITUCIONAL - O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO LEGISLADOR NEGATIVO – LEI COMPLEMENTAR Nº 224/2000, DO ESTADO DE RONDÔNIA (ART. 64,"CAPUT"E PARÁGRAFO ÚNICO) - A

NOÇÃO DE

CONSTITUCIONALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE

COMO CONCEITO DE RELAÇÃO - A QUESTÃO PERTINENTE AO BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE -POSIÇÕES DOUTRINÁRIAS DIVERGENTES EM TORNO DO SEU CONTEÚDO - O SIGNIFICADO DO BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE COMO FATOR DETERMINANTE DO CARÁTER CONSTITUCIONAL, OU NÃO, DOS ATOS

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 67

ADI 2288 / DF

ESTATAIS - NECESSIDADE DA VIGÊNCIA ATUAL, EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO, DO PARADIGMA CONSTITUCIONAL ALEGADAMENTE VIOLADO SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO/SUPRESSÃO DO PARÂMETRO DE CONFRONTO E DO TEXTO DA NORMA ESTATAL IMPUGNADA HIPÓTESE DE PREJUDICIALIDADE EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -AÇÃO DIRETA JULGADA PREJUDICADA - PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (ADI 2971 AgR, Relator: Min CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe-13-02-2015)

Com esses fundamentos, assento o prejuízo desta ação direta em decorrência de substancial alteração introduzida pela superveniente Ementa Constitucional 45/2004 no contexto institucional da solução de conflitos coletivos trabalhistas com impactos no próprio parâmetro de controle apontado como violado pela norma revogadora.

2. Em acréscimo, tenho ainda por prejudicado o pedido diante da expressa vedação da ultratividade das normas coletivas decorrente de alteração promovida pela Lei da Reforma Trabalhista no art. 614, § 3º, da CLT, que se impõe em substituição, no cenário jurídico normativo, pela revogação proclamada no art. 18 da Lei nº 10.192/2001

Com efeito, a Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017, que entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017, alterou a redação § 3º do art. 614 da CLT para vedar expressamente a ultratividade dos instrumentos coletivos negociados, nos seguintes termos:

§ 3º Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade.

Além dessa alteração na redação do § 3º ao art. 614 da CLT, exemplifico a profunda mudança do desenho infraconstitucional no

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 67

ADI 2288 / DF

mecanismo da negociação coletiva com a inserção de dois dispositivos no art. 611 da CLT (arts. 611-A com quinze incisos e cinco parágrafos e art. 611-B com trinta incisos e o parágrafo único).

Enquanto a alteração promovida pela Lei nº 10.192/2001, em contexto de política econômica, apenas extirpou norma anterior do ordenamento jurídico, deixando vácuo jurídico, a reforma promovida pela Lei nº 13.467/2017 contém expressa disposição normativa, com gênese em contexto jurídico específico de ampla reforma do padrão infraconstitucional de regulação da normatização coletiva negociada prevista no Título VI da CLT.




Art. 19 da MP 1.950A
62/2000
Convertido
Art. 18 da Lei 10.192/2001 

rt. 1º Lei 8.542/1992 

Art. 614, § 3º da CLT
Redação da Lei nº
13.467/2017
(Reforma Trabalhista) 

A
Art. 18. Revogam-se os §§
1º e 2º do art. 947 dos
p
Código Civil, os §§ 1º e 2º
ir
do art. 1º da Lei nº 8.542,
f
de 23 de dezembro de
ne
1992, e o art. 14 da Lei nº
s
8.177 de 1º de março de
e
1991.
§
ac
c
t
c
t
s
s
ac
c 

rt. 1° A política nacional de
alários, respeitado o
rincípio da
redutibilidade, tem por
undamento a livre
gociação coletiva e regere-á pelas normas
stabelecidas nesta lei.
1° As cláusulas dos
ordos, convenções ou
ontratos coletivos de
rabalho integram os
ontratos individuais de
rabalho e somente poderão
er reduzidas ou
uprimidas por posterior
ordo, convenção ou
ontrato coletivo de 

Art. 614 - Os Sindicatos
convenentes ou as
emprêsas acordantes
promoverão, conjunta ou
separadamente, dentro de
8 (oito) dias da assinatura
da Convenção ou Acôrdo,
o depósito de uma via do
mesmo, para fins de
registro e arquivo, no
Departamento Nacional do
Trabalho, em se tratando
de instrumento de caráter
nacional ou interestadual,
ou nos órgãos regionais do
Ministério do Trabalho e
Previdência Social, nos
demais casos. 

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VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 67

ADI 2288 / DF




t
§
tr
c
os
d
tr
p
c
s
c
c
ar
nor
d
p
lu

rabalho.
2° As condições de
abalho, bem como as
láusulas salariais, inclusive
aumentos reais, ganhos
e produtividade do
abalho e pisos salariais
roporcionais à extensão e à
omplexidade do trabalho,
erão fixados em contrato,
onvenção ou acordo
oletivo de trabalho, laudo
bitral ou sentença
mativa, observadas
entre outros fatores, a
rodutividade e a
cratividade do setor ou da
mpresa. 

[...]
3 º Não será permitido
estipular duração de
convenção coletiva ou
acordo coletivo de
trabalho superior a dois
anos, sendo vedada a
ultratividade. 

Atente-se para o objeto das ADIs em exame no que diz com o controle normativo abstrato de norma revogadora com vista ao pretendido efeito repristinatório da norma revogada. Nesse caso, a análise da pretensão se circunscreve ao quadro de revogação de dispositivos legais infraconstitucionais à luz da aplicabilidade e eficácia de normas constitucionais diante de vazio daí decorrente.

Rememoro a manifestação da Advocacia-Geral da União lançada no bem fundamentado voto da eminente Ministra Relatora:

“somente seria possível afirmar a inconstitucionalidade de norma revogadora se, cumulativamente: a) a norma constitucional invocada como parâmetro de controle de constitucionalidade carecesse de eficácia plena; b) a norma revogada efetivamente consubstanciasse regulamentação da norma constitucional invocada; c) a revogação implicasse a

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VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 67

ADI 2288 / DF

eliminação total da regulamentação constitucional de modo a comprometer, em absoluto, a sua mínima eficácia (o que incorreria se, com a revogação, passasse a operar disciplina diversa ou se a revogação fosse acompanhada da adoção de disciplina distinta da matéria, em verdadeira substituição ou alteração da conformação do instituto) ou ainda a norma revogada oferecesse a exata, específica e exclusiva disciplina reclamada pelo texto constitucional (o que implicaria que a nova disciplina da matéria seria contrária ao texto constitucional” (grifo no original).

Sob esse crivo hermenêutico foram proferidos os votos até aqui lançados. Nada obstante, o vazio decorrente da norma revogada agora se encontra preenchido por expressa disposição normativa, a conduzir, também por esse viés, à perda do objeto das presentes ações.

Nesse contexto, na minha compreensão, alterado o cenário jurídiconormativo relativo ao sistema de organização da solução dos conflitos coletivos trabalhistas, em suas formas autônoma e heterônoma, tanto no âmbito constitucional, quanto no infraconstitucional, operou-se a a perda do objeto das presentes ações diretas de inconstitucionalidade.

Nesse sentido, proponho que se assente o prejuízo das ADIs.

E, se assim não se entender, rogando vênia à eminente Relatora, acompanho a divergência aberta pelo eminente Ministro Luiz Edson Fachin no sentido de declarar a inconstitucionalidade parcial do art. 18 da Lei nº 10.192/2001.

É como voto.

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RetificaçãodeVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 67

04/06/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.288 DISTRITO FEDERAL

REAJUSTE DE VOTO

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -Senhor Presidente, Senhores Ministros, Senhor Procurador-Geral da República, cumprimento, de uma forma especial, a eminente Ministra Rosa Weber que vem de dar, agora, o seu voto.

Gostaria, Senhor Presidente, de apresentar algumas razões dessas duas ações. Uma, no dia 27 de abril de 2000, e a outra, de 8 de agosto de 2000. Foram distribuídas ao Ministro Octavio Gallotti, foi para a Ministra Ellen Gracie, veio em substituição para mim, em 2006. Em 2010, foi liberado para pauta. Em 2016, como a Ministra Rosa Weber acaba de lembrar, começou o julgamento, houve o pedido de vista, quinze dias depois, ela devolveu. Isso, agora, está voltando.

Nesse meio tempo, vinte anos e quarenta e cinco dias depois do ajuizamento, mudou o mundo, mudou o Brasil, mudou o Direito, como tinha de acontecer.

No julgamento conjunto dessas duas ações, proferi o voto no sentido de julgar parcialmente prejudicada, porque tanto o Partido Comunista quanto a Confederação, os dois autores, arguiam a ausência de cumprimento do requisito da Medida Provisória n. 1.950, que já se tinha convertido em lei. E não analisei um ponto, que era uma violação ao inciso XXXVII do art. 5º, porque não tinha havido argumentação dos autores, na esteira da nossa jurisprudência.

Portanto, a análise da validade constitucional - tendo, portanto, votado no sentido de parcial prejuízo e improcedência quanto aos demais - diz respeito à lei que revogara a parte da medida provisória convertida em lei, que tinha revogado os §§ 1º e 2º do art. 18 da Lei n. 8.542, de 1992. Portanto, havia duas normas:

"Art. 1º

(...)

§ 1º As cláusulas dos acordos, convenções ou contratos coletivos de trabalho integram os contratos individuais de trabalho e somente

Supremo Tribunal Federal

RetificaçãodeVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 67

ADI 2288 / DF

poderão ser reduzidos ou suprimidas por posterior acordo, convenção ou contrato coletivo de trabalho."

E o § 2º:

"§ 2º As condições de trabalho, bem como as cláusulas salariais, inclusive os aumentos reais, ganhos de produtividade do trabalho e pisos salariais proporcionais à extensão e à complexidade do trabalho, serão fixados em contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho, laudo arbitral ou sentença normativa, observadas dentre outros fatores, a produtividade e a lucratividade do setor ou da empresa."

Essas normas foram revogadas, e o que se afirmava era que elas não poderiam ter sido revogadas, portanto, assentando-se a discussão sobre a ultratividade desses acordos firmados antes da lei revogadora.

Ao votar, destaquei que a revogação daqueles dispositivos não descumpria o princípio da irredutibilidade salarial, não impedia a redução de salários por negociação coletiva, nos termos do inciso VI do art. da Constituição da Republica, nem reduzia, na minha compreensão, a importância das convenções e acordos coletivos do trabalho como fontes autônomas do Direito do Trabalho, nos termos do inciso XXVI do art. da Constituição.

Ao votar nas ações, enfatizei que o questionamento da validade constitucional era o que estava ali posto em discussão. O que se pôs em questão era aquela parte do dispositivo, a necessidade que os autores registravam de manutenção da ultratividade das normas coletivas, para que não houvesse supressão ou diminuição dos direitos trabalhistas.

Como a Ministra Rosa Weber agora enfatizou - e fez também a análise à luz da Emenda Constitucional n. 45 -, a Lei n. 13.497/2017, ou seja, um ano depois do início do nosso julgamento, conhecida como Reforma Trabalhista, alterou o § 3º do art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho, que passou a vedar expressamente a ultratividade das normas coletivas no Direito brasileiro. Tem-se na norma que:

“Art. 614.

(...)

2

Supremo Tribunal Federal

RetificaçãodeVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 67

ADI 2288 / DF

§ 3º Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade.”

Portanto, a nova lei determinou um regime jurídico completamente diferente do previsto no § 1ºdo artigoo da Lei n. 8.542, que estabelecia a ultratividade, que era o objeto do questionamento, decisão e julgamento. Assim, ficaram prejudicadas essas ações pela perda superveniente e, se não tivesse sido por isso, seria porque aqui estamos no plano da eficácia das normas e, logo, a ultratividade poderia ser tratada como o foi. Neste caso, há superveniência da norma, Ministro Marco Aurélio.

Por isso, estou reajustando o meu voto no sentido de votar pelo prejuízo das ações. Não o prejuízo parcial, mas agora o prejuízo porque o objeto do questionamento foi superado. Ainda que nós chegássemos a uma outra conclusão quanto à lei revogadora, a lei revogada não poderia voltar, porque agora nós temos não uma discussão, mas uma norma expressa que é taxativa quanto à impossibilidade da ultratividade.

E por isso, Senhor Presidente, Senhores Ministros, especialmente uma palavra ao Ministro Marco Aurélio e ao Ministro Roberto Barroso, porque o Ministro Teori não mais aqui está, gostaria de esclarecer que estou reajustando o meu voto em razão da superveniência dessa norma e votando no sentido do prejuízo dessas ações diretas, Senhor Presidente, e me colocando também, como fez a Ministra Rosa Weber, a quem cumprimento mais uma vez, à disposição para algum esclarecimento que ainda possa prestar.

Muito obrigada, Senhor Presidente. Muito obrigada, Ministro Marco Aurélio, de uma forma muito especial.

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Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 67

04/06/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.288 DISTRITO FEDERAL

ESCLARECIMENTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Tenho então que tomar os votos remanescentes e verificar se os Colegas que votaram anteriormente também vão aderir ao prejuízo, porque o objeto da ação foi abarcado por nova disposição.

Supremo Tribunal Federal

RetificaçãodeVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 61 de 67

04/06/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.288 DISTRITO FEDERAL

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o fator tempo é implacável. As ações foram ajuizadas há vinte anos e, como ressaltou a ministra Rosa Weber e endossou a Relatora, houve reforma trabalhista recente, dispondo-se sobre a matéria.

Por isso acompanho a Relatora e, por consequência, a ministra Rosa Weber quanto ao prejuízo das ações ajuizadas.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -Ministro Marco Aurélio, só para dizer que, quando Vossa Excelência fala que o tempo é implacável, sofremos isso literalmente na pele. O tempo é implacável com tudo e com todos! Com o Direito também!

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Com a cabeça, espero que não!

Supremo Tribunal Federal

AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 67

04/06/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.288 DISTRITO FEDERAL

ANTECIPAÇÃO AO VOTO

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, diante das ponderações da eminente Ministra Rosa Weber, absolutamente esclarecedoras e taxativas, confirmadas pela Ministra Cármen Lúcia,também assento aprejudicialidade de todas asações.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 63 de 67

04/06/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.288 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia , Senhor Presidente, para acompanhar o douto voto proferido pela eminente Relatora.

É o meu voto .

Supremo Tribunal Federal

RetificaçãodeVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 64 de 67

04/06/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.288 DISTRITO FEDERAL

REAJUSTE DE VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Diante dos esclarecimentos e fatos supervenientes noticiados pela Relatora, também reajusto meu voto e acompanho Sua Excelência pelo prejuízo da ação.

Supremo Tribunal Federal

ConfirmaçãodeVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 65 de 67

04/06/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.288 DISTRITO FEDERAL

CONFIRMAÇÃO DE VOTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, eminentes Ministros, Senhora Ministra-Relatora, a eminente Ministra Cármen Lúcia, em face das circunstâncias que traz à colação, assenta o prejuízo de ambas as ações diretas de inconstitucionalidade, suscitado que foi o tema no voto da eminente Ministra Rosa Weber. Esse julgamento, portanto, já tinha sido iniciado e eu havia proferido voto divergente pelas razões que, naquele momento, lancei quanto à matéria de fundo.

Peço vênia à eminente Ministra-Relatora e a todos os eminentes Ministros e também à eminente Ministra Rosa Weber, que acompanham no prejuízo.

Entendo que a densidade normativa dos dispositivos constitucionais trazidos à colação se projeta sobre essa matéria e reputo por considerar estabilizada a demanda para ser apreciada quanto à matéria de fundo, no momento em que o julgamento se iniciou. Mantenho o voto da divergência, não acolhendo a preliminar.

É como voto, Senhor Presidente.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 66 de 67

04/06/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.288 DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Vou acompanhar o Ministro Marco Aurélio quando assenta que o tempo realmente é implacável. O tempo que esse voto me tomou me fez lavrar uma decisão de cinquenta laudas, que agora se resume em uma única frase: considerar prejudicadas todas essas ações, a ADI 2.200 e a ADI 2.288.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-04/06/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 67

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.288

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES AQUAVIÁRIO AÉREO NA PESCA E NOS PORTOS - CONTTMAF

ADV.(A/S) : EDSON MARTINS AREIAS (94105/RJ)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Decisão: Após o voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), julgando improcedente o pedido, no que foi acompanhada pelos Ministros Roberto Barroso, Teori Zavascki e Marco Aurélio, e após o voto do Ministro Edson Fachin, que julgava o pedido procedente, pediu vista dos autos a Ministra Rosa Weber. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24.11.2016.

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou prejudicada a ação direta, nos termos do voto reajustado da Ministra Relatora, vencidos o Ministro Edson Fachin, que julgava procedente a ação, e o Ministro Teori Zavascki, que, em assentada anterior, julgou improcedente o pedido. Não votou o Ministro Alexandre de Moraes, sucessor do Ministro Teori Zavascki. Nesta assentada, foi levantado, com base em precedente, o impedimento anteriormente registrado do Ministro Gilmar Mendes. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Presidência do Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 04.06.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Ausente, por motivo de licença médica, o Senhor Ministro Dias Toffoli (Presidente).

Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, e Subprocurador-Geral da República Dr. Carlos Alberto Carvalho de Vilhena Coelho.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/917308723/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2288-df-0002822-7320001000000/inteiro-teor-917308765

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Petição - TRT23 - Ação Multa do Artigo 467 da Clt - Atsum

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-64.2018.5.04.0011