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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2288 DF

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0002822-73.2000.1.00.0000 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES AQUAVIÁRIO AÉREO NA PESCA E NOS PORTOS - CONTTMAF, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Publicação

09/09/2020

Julgamento

4 de Junho de 2020

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_2288_04339.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.950-66/2000, CONVERTIDA NA LEI N. 10.192/2001. REVOGAÇÃO DOS §§ 1º E DO ART. DA LEI N. 8.542/1992. ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVOS DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS INCS. V, VI, XI E XXVI DO ART. E AO § 2º DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. PREJUÍZO DA AÇÃO.

1. No art. 19 da Medida Provisória n. 1.950-66/2000 (convertida na Lei n. 10.192/2001), na parte em que foram revogados os §§ 1º e 2º da Lei n. 8.542/1992, não há contrariedade aos incs. V, VI, XI e XXVI do art. e § 2º do art. 114 da Constituição da Republica, pelo caráter infraconstitucional da disciplina referente à vigência dos acordos e convenções coletivos de trabalho.
2. A Constituição da Republica não disciplina a vigência e a eficácia das convenções e acordos coletivos de trabalho. A conformação desses institutos é de competência do legislador ordinário, que deverá, à luz das demais normas constitucionais, eleger políticas legislativas capazes de viabilizar a concretização dos direitos dos trabalhadores.
3. Superveniência da Lei n. 13.467/2017, que expressamente veda ultratividade no direito do trabalho brasileiro. Esvaziamento da discussão quanto à lei revogadora. Impossibilidade de repristinação das normas revogadas pelos dispositivos questionados.
4. Ação direta de inconstitucionalidade prejudicada.

Acórdão

Decisão: Após o voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), julgando improcedente o pedido, no que foi acompanhada pelos Ministros Roberto Barroso, Teori Zavascki e Marco Aurélio, e após o voto do Ministro Edson Fachin, que julgava o pedido procedente, pediu vista dos autos a Ministra Rosa Weber. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24.11.2016. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou prejudicada a ação direta, nos termos do voto reajustado da Ministra Relatora, vencidos o Ministro Edson Fachin, que julgava procedente a ação, e o Ministro Teori Zavascki, que, em assentada anterior, julgou improcedente o pedido. Não votou o Ministro Alexandre de Moraes, sucessor do Ministro Teori Zavascki. Nesta assentada, foi levantado, com base em precedente, o impedimento anteriormente registrado do Ministro Gilmar Mendes. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Presidência do Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 04.06.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 INC-00004 ART- 00005 INC-00037 ART- 00007 INC-00005 INC-00006 INC-00011 INC-00026 ART- 00062 ART- 00114 "CAPUT" PAR-00002 ART- 00170 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LCP-000103 ANO-2000 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LEI- 008177 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008542 ANO-1992 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 010101 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 010192 ANO-2001 ART-00018 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 010406 ANO-2002 ART- 02035 CC-2002 CÓDIGO CIVIL
  • LEG-FED LEI- 013467 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-INT CVC-000154 ANO-1981 CONVENÇÃO SOBRE O INCENTIVO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO OIT
  • LEG-FED DEL- 005452 ANO-1943 ART-00008 PAR-00003 ART-00611 "CAPUT" PAR-00001 ART- 00614 PAR-00003 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
  • LEG-FED MPR-001053 ANO-1995 MEDIDA PROVISÓRIA
  • LEG-FED MPR-001875 ANO-1999 ART-00019 MEDIDA PROVISÓRIA REEDIÇÃO Nº 55
  • LEG-FED MPR-001950 ANO-2000 ART-00019 MEDIDA PROVISÓRIA REEDIÇÃO Nº 66
  • LEG-FED DLG-000022 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO Nº 154, SOBRE O INCENTIVO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO OIT
  • LEG-FED DEC- 001256 ANO-1994 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 154, SOBRE O INCENTIVO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO OIT
  • LEG-FED SUMTST-000277 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (SUPERVENIÊNCIA, REVOGAÇÃO, LEI, PREJUÍZO, AÇÃO CONSTITUCIONAL) ADI 2334 ED (TP), ADI 4396 (TP), ADI 5029 (TP), ADI 5908 (TP). (INDEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL) ADI 2081 MC (TP). (EFICÁCIA ULTRATIVA, NORMA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO) AI 73169 AgR (TP), ADPF 323. (AUSÊNCIA, CONHECIMENTO, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL) ADI 1849 (TP). (AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 731954 RG (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, ALTERAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL 45 DE 2004) ADI 3423 (TP), ADI 3392 (TP), ADI 3431 (TP), ADI 3432 (TP), ADI 3520 (TP). (FISCALIZAÇÃO, CONTROLE ABSTRATO, VIGÊNCIA, NORMA CONSTITUCIONAL) ADI 2971 AgR (TP), ADI 592. - Veja ADI 595, ADI 1311, ADI 1849, ADI 2200, ADI 2288, ADI 2081, do STF. Número de páginas: 66. Análise: 20/01/2022, MAV.
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