jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AMICUS CURIAE NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 722 DF 0098926-29.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

REQTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADE, INTDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Publicação

21/08/2020

Julgamento

19 de Agosto de 2020

Relator

CÁRMEN LÚCIA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

DECISÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICI CURIAE. PESSOA NATURAL. REPRESENTATIVIDADE INADEQUADA. INDEFERIMENTO. 1. Às 15:28 hrs de 18.8.2020, Manoel José Tramassolli Nunes, Sandra Regina Fuzzer Azevedo e Luiz Felipe de Oliveira Teixeira requereram ingresso na ação direta de inconstitucionalidade como amici curiae. 2. O Código de Processo Civil de 16.3.2015 inovou no ordenamento jurídico brasileiro para acrescentar aos legitimados a figurarem como amici curiae as pessoas naturais (art. 138). Entretanto, quanto ao pedido formulado por pessoas naturais para figurarem como amici curiae, este Supremo Tribunal decidiu impor algum rigor no exame da representatividade do postulante e da pertinência da contribuição para o processo. Confiram-se, por exemplo, as seguintes decisões monocráticas: RE n. 905.357, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJ 28.9.2017; RE n. 553.710, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ 22.11.2016; ADI n. 5.430-MC, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 14.6.2016; e RE n. 590.415, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJ 25.3.2015. Paolo Bianchi ensina: “A admissão de terceiro, na condição de amicus curiae, no processo objetivo de controle normativo abstrato, qualifica-se como fator de legitimação social das decisões do Supremo Tribunal Federal, pois viabiliza, em obséquio ao postulado democrático, a abertura do processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade, em ordem a permitir que nele se realize, sempre sob uma perspectiva eminentemente pluralística, a possibilidade de participação formal de interessados que efetivamente representem os objetivos gerais da coletividade ou que expressem os valores essenciais e relevantes de grupos, classes ou estratos sociais” (“Unamicizia Interessata: Lamicus curiae Davanti Alla Corte Suprema Degli Stati Uniti” in Costituzionale, Fasc. 6, nov/dez de 1995, Ano XI, Giuffré). São decisões monocráticas as seguintes, por exemplo,: ADI n. 3.921, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 31.10.2007; ADI n. 4.403, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 31.5.2010; e ADPF n. 205, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 24.2.2011). 3. Na espécie, embora argumentem quanto à representação, os requerentes não preenchem os requisitos essenciais para a admissão, pois alegam ser diretamente interessados no feito e não indicam a contribuição específica que poderiam dar ao debate, o que deslegitima a participação na presente ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF n. 147-AgR-segundo, Relator o Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJ 12.9.2017). 4. Ademais, a tese que poderá beneficiar e garantir os direitos dos requerentes está sendo defendida na ação para todos os que eventualmente se ponham na situação questionada pelas entidades admitidas como amicus curiae nesta arguição. Neste sentido, por exemplo, o seguinte precedente: “EMENTA: Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de ingresso no feito como amicus curiae. Indeferimento. Limitada abrangência da representatividade do agravante. Tese defendida por entidades já admitidas como amici curiae. 1. É excepcional a participação de terceiro no processo subjetivo. Tendo em vista a limitada abrangência da representatividade da agravante, sendo certo, ainda, que a tese por ela defendida já se encontra titularizada por entidades admitidas como amici curiae com representatividade mais ampla, mostra-se legítimo o indeferimento de seu pedido de ingresso no feito como amicus curiae. 2. Agravo regimental não provido” ( ADI n. 5.464 AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 17.11.2017). 5. Pelo exposto, indefiro o requerimento. 6. À Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal para adotar as providências cabíveis. Publique-se. Brasília, 19 de agosto de 2020. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/917305753/amicus-curiae-na-arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-722-df-0098926-2920201000000

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AMICUS CURIAE NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 722 DF 0098926-29.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 722 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 6 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5464 DF - DISTRITO FEDERAL 0000893-43.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4403 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 590415 SC