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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

PACTE.(S) : PAULO HENRIQUE DE JESUS GOMES, IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_182439_96c18.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

05/08/2020 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 182.439 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

PACTE.(S) : PAULO HENRIQUE DE JESUS GOMES

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: HABEAS CORPUS. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. INSTITUTOS DIVERSOS. PRECEDENTES.

1 . A legislação penal é muito clara em diferenciar os maus antecedentes da reincidência. O art. 64 do CP, ao afastar os efeitos da reincidência, o faz para fins da circunstância agravante do art. 61, I; não, para a fixação da pena-base do art. 59, que trata dos antecedentes.

2. Não se pretende induzir ao raciocínio de que a pessoa que já sofreu condenação penal terá registros criminais valorados pelo resto da vida, mas que, havendo reiteração delitiva, a depender do caso concreto, o juiz poderá avaliar essa sentença condenatória anterior.

3 . Habeas corpus indeferido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra ROSA WEBER, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em indeferir a ordem e revogar a medida liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencido o Ministro MARCO AURÉLIO, Relator.

Brasília, 5 de agosto de 2020.

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10

HC XXXXX / MG

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Redator para o acórdão

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10

05/08/2020 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 182.439 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

PACTE.(S) : PAULO HENRIQUE DE JESUS GOMES

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Edvaldo Ramos Nobre Filho assim revelou os contornos da impetração:

Eis o informado quando da análise do pedido de liminar:

[…]

1. O assessor Edvaldo Ramos Nobre Filho prestou as seguintes informações:

A Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, no processo nº 1.0024.17.089945-4/001, ao prover apelação interposta pelo Ministério Público, condenou o paciente a 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial de cumprimento fechado, e ao pagamento de 560 dias-multa, ante a prática da infração prevista no artigo 33, cabeça (tráfico de drogas), da Lei nº 11.343/2006. Assentou desfavoráveis os antecedentes, considerado título condenatório cuja extinção da pena ocorreu há mais de 5 anos. Deixou de observar a causa de diminuição versada no § 4º do citado artigo 33 e fixou o regime mais gravoso, levando em conta os maus antecedentes. Embargos declaratórios não

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10

HC XXXXX / MG

alcançaram êxito. Recurso especial teve o trânsito indeferido.

No Superior Tribunal de Justiça, o Relator desproveu o agravo em recurso especial nº 1.481.913. A Sexta Turma negou provimento a agravo interno. O trânsito em julgado ocorreu em 17 de setembro de 2019.

A impetrante sustenta constrangimento ilegal decorrente da tomada, como maus antecedentes, de condenação extinta, na data do crime, há mais de 5 anos. Cita precedentes.

[…]

Requereu, no campo precário e efêmero, a suspensão dos efeitos do título condenatório. No mérito, busca o afastamento da valoração negativa dos antecedentes criminais.

Em 12 de maio de 2020, Vossa Excelência acolheu o pedido de medida acauteladora.

A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo indeferimento da ordem.

É o relatório.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10

05/08/2020 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 182.439 MINAS GERAIS

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):

MAUS ANTECEDENTES – CONDENAÇÃO – TEMPO – PASSAGEM – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. O disposto no artigo 64, inciso I, do Código Penal alcança a reincidência, retornando o beneficiário à condição de primário, ficando afastada a circunstância judicial – maus antecedentes.

PENA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS – ADEQUAÇÃO. Uma vez afastada a valoração desfavorável dos antecedentes, único fundamento considerado no afastamento da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, impõe-se observá-la.

PENA – CUMPRIMENTO – REGIME. O regime de cumprimento de pena é definido ante o patamar alusivo à condenação e as circunstâncias judiciais – artigo 33, parágrafos 2º e , do Código Penal.

Cumpre reiterar o assentado, em 12 de maio de 2020, quando do implemento da medida acauteladora:

[…]

2. Ante a passagem do prazo definido no artigo 64, inciso I, do Código Penal, não cabe valorar, como maus antecedentes, condenação anterior. Eis o disposto no preceito legal:

Art. 64. Para efeito de reincidência:

I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10

HC XXXXX / MG

posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação;

Atentem para a organicidade do Direito. Dois princípios lógicos devem ser observados. O primeiro é o da não contradição no raciocínio. É inadequado, a um só tempo, asseverar a insubsistência da condenação pretérita para efeito de reincidência e levá-la em conta visando definir a existência ou não de maus antecedentes. O segundo é o do terceiro excluído. Prevendo o dispositivo transcrito a desconsideração de condenação verificada, passados os 5 anos nele aludidos, tomada, como termo inicial, a data do cumprimento ou da extinção da pena, surge a impossibilidade de tê-la presente no exame dos antecedentes.

Mostraram-se viáveis a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e o regime semiaberto, no que afastados, unicamente, em virtude dos maus antecedentes.

[…]

Defiro a ordem, para afastar a majoração da pena-base em razão dos maus antecedente e reconhecer o direito à causa de diminuição versada no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, considerado o título condenatório formalizado no processo nº 1.0024.17.089945-4/001, pela Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, devendo o Juízo da Execução recalcular a pena definitiva e fixar regime de cumprimento diverso do fechado.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

05/08/2020 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 182.439 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

PACTE.(S) : PAULO HENRIQUE DE JESUS GOMES

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:

Em relação à alegada impossibilidade de considerar como maus antecedentes condenação com trânsito em julgado superior ao lapso de 5 anos, reporto-me à motivação do voto por mim proferido no julgamento do HC 135.400/SP (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 5/9/2017), no qual a Primeira Turma deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL indeferiu pretensão em caso análogo:

Entendo não ser possível unificar duas hipóteses legislativas com consequências diversas, como reincidência e maus antecedentes . A legislação penal é muito clara em diferenciar referidos institutos.

Não se pode – com todo o respeito às posições em contrário –, simplesmente, acabar com um dos requisitos valorativos da fixação da pena - maus antecedentes –, transformando o que está previsto expressamente no Código Penal.

Com efeito, os vetores do art. 59 devem ser analisados na primeira fase de aplicação da pena, ao passo em que a reincidência é aplicada na segunda fase, por se tratar de uma das circunstâncias agravantes do art. 61.

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10

HC XXXXX / MG

Veja-se que, no art. 64, o Código Penal afasta os efeitos da reincidência – e não a reincidência – no prazo de cinco anos. Ora, entendo eu, afasta os efeitos da reincidência para fins da circunstância agravante do art. 61, I; não, para a fixação da pena-base do art. 59, que trata dos antecedentes – os bons ou maus antecedentes. Quando o Código Penal retira, após cinco anos, os efeitos da reincidência, significa apenas que ele suprimiu um gravame para algumas situações, como, por exemplo, a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Não se pretende induzir ao raciocínio de que a pessoa que já sofreu condenação penal terá maus antecedentes pelo resto da vida, mas que, havendo reiteração delitiva, a depender do caso concreto, o juiz poderá avaliar essa condenação anterior, que não se enquadra no conceito de reincidência, como mau antecedente.

No mesmo sentido é o magistério de GUILHERME DE SOUZA NUCCI, conforme se depreende do seguinte excerto:

5-A. Caducidade dos maus antecedentes: diversamente da reincidência, os maus antecedentes não caducam. O período depurador relativo à reincidência (art. 64, I, CP), de cinco anos, justifica-se porque essa circunstância acarreta vários gravames ao acusado/condenado (…). Eis o motivo pelo qual há um prazo pra caducar. Os antecedentes criminais, para fins penais, só têm um efeito, figurando como circunstância judicial (art. 59, CP), visando a mensurar a pena-base. Por outro lado, comprovada a reincidência, deve o juiz aplicar a agravante (art. 61, I, CP), que pode gerar uma elevação da pena, na segunda fase da fixação de pena, de um sexto ou mais. Quanto aos antecedentes, a sua aplicação depende do critério do julgador, sendo de consideração facultativa. Ademais, os maus antecedentes devem ser avaliados pelo magistrado no caso concreto, justamente para que apresentem alguma conexão com o crime

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10

HC XXXXX / MG

cometido pelo agente. ( Código Penal Comentado, 16 ed. Rio de Janeiro, Forense, 2016, p. 455.).

(…)

Ilustrativos desse entendimento, destacam-se, ainda, os seguintes julgados: HC 122.181/BA, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 30/9/2014 e HC 95.585/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 19/12/2008. Este último assim ementado:

(…) Não há que confundir as noções de maus antecedentes com reincidência. Os maus antecedentes representam os fatos anteriores ao crime, relacionados ao estilo de vida do acusado e, para tanto, não é pressuposto a existência de condenação definitiva por tais fatos anteriores. A data da condenação é, pois, irrelevante para a configuração dos maus antecedentes criminais, diversamente do que se verifica em matéria de reincidência ( CP, art. 63).

E ainda: HC 144.209, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. P/ Acórdão Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe DE 14/12/2018; RE XXXXX AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 08/11/2018; e HC XXXXX AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 12/04/2018.

Assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Diante do exposto, INDEFIRO A ORDEM DE HABEAS CORPUS, revogando-se a medida liminar.

É o voto.

3

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-05/08/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 182.439

PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

PACTE.(S) : PAULO HENRIQUE DE JESUS GOMES

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por maioria, indeferiu a ordem de Habeas Corpus e revogou a medida liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020.

Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Marco Aurélio,

Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

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