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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 793320 SC

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 793320 SC

Partes

JOÃO CECCONI, HÉLIO RUBENS BRASIL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Publicação

DJe-083 DIVULG 10/05/2010 PUBLIC 11/05/2010

Julgamento

19 de Abril de 2010

Relator

Min. CARLOS BRITTO
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Decisão

Vistos, etc.Tenho que o agravo não merece acolhida. É que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame do acervo fático-probatório dos autos (Súmula 279 do STF), providências vedadas na instância extraordinária.2. De mais a mais, anoto que ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. No mesmo sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que me parece juridicamente correta, de que são exemplos os AIs 517.643-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello; e 273.604-AgR, da relatoria do ministro Moreira Alves.3. À derradeira, pontuo que o aresto impugnado está devidamente fundamentado. Note-se que “a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” ( RE 140.370, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence).Isso posto, e frente ao art. 38 da Lei n º 8.038/90 e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao agravo.Publique-se.Brasília, 19 de abril de 2010.Ministro AYRES BRITTO Relator
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