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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 9945 SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EROS GRAU
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Decisão

Reclamação proposta por Pedro do Carmo Aparecido de Oliveira e Luiz Alves da Silva contra ato do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, ato que negou seguimento ao Agravo de Instrumento n. 764.909 e, posteriormente, não conheceu dos sucessivos agravos regimentais interpostos.2. Os reclamantes afirmam que “movem em face da Fazenda do Estado de São Paulo uma ação de indenização decorrente de prisão ilegal a que foram submetidos injustamente. Tendo em vista, que as decisões judiciais que não concederam o direito à reparação dos danos aos reclamantes, em razão de prisão ilegal e injusta terem violado de forma direta e frontal a CF/88, como por exemplo o art. , LVII e LXXV da CF/88, os reclamantes interpuseram Recurso Extraordinário”. O recurso extraordinário foi inadmitido no Tribunal de origem e a decisão foi atacada em agravo de instrumento. O agravo de instrumento foi distribuído ao Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, que negou seguimento ao recurso, entre outros fundamentos, mercê de ofensa reflexa à Constituição. Os reclamantes interpuseram agravo regimental da decisão que segou seguimento ao agravo de instrumento. O agravo regimental não foi conhecido e contra essa decisão houve nova interposição de regimental.3. Alegam que o relator deveria ter submetido o julgamento do agravo regimental ao Colegiado. E que “se a lei garante que da decisão monocrática do Relator caberá Agravo Regimental para a Turma do respectivo Tribunal, entendemos que a decisão que julga o Agravo Regimental monocraticamente está violando o devido processo legal e impedindo que o recurso seja conhecido pela Turma do Tribunal para decisão colegiada, cerceando o direito à ampla defesa e ao contraditório e violando a competência da Turma desse Tribunal”.4. É o relatório. Decido.5. Os reclamantes questionam decisão de Ministro do Supremo Tribunal Federal pela via da reclamação. Sua argumentação não merece acolhida. A reclamação não se presta à análise das decisões dos membros desta Corte.6. O Ministro Relator do AI n. 764.909 reafirmou entendimento deste Tribunal a propósito da inviabilidade do exame da matéria fática em sede de recurso extraordinário ou agravo de instrumento. Observou que, “[b]em reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que os recorrentes não aduziram novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso porque, para dissentir da conclusão a que chegou o acórdão recorrido quanto à verificação de dano moral e material a ensejar o dever de indenização pelo Estado, necessário seria o reexame de matéria de fato, o que atrai o óbice da Súmula 279 do STF” [DJe de 19.12.09].7. Ademais, como afirmado por Vossa Excia., o Plenário deste Tribunal reconheceu como uma das atribuições do Relator a competência para, por ato monocrático, negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal.8. O Plenário desta Corte, ao julgar o agravo regimental interposto na Rcl n. 4.591, Relator o Ministro JOAQUIM BARBOSA, repisou a jurisprudência no sentido do não-cabimento da reclamação com o intuito de impugnar decisão dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.“ RECLAMAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE. NÃO CABIMENTO. Não cabe reclamação contra decisões dos membros do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Com efeito, a reclamação não é via processual adequada, no Supremo Tribunal Federal, à impugnação de suas decisões (Rcl-AgRg 3.316, de minha relatoria, Segunda Turma, 21.06.2005; Rcl-AgRg 3.916, rel. min. Carlos Britto, Pleno, 12.06.2006). A impugnação das decisões do Supremo Tribunal Federal se faz nos termos da legislação processual, por meio dos recursos próprios. Agravo regimental desprovido”.[Rcl n. 4.591, DJe de 4.12.09].9. A preservação da competência desta Corte e a garantia da autoridade de suas decisões --- aquelas cuja eficácia estenda-se erga omnes e vincule a Administração Pública e o Poder Judiciário [artigo 102, I, l, da CB/88], circunstâncias que autorizam a propositura de reclamação --- não estão presentes no caso.10. O instituto processual eleito é inadequado. A reclamação não pode servir como sucedâneo de recursos ou ações cabíveis e eventualmente não utilizadas. Nego seguimento ao pedido, nos termos do disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. Arquivem-se os autos. Publique-se. Brasília, 5 de maio de 2010.Ministro Eros Grau- Relator –
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