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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 192690 MG

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 192690 MG
Partes
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, M. MARTINS ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, EDISON HAECKEL MAGALHAES E OUTRO(A/S), MUNICIPIO DE CONTAGEM, MARIO GENIVAL TOURINHO E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-082 DIVULG 07/05/2010 PUBLIC 10/05/2010
Julgamento
3 de Março de 2010
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos.O Ministério Público do Estado de Minas Gerais interpõe recurso extraordinário (folhas 1.349 a 1.367), com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça mineiro que, em ação civil pública que busca a responsabilidade civil pelos danos sofridos pelas vítimas do desmoronamento de terras ocorrida na Vila Barraginha, no Município de Contagem/MG, reconheceu a ilegitimidade do recorrente para figurar no polo ativo da ação, sob os seguintes fundamentos:“(...) Passo, pois, a considerar destacadamente as três hipóteses da previsão legal (constitucional e infraconstitucional) do manejo da ação civil pública, a saber, quando se trata da defesa de: a) interesses sociais; b) interesses coletivos; c) interesses individuais indisponíveis e homogêneos............................................................................................Pelo que já se viu, a ‘Catástrofe da Barraginha’ não pode ser juridicamente ou legalmente encarada como fato relativo a interesses sociais a serem defendidos pela ação civil pública, a não ser no singelo campo léxico, pela acentuada conotação de infortúnio e pesas que o sofrimento humano necessariamente desperta. A lesão social, aqui, não seria nada além de puro conceito de ordem semântica, que, como visto, se afasta radicalmente do conceito legal. A tragédia afeta a humanidade inteira, como se viu, mas pelo lado da consideração, da indignação, e até da revolta contra um sistema infeliz não devidamente atacado por uma Nação enferma. Mas, do pragmático, ou prosaico, lado das conseqüências legais do fato, só existem direitos individuais lesados.Já se excluiu, então, que o fato em apreço contenha interesses coletivos a serem defendidos pela ação de iniciativa do Ministério público. Assim é, com efeito. Os interesses coletivos não podem ser superficialmente alinhados como interesses de um agrupamento estanque, a não ser na órbita pública. Dir-se-ia, sem aviso, que, a partir da distinção feita entre o social e o coletivo, as conseqüências legais das tragédias derivadas seriam analisadas como interesses coletivos lesados. Seria um grande equívoco. Até pelo que já se expôs, quando se têm em mente esses interesses se tem fito na natureza deles, no campo público, ou na esfera privada. Não basta, pois, que se anteponha o social (todo) ao apenas coletivo (parte) para se estabelecer a legitimidade do Ministério Público no uso da ação civil pública em face de interesses coletivos em jogo. É preciso que tais interesses sejam de natureza pública. No caso ‘Barriginha’, há interesses coletivos de natureza pública em pauta, seja na esfera administrativa, na esfera penal, é certo, mas nunca na esfera do puro direito obrigacional.Seja dito, assim, que mesmo com as cores trágicas do evento, mesmo com os componentes de ordem sentimental e de piedade que dela não se afastam, a Catástrofe da Barriginha, no campo civil, é nada além de simples indenizatória por ilícito civil – e como tal, de estrita ordem obrigacional, de direito pessoa, privado.O interesse coletivo, aqui, inda uma vez é somente no conceito comum do léxico: um grupo de pessoas lesadas que buscam cobertura indenizatória. Do ponto de vista jurídico e legal, no entanto, o interesse é de estrita ordem individual. Não há, pois,senão uma ação indenizatória plúrima, que muitos são os interessados, sem que haja interesse coletivo em jogo. Há, sim, e apenas, interesses individuais plúrimos – não coletivos, salvo numa acepção meramente léxica, que não é, a toda evidência, a que está na norma constitucional.Mas a própria Constituição da República outorga ao Ministério Público e legitimidade ad causam na defesa de interesses individuais, segundo o preceito do art. 127, caput. É fato. Mas que esses interesses individuais sejam indisponíveis, e o direito de obter indenização não é, no Direito Positivo nacional, indisponível. Ao contrário, é perfeitamente disponível, pois só o exerce quem assim preferir. Nada há de obrigatoriedade no agir, não há vinculação da ordem legal a determinar impositivamente a busca de ressarcimento, tanto assim que só o obtém quem quiser se valer do direito subjetivo à ação. É facultativo o uso da ação de ressarcimento.A legislação infraconstitucional citada fala, ainda, nos ‘interesses individuais indisponíveis e homogêneos’. Observe-se que há a conjunção aditiva ‘e’ a ligar o vocábulo ‘indisponíveis’ e o vocábulo ‘homogêneos’. Logo há necessidade da concorrência das duas circunstâncias legais, ou seja, a indisponibilidade mais a homogeneidade. Segue-se, nem mesmo pela lei infraconstitucional tem o Ministério Público a legitimidade necessária para a ação presente, pois, independente de como se possa conceituar a expressão ‘homogêneos’ (sendo lícito supor que se trate de direitos da mesma natureza), é certo que os interesses sejam, além disso, indisponíveis – o que não ocorre como dito.Também não se diga que as vítimas, interessadas, por serem pobres, deserdadas da sorte, estão sob tutela. Ao contrário, são pessoas no livre gozo dos direitos civis e da cidadania, podendo residir em juízo por si mesmas, através dos serviços relevantes da Defensoria Pública. Mas elas agindo como autores por mandato representadas, com poderes para o foro em geral. Que as vítimas interessas sejam elas mesmas residentes no pólo ativo da ação, não o Ministério Público tomando-lhes o lugar, pois a este lhe falta legitimidade para tanto, na espécie” (fls. 1.297 a 1.301) Opostos embargos de declaração (fls. 1.310/1.311), foram rejeitados (fls. 1.319 a 1.321).Alega o recorrente violação dos artigos 127 e 129, incisos III e IX, da Constituição Federal, consubstanciado pelo reconhecimento de que não deteria legitimidade para o ajuizamento da presente ação, dada a natureza dos interesses em disputa.Contra-arrazoado (fls. 1.394 a 1.408 e 1.410), o recurso extraordinário (fls. 1.349 a 1.367) foi admitido (fls. 1.416/1.417).O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado (fls. 1.425 a 1.431 e 1.432verso), negou provimento ao recurso especial interposto paralelamente ao extraordinário.Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do então Subprocurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, “pelo conhecimento e provimento do recurso” (fls. 1.437 a 1.449).Decido.Anote-se, inicialmente, que o recorrente foi intimado do acórdão dos embargos de declaração em 9/5/94, conforme expresso na certidão de folha 1.323verso, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.Merece prosperar a irresignação.O acórdão recorrido reconheceu a ilegitimidade ativa do recorrente para a propositura da presente demanda, e com o fim através dessa postulado, qual seja, o ressarcimento de todos os danos patrimoniais e morais sofridos pelos moradores de área atingida por lamentável e grave catástrofe, que se convencionou denominar “Tragédia da Vila Barraginha”, dada a inexistência de interesses sociais ou coletivos a justificar essa sua atuação.Sem razão, contudo.O artigo 129, inciso III, da Constituição Federal prevê como funções institucionais do Ministério Público “promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”.Esta Suprema Corte já pacificou o entendimento de que os membros do Ministério Público concorrem com interesse de agir, bem como detêm legitimidade ativa para a propositura de ações civis públicas na defesa de interesses coletivos, máxime em situações em que avulta a necessidade de sua pronta intervenção, dada a dimensão dos fatos relacionados à demanda que se está a propor, vinculados que estão a valores e preceitos maiores, consagrados na Constituição Federal e, por isso, pertinentes ao interesse de toda uma coletividade.E é exatamente essa a situação retratada nestes autos, em que verdadeira tragédia se abateu sobre determinada comunidade, praticamente dizimando-a e acarretando enormes danos a seus integrantes, reclamando a pronta intervenção do Ministério Público, na defesa dos interesses dessas pessoas assim vitimadas, pois, ainda que esses se possam qualificar de individuais homogêneos, não se dissociam de sua natureza coletiva.Assim ficara decidido, pelo Pleno desta Casa, já há vários anos, quando do julgamento do RE nº 163.231/SP, Relator o Ministro Maurício Correa, do qual se transcreve sua “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E HOMOGÊNEOS. MENSALIDADES ESCOLARES: CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO PARQUET PARA DISCUTI-LAS EM JUÍZO.1. A Constituição Federal confere relevo ao Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127). 2. Por isso mesmo detém o Ministério Público capacidade postulatória, não só para a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, mas também de outros interesses difusos e coletivos (CF, art. 129, I e III). 3. Interesses difusos são aqueles que abrangem número indeterminado de pessoas unidas pelas mesmas circunstâncias de fato e coletivos aqueles pertencentes a grupos, categorias ou classes de pessoas determináveis, ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. 3.1. A indeterminidade é a característica fundamental dos interesses difusos e a determinidade a daqueles interesses que envolvem os coletivos. 4.Direitos ou interesses homogêneos são os que têm a mesma origem comum (art. 81, III, da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990), constituindo-se em subespécie de direitos coletivos. 4.1. Quer se afirme interesses coletivos ou particularmente interesses homogêneos, stricto sensu, ambos estão cingidos a uma mesma base jurídica, sendo coletivos, explicitamente dizendo, porque são relativos a grupos, categorias ou classes de pessoas, que conquanto digam respeito às pessoas isoladamente, não se classificam como direitos individuais para o fim de ser vedada a sua defesa em ação civil pública, porque sua a concepção finalística destina-se à proteção desses grupos, categorias ou classe de pessoas. 5. As chamadas mensalidades escolares, quando abusivas ou ilegais, podem ser impugnadas por via de ação civil pública, a requerimento do Órgão do Ministério Público, pois ainda que sejam interesses homogêneos de origem comum, são subespécies de interesses coletivos, tutelados pelo Estado por esse meio processual como dispõe o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal. 5.1. Cuidando-se de tema ligado à educação, amparada constitucionalmente como dever do Estado e obrigação de todos (CF, art. 205), está o Ministério Público investido da capacidade postulatória, patente a legitimidade ad causam, quando o bem que se busca resguardar se insere na órbita dos interesses coletivos, em segmento de extrema delicadeza e de conteúdo social tal que, acima de tudo, recomenda-se o abrigo estatal.Recurso extraordinário conhecido e provido para, afastada a alegada ilegitimidade do Ministério Público, com vistas à defesa dos interesses de uma coletividade, determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para prosseguir no julgamento da ação”(DJ 29.6.01).Tal entendimento vem sendo reiteradamente seguido nesta Suprema Corte, como se colhe dos recentes julgamentos proferidos monocraticamente, nos seguintes casos:“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EQUIPARAÇÃO DE MENOR SOB GUARDA JUDICIAL A FILHO DE SEGURADO. QUESTÃO DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. RECURSO PROVIDO.Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:‘AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITOS INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O INSS E O SEGURADO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.A quaestio objeto da ação civil pública diz respeito a direito que, conquanto pleiteado por um grupo de pessoas, não atinge a coletividade como um todo, não obstante apresentar aspecto de interesse social. Sendo assim, por se tratar de direito individual disponível, evidencia-se a inexequibilidade da defesa de tais direitos por intermédio da ação civil pública. Destarte, as relações jurídicas existentes entre a autarquia previdenciária e os segurados do regime da Previdência Social não caracterizam relações de consumo, sendo inaplicável, in casu, o disposto no art. 81, III, do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Precedentes.Agravo regimental desprovido’ (fl. 246).2. O Recorrente alega que teriam sido contrariados os arts. 127 e 129, inc. III, da Constituição da República.Argumenta que:‘A soma dos interesses múltiplos de um segmento favorecido constitui o interesse transindividual, que possui dimensão coletiva, tornando-se público e indisponível, apto a legitimar o Parquet a velá-lo em juízo. A ação coletiva assim é qualificada como um produto do Direito, que cria a sua própria realidade. (...) A ação civil pública é coletiva. A coletividade, como característica dessa ação, independe do número de favorecidos, ou da eventual disponibilidade do direito individual em jogo, decorrente de uma relação processual particular. Entre esses direitos qualificados à proteção por via da ação coletiva insere-se o previdenciário e de assistência social do menor, contemplado na Ordem Social. Nesse panorama, há que se rechaçar o posicionamento de parcela da jurisprudência que entende não ser cabível ação civil pública para defesa de direito individual homogêneo que trate de matéria alheia à relação consumerista’ (fl. 262).Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.3. Razão jurídica assiste ao Recorrente.4. A controvérsia em debate cinge-se à legitimidade do Ministério Público para a interposição de ação civil pública na qual se pleiteia a equiparação de menor sob guarda judicial a filho de segurado, para efeitos previdenciários.5. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de ser legítima a atuação do Ministério Público na defesa de direitos que, embora individuais, possuam relevante interesse social, pois os chamados direitos individuais homogêneos estariam incluídos na categoria de direitos coletivos abrangidos pelo art. 129, inc. III, da Constituição da República (RE 163.231, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 29.6.2001).Ressalte-se, nesse sentido, o voto proferido pelo Relator do Agravo de Instrumento no Recurso Extraordinário 472.489, Ministro Celso de Mello, no qual se reconheceu o direito de segurados da Previdência Social à obtenção de certidão parcial de tempo de serviço e a legitimidade do Ministério Público para interpor ação com esse objetivo:‘Na realidade, o que o Ministério Público postulou nesta sede processual nada mais foi senão o reconhecimento - e conseqüente efetivação - do direito dos segurados da Previdência Social à obtenção da certidão parcial de tempo de serviço.Nesse contexto, põe-se em destaque uma das mais significativas funções institucionais do Ministério Público, consistente no reconhecimento de que lhe assiste a posição eminente de verdadeiro 'defensor do povo' (...), incumbido de impor, aos poderes públicos, o respeito efetivo aos direitos que a Constituição da República assegura aos cidadãos em geral (CF, art. 129, II), podendo, para tanto, promover as medidas necessárias ao adimplemento de tais garantias, o que lhe permite a utilização das ações coletivas, como a ação civil pública, que representa poderoso instrumento processual concretizador das prerrogativas fundamentais atribuídas, a qualquer pessoa, pela Carta Política, '(...) sendo irrelevante o fato de tais direitos, individualmente considerados, serem disponíveis, pois o que lhes confere relevância é a repercussão social de sua violação, ainda mais quando têm por titulares pessoas às quais a Constituição cuidou de dar especial proteção' (fls. 534 - grifei)’ (Segunda Turma, DJ 29.8.2008 - grifos nossos).No mesmo sentido: RE 514.023-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 5.2.2010; e RE 470.135-AgR-ED, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 29.6.2007.6. Na espécie vertente, pretende o Recorrente ver declarada sua legitimidade para a propositura de ação civil pública na qual se discutirá a equiparação de menores sob guarda judicial a filhos de segurados, para fins previdenciários.Não há como deixar-se de reconhecer o relevante interesse social que a questão apresenta, ainda que não trate de relação de consumo, como afirmado a título de óbice pelo Tribunal de origem. Além disso, é de se considerar que a Constituição da República dispensa atenção especial aos cuidados e direitos da criança (art. 227, § 3º, inc. II).O acórdão recorrido, portanto, diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.7. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1ª-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para declarar a legitimidade do Ministério Público Federal para propor ação civil pública nos termos postos e determino o retorno dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para que prossiga no julgamento da ação.Publique-se” (RE nº 491.762/SE, Relatora a Ministra Cármen Lucia, DJe de 26/2/10)“DECISÃO: 1. Trata-se agravo de instrumento contra decisão que indeferiu processamento de recurso extraordinário interposto de acórdão do Superior Tribunal de Justiça e assim ementado:‘PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITOS INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O INSS E O SEGURADO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.I - Trata-se de Ação Civil Pública objetivando a condenação da autarquia à revisão da renda mensal inicial de benefícios previdenciários concedidos anteriormente à vigência da Lei Maior, com a correção dos 24 primeiros salários de contribuição integrantes do PBC pelos índices das ORTNs/OTNs/BTNs.II - A quaestio trazida à baila diz respeito a direito que, conquanto pleiteado por um grupo de pessoas, não atinge a coletividade como um todo, não obstante apresentar aspecto de interesse social. Sendo assim, por se tratar de direito individual disponível, evidencia-se a inexeqüibilidade da defesa de tais direitos por intermédio da ação civil pública. Destarte, as relações jurídicas existentes entre a autarquia previdenciária e os segurados do regime de Previdência Social não caracterizam relações de consumo, sendo inaplicável, in casu, o disposto no art. 81, III, do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Precedentes.Recurso conhecido e provido.’. (fl. 07).Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, ofensa ao disposto nos arts. 127 e 129, II e III, da Constituição da República. Aduz que‘Por sua vez, a indisponibilidade do direito não está relacionada com o direito patrimonial. No caso, tendo sido atingido direito fundamental do homem, como é a previdência social, tem-se por violado interesse indisponível, ainda que desse mesmo interesse decorra parcela patrimonial.’ (fl. 30).2. Consistente o recurso.A tese adotada está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a legitimação ad causam do Ministério Público, assim para a tutela de interesses e direitos difusos e coletivos - os transindividuais de natureza indivisível -, como para a proteção de direitos individuais homogêneos, sempre que estes, tomados em conjunto, ostentem dimensão de grande relevo social, ligada a valores e preceitos que, hospedados na Constituição da República Federal, sejam pertinentes a toda a coletividade. Nesses casos, a atuação do Ministério Público afeiçoa-se a seu perfil institucional, voltado ao resguardo do interesse social e dos direitos coletivos, considerados em sentido amplo (CF, art. 127 e 129, incs. III e IX). Confira-se:‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E HOMOGÊNEOS. MENSALIDADES ESCOLARES: CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO PARQUET PARA DISCUTI-LAS EM JUÍZO.(...) 4. Direitos ou interesses homogêneos são os que têm a mesma origem comum (art. 81, III, da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990), constituindo-se em subespécie de direitos coletivos. 4.1. Quer se afirme interesses coletivos ou particularmente interesses homogêneos, stricto sensu, ambos estão cingidos a uma mesma base jurídica, sendo coletivos, explicitamente dizendo, porque são relativos a grupos, categorias ou classes de pessoas, que conquanto digam respeito às pessoas isoladamente, não se classificam como direitos individuais para o fim de ser vedada a sua defesa em ação civil pública, porque sua concepção finalística destina-se à proteção desses grupos, categorias ou classe de pessoas. 5. As chamadas mensalidades escolares, quando abusivas ou ilegais, podem ser impugnadas por via de ação civil pública, a requerimento do Órgão do Ministério Público, pois ainda que sejam interesses homogêneos de origem comum, são subespécies de interesses coletivos, tutelados pelo Estado por esse meio processual como dispõe o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal. 5.1. Cuidando-se de tema ligado à educação, amparada constitucionalmente como dever do Estado e obrigação de todos (CF, art. 205), está o Ministério Público investido da capacidade postulatória, patente a legitimidade ad causam, quando o bem que se busca resguardar se insere na órbita dos interesses coletivos, em segmento de extrema delicadeza e de conteúdo social tal que, acima de tudo, recomenda-se o abrigo estatal.Recurso extraordinário conhecido e provido para, afastada a alegada ilegitimidade do Ministério Público, com vistas à defesa dos interesses de uma coletividade, determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para prosseguir no julgamento da ação.’ (RE nº 163.231, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Plenário, DJ de 29.6.2001. No mesmo sentido, cf. AI nº 383.919-AgR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJ de 11.4.2003).3. Do exposto, acolho o agravo e, desde logo, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento, para declarar a legitimidade do Ministério Público.Publique-se. Int.” (AI nº 516.419/PR, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 12/2/10).“DECISÃO: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão do Superior Tribunal de Justiça e assim ementado:‘PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CUMULAÇÃO DE DEMANDAS. NULIDADE DE CLÁUSULA DE INSTRUMENTO DE COMPRA-E-VENDA DE IMÓVEIS. JUROS. INDENIZAÇÃO DOS CONSUMIDORES QUE JÁ ADERIRAM AOS REFERIDOS CONTRATOS. OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER DA CONSTRUTORA. PROIBIÇÃO DE FAZER CONSTAR NOS CONTRATOS FUTUROS. DIREITOS COLETIVOS, INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E DIFUSOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I - O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação coletiva de proteção ao consumidor, em cumulação de demandas, visando: a) a nulidade de cláusula contratual (juros mensais); b) a indenização pelos consumidores que já firmaram os contratos em que constava tal cláusula; c) a obrigação de não mais inseri-la nos contratos futuros, quando presente como de interesse social relevante a aquisição, por grupo de adquirentes, da casa própria que ostentam a condição das chamadas classes média e média baixa. (...)’ (fl. 885).Opostos dois embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 917-941).Sustenta a recorrente, com base no art. 102, III, a, afronta aos arts. 5º, LIV, 93, IX, 127, 129, III, da Constituição da República. Aduz que:‘(...) a Ação Civil Pública não discute o que se encontra ementado na letra c) a obrigação de não mais inseri-la nos contratos futuros quando presente como de interesse social relevante... A matéria em discussão seria outra, mas o caso acabou sendo decidido em cima dessa questão.’ (fl. 947).2. Inconsistente o recurso.O acórdão recorrido entendeu que os interesses postos na demanda se classificariam como coletivos, razão suficiente para admitir a legitimidade do Ministério Público.Está no acórdão dos embargos de declaração:‘Tais interesses (metaindividuais ou coletivos) que, no caso, afastam-se dos substanciados nos direitos disponíveis, particulares, privados, informados pelo princípio do individualismo jurídico, restou revelado no voto de fls. 12, por ser de interesse social relevante a aquisição por grupo de adquirentes da casa própria, que ostentam a condição das chamadas classes medis e medis baixo. Tal foi o ponto que preponderou para firmar a legitimidade do Ministério Público, quer estadual, quer federal, na defesa de interesses desse jaez.’ (fl. 915).A tese adotada está em conforme a jurisprudência desta Corte, que reconhece a legitimação ad causam do Ministério Público, assim para a tutela de interesses e direitos difusos e coletivos - os transindividuais de natureza indivisível -, como para a proteção de direitos individuais homogêneos, sempre que estes, tomados em conjunto, ostentem dimensão de grande relevo social, ligada a valores e preceitos que, hospedados na Constituição da República Federal, sejam pertinentes a toda a coletividade.Nesses casos, a atuação do Ministério Público afeiçoa-se a seu perfil institucional, voltado ao resguardo do interesse social e dos direitos coletivos, considerados em sentido amplo (CF, art. 127 e 129, incs. III e IX). Confira-se:‘1. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. Ativa. Caracterização. Ministério Público. Ação civil pública. Demanda sobre contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Tutela de diretos ou interesses individuais homogêneos.Matéria de alto relevo social. Pertinência ao perfil institucional do MP. Inteligência dos arts. 127 e 129, incs. III e IX, da CF. Precedentes. O Ministério público tem legitimação para ação civil pública em tutela de interesses individuais homogêneos dotados de alto relevo social, como os de mutuários em contratos de financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação.(...)’. (RE-AgR-ED nº 470.135, de minha relatoria, Segunda Turma, DJ de 29.6.2007. No mesmo sentido: RE nº 195.056, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ 30.05.2003; AI-AgR nº 491.195, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 07.05.2004; RE-AgR nº 424.048, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 25.11.2005; AI-AgR nº 438.703, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 05.05.2006).3. Do exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, § 1º, do RISTF, 38 da Lei nº 8.038, de 28.5.90, e 557 do CPC).Publique-se. Int.” (RE nº 467.623/SC, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 18/2/10).Dessa pacífica orientação, apartou-se o acórdão recorrido, fato a ensejar sua reforma, para o reconhecimento da legitimidade ativa, bem como do interesse de agir do recorrente para o ajuizamento da ação civil pública em tela, bem assim da perfeita adequação desse tipo de demanda, ao fim colimado.Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do recurso extraordinário e lhe dou provimento para, uma vez reconhecida a legitimidade ativa do recorrente para a propositura da ação civil pública em tela,determinar, ao Juízo de origem que prossiga em seu processamento, em seus ulteriores termos.Publique-se.Brasília, 3 de março de 2010.Ministro DIAS TOFFOLI Relator
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