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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 9395 BA

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos.Cuida-se de embargos declaratórios em reclamação que interpõe WASHINGTON RAIMUNDO FERREIRA DA SILVAS contra a decisão de folhas 104 a 109, que não conheceu da reclamação e determinou sua remessa à origem, dado que deliberou o Pleno do STF, nas Reclamações nos 7.569/SP e 7.547/SP, relatadas pela Ministra Ellen Gracie.É o relatório.Não conheço dos embargos declaratórios por manifesta inadequação da espécie.A jurisprudência do STF é uníssona quanto ao não cabimento dos embargos aclaratórios em face de decisão monocrática ( Rcl 5577 ED, Relator: Min. Menezes Direito, Tribunal Pleno, julgado em 16/04/2009, DJe-157 divulg 20-08-2009 public 21-08-2009).Na espécie, poderia ocorrer a conversão do recurso de embargos em agravo interno, como também admite a jurisprudência ( AI XXXXX ED, Relatora Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe-035 26-02-2010). No entanto, esse expediente revela-se contrário ao princípio da instrumentalidade das formas, na medida em que a única utilidade dessa conversão seria levar o feito a julgamento pelo colegiado. O caso dos autos, porém, é precisamente hipótese já apreciada pelo Plenário da Corte, que definiu ser obrigatória à remessa à origem de reclamações contra o trancamento de recursos sob o fundamento aqui aventado.Conhecido ou não o recurso como agravo interno, o resultado será o mesmo, daí a inutilidade do expediente.O não conhecimento implicará a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, único resultado admitido pelo Plenário da Corte, o que, de logo, se reafirma e determina.Ante o exposto, não conheço do recurso e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do que decidido materialmente nas folhas 104 a 109.Publique-se.Brasília, 12 de abril de 2010.Ministro DIAS TOFFOLI Relator
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