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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 795089 MG

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 795089 MG
Partes
AYMORÉ PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A, LEONARDO VARELLA GIANNETTI, INTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL- INMETRO, PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Publicação
DJe-082 DIVULG 07/05/2010 PUBLIC 10/05/2010
Julgamento
27 de Abril de 2010
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS: IMPOSSIBILIDADE. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República.2. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:“ADMINISTRATIVO – RECURSO ESPECIAL PROVIDO – AUTO DE INFRAÇÃO – MULTA – PORTARIA DO INMETRO – LEI N. 5.966/73 – LEGALIDADE – DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ.A decisão agravada está em harmonia com o entendimento desta Corte segundo o qual ‘não há ilegalidade na imposição de multa por meio de portaria expedida pelo INMETRO, uma vez que a Lei n. 5.966/73 em nenhum momento afirma ser de competência indelegável ou exclusiva do CONMETRO a expedição de normas e atos normativos referentes à metrologia, normalização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais’ (REsp 502.025/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 10.4.2007, DJ 25.4.2007).Agravo regimental improvido” (fl. 563).3. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso a circunstância de que a ofensa à Constituição, se tivesse ocorrido, seria indireta (fls. 755-756).4. A Agravante alega que teriam sido contrariados os arts. 5º, inc. II e XXXIX, e 93, inc. IX, da Constituição da República.Afirma que “no caso dos autos, quem define qual será a penalidade a ser aplicada em razão da ocorrência de um fato será a portaria, pois o citado art. 9º [da Lei n. 9.933/1999]apenas prevê, em tese e de forma genérica, quais as penalidades possíveis de serem aplicadas quando ocorrer alguma violação às normas de metrologia” (fl. 679).Assevera que “não se discute a possibilidade de delegação ao órgão técnico para a previsão de aspectos técnicos de metrologia. Entretanto, esta delegação não pode abordar a previsão de penalidades e a descrição de infrações, mas, apenas, elaborar e expedir regulamentos técnicos nas áreas que lhe forem determinadas pelo CONMETRO. (...) também neste ponto reside a violação ao princípio da legalidade, pois a multa (especialmente seu valor), bem como a previsão da infração e do infrator que foi aplicada não está na lei, mas na Portaria” (fl. 679).Analisada a matéria posta à apreciação, DECIDO.5. Razão jurídica não assiste à Agravante.6. Inicialmente, cumpre afastar a alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. Embora em sentido contrário à pretensão da Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. E tal como se firmou na jurisprudência do Supremo Tribunal: “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269).7. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia sobre a legalidade da autuação e imposição de sanção realizadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Inmetro, à luz de normas infraconstitucionais. Eventual ofensa à Constituição, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário.Nesse sentido:“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. INMETRO. LEI 5.966/73. PORTARIAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Cotejo entre a Lei 5.966/73 e suas portarias regulamentadoras. Questão de legalidade. Incidência da Súmula STF nº 636. 2. Agravo regimental improvido” (RE 410.484-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 3.2.2006).8. Tampouco deve prosperar a alegada afronta ao art. 5º, inc. II, da Constituição da República, em razão do disposto na Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal “não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade,quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”.Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 27 de abril de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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