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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 794962 MG

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 794962 MG

Partes

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT, JÚNIOR SEBASTIÃO SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)

Publicação

DJe-082 DIVULG 07/05/2010 PUBLIC 10/05/2010

Julgamento

28 de Abril de 2010

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISEN ÇÃO DE CANDIDATOS DESEMPREGADOS DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO : INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA . ACÓRDÃO EM DESARMONIA COM ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ADI 2.672. AGRAVO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDOS.Relatório1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica.2. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal. Isenção do pagamento de valores referentes à inscrição em concurso público. Vício de iniciativa. Ingerência indevida do Poder Legislativo em matéria de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Representação acolhida” (fl. 167).O Tribunal de origem assentou que:“Dúvida não há de que, autorizando a gratuidade nas inscrições dos concursos públicos, a Câmara Municipal invadiu seara de competência diversa, atuando em função administrativa do Chefe do Executivo, impondo-lhe a adoção de medidas específicas de execução e atribuição exclusivas. (...) Em assim sendo, o Poder Legislativo, ao editar a referida lei, acoimada inconstitucional, feriu o princípio fundamental da separação de Poderes, interferindo na esfera de competência do Executivo, registrando-se que o modelo de organização estadual deve ser, obrigatoriamente, observado pelos Municípios” (fls. 171-172).3. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a circunstância de que a ofensa à Constituição, se tivesse ocorrido, seria indireta (fls. 208-211).4. O Agravante alega que teriam sido contrariados os arts. , 29, 61, § 1º, da Constituição da Republica.Argumenta que “não se inclui dentre as matérias cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo a matéria tributária (instituição e disciplina dos tributos, incluídos aí o estabelecimento de isenções e redução de alíquotas), a não ser que diga respeito aos Territórios, o que não é o caso” (fl. 191).Assevera que “mesmo que não se entenda pela natureza tributária da taxa cobrada para inscrição em concursos públicos, esta matéria, relativa ao ingresso no serviço público tampouco é contemplada pela Constituição com matéria cuja iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo. Nesse sentido já se manifestou esse Excelso Sodalício” (fl. 193).Conclui, ainda, que “não resta dúvida que a Lei Municipal nº 3.934/2007 não padece de qualquer vício de inconstitucionalidade, seja formal, seja material, razão pela qual deve subsistir no mundo jurídico” (fl. 194).Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.5. Razão jurídica assiste ao Agravante.6. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.672, em 26.6.2006, o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido da inocorrência de inconstitucionalidade formal ou material de lei estadual que isentava candidatos desempregados do pagamento de taxa de inscrição em concurso público:“ Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n. 6663, de 26 de abril de 2001, do Estado do Espírito Santo. O diploma normativo em causa, que estabelece isenção do pagamento de taxa de concurso público, não versa sobre matéria relativa a servidores públicos ( § 1º do art. 61 da CF/88). Dispõe, isto sim, sobre condição para se chegar à investidura em cargo público, que é um momento anterior ao da caracterização do candidato como servidor público. Inconstitucionalidade formal não configurada. ...Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente”.Em seu voto, o Ministro Ayres Britto, redator para o acórdão, consignou que:“entendo que a lei em causa e em xeque não dispõe sobre servidor público, e sim sobre condição para se chegar à investidura em cargo público; ou seja, é um momento anterior ao da caracterização do candidato como servidor público” (DJ 10.11.2006).Acompanhando a divergência iniciada pelo Ministro Ayres Britto, o Ministro Sepúlveda Pertence asseverou que:“a mim me parece que efetivamente a lei não diz respeito a regime jurídico do servidor público stricto sensu, que pressupõe a existência da relação funcional, a qual, por óbvio, por disposição constitucional, só se pode instaurar em função do resultado do concurso. De outro lado, impressionou-se, desde logo, que está em causa o concurso público, que, mais de uma vez, já acentuamos, nesta Casa, ser um corolário do princípio fundamental da isonomia. E, na medida em que isenta da taxa de concurso o desempregado ou o trabalhador que perceba até três salários mínimos, a meu ver, a lei tenta realizar, tenta superar esse pequeno obstáculo – porque outros são mais importantes – do acesso ao serviço público por meio do concurso” (DJ 10.11.2006).No mesmo sentido as decisões monocráticas proferidas pelo Ministro Março Aurélio no AI 544.632, DJ 22.5.2007 e no RE 396.468, DJ 18.11.2009.Dessa orientação jurisprudencial divergiu o acórdão recorrido.7. Pelo exposto, dou provimento a este agravo, na forma do art. 544, §§ 3º e , do Código de Processo Civil, e, desde logo, ao recurso extraordinário, nos termos do art. 557, § 1º-A, para afastar a declaração de inconstitucionalidade da Lei municipal 3.934/2007, na esteira dos precedentes deste Supremo Tribunal.Publique-se.Brasília, 28 de abril de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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