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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1890 MA 0003163-27.1998.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0003163-27.1998.0.01.0000 MA 0003163-27.1998.0.01.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN
Publicação
19/09/2003
Julgamento
10 de Dezembro de 1998
Relator
CARLOS VELLOSO
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Ementa

CONSTITUCIONAL. GOVERNADOR: CRIME DE RESPONSABILIDADE E CRIME COMUM: JULGAMENTO. AFASTAMENTO DE SUAS FUNÇÕES. Constituição do Maranhão, art. 66, § 1º, I e II, § 2º. Lei 1.079/50, arts. 75 a 79. Lei 8.038, de l990, artigos a 12. C.F., artigo 86.

I. - Suspensão da eficácia do inciso II do § 1º do art. 66 da Constituição do Estado do Maranhao. Vencido, no ponto, os Ministros C. Velloso, Relator e S. Pertence.
II. - Inocorrência de relevância na argüição de inconstitucionalidade do inciso I do § 1º(crime comum praticado pelo Governador) do art. 66 da Constituição do Maranhão, e do § 2º do mesmo artigo 66.
III. - O processo e julgamento do Governador nos crimes de responsabilidade e nos crimes comuns: Lei 1.079/50, artigos 75 a 79; Lei 8.038/90, artigos lº a 12.
IV. - O princípio da simetria federal.

Acórdão

Depois do voto do Ministro Carlos Velloso (Relator), que indeferia o pedido de medida cautelar, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, os Ministros Sydney Sanches e Marco Aurélio. Plenário, 26.11.98. Decisão: O Tribunal, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Carlos Velloso (Relator) e Sepúlveda Pertence, deferiu o pedido de medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação direta, a eficácia do inciso IIdo § 1º do art. 66 da Constituição do Estado do Maranhao, e, por unanimidade, indeferiu a cautelar de suspensão, relativamente ao inciso Ido § 1º e do § 2º do mesmo artigo (66). Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Celso de Mello, Presidente, e, neste julgamento, o Sr. Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 10.12.98.

Resumo Estruturado

- DEFERIMENTO, PARCIALIDADE, MEDIDA CAUTELAR, REFERÊNCIA, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (MA), DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, GOVERNADOR, CRIME, RESPONSABILIDADE, POSTERIORIDADE, INSTAURAÇÃO, PROCESSO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, MOTIVO, INVASÃO, COMPETÊNCIA, LEI FEDERAL. - (VOTO VENCIDO), INDEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, DISPOSITIVO, (CES), (MA), DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO, GOVERNADOR, CRIME, RESPONSABILIDADE, MOTIVO, OBSERVÂNCIA, LEI FEDERAL (MINS. CARLOS VELLOSO E SEPÚLVEDA PERTENCE). - INDEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, DISPOSITIVO, (CES), (MA), REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO, JULGAMENTO, GOVERNADOR, CRIME COMUM, HIPÓTESE, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, QUEIXA-CRIME, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - INDEFERIMENTO, PEDIDO, MEDIDA LIMINAR, DISPOSITIVO, (CES), (MA), ESTIPULAÇÃO, PRAZO, CONCLUSÃO, JULGAMENTO, GOVERNADOR, DETERMINAÇÃO, CESSAÇÃO, AFASTAMENTO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, PRAZO, FIXAÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 1011 MC (RTJ 155/424), ADI 1628, MS 21263, RE 153968 (RTJ 151/978), RE 159230 (RTJ 158/280). Número de páginas: (45). Análise:(JBM). Revisão:(). Inclusão: 05/04/04, (MLR). Alteração: 13/04/04, (MLR). Alteração: 12/11/2018, ALS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913774/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1890-ma-0003163-2719980010000

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