Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 774 RS

Processo legislativo da União: observância compulsória pelos Estados de seus princípios básicos, por sua implicação com o princípio fundamental da separação e independência dos Poderes: jurisprudência do Supremo Tribunal. II. Processo legislativo: emenda de origem parlamentar a projeto de iniciativa reservada a outro Poder: inconstitucionalidade, quando da alteração resulte aumento da despesa conseqüente ao projeto inicial: precedentes. III. Vinculação de vencimentos: inconstitucionalidade ( CF, art. 37, XIII): descabimento da ressalva, em ação direta, da validade da equiparação entre Delegados de Polícia e Procuradores do Estado, se revogado pela EC 19/98 o primitivo art. 241 CF, que a legitimava, devendo eventuais efeitos concretos da norma de paridade questionada, no período em que validamente vigorou serem demandados em concreto pelos interessados.

AD2569 , SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTOS, REAJUSTAMENTO, DESPESA, AUMENTO, PODER EXECUTIVO, INICIATIVA, PROJETO DE LEI, EMENDA PARLAMENTAR, INCONSTITUCIONALIDADE AD2569 , SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTOS, VINCULAÇÃO, PROCURADOR DE ESTADO, DELEGADO DE POLÍCIA, EQUIPARAÇÃO, LEGITIMIDADE, DEMONSTRAÇÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DESCABIMENTO CT0185 , PODER LEGISLATIVO, PROCESSO LEGISLATIVO, REGRA FEDERAL, PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DE SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, ESTADO-MEMBRO, OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA AD2739 , SERVIDOR PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, DIVERSIDADE, VENCIMENTO, VINCULAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE

Votação: Unânime. Resultado: Procedente. Veja ADIMC-766, RTJ-157/460, ADIMC-822, RTJ-150/482, ADIMC-873, RTJ-148/701, ADIMC-665, RTJ-141/413, ADIMC-816, RTJ-149/417, ADIMC-1051, RTJ-153/509, ADIMC-1681, ADIMC-1470. N.PP.: (10). (RCO). Análise:(AAF). Revisão:(). Inclusão: 22/03/99, (MLR). Alteração: 25/03/99, (MLR).