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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 774 RS

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 774 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
DJ 26-02-1999 PP-00001 EMENT VOL-01940-01 PP-00033
Julgamento
10 de Dezembro de 1998
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_774_RS-_10.12.1998.pdf
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Ementa

I.

Processo legislativo da União: observância compulsória pelos Estados de seus princípios básicos, por sua implicação com o princípio fundamental da separação e independência dos Poderes: jurisprudência do Supremo Tribunal. II. Processo legislativo: emenda de origem parlamentar a projeto de iniciativa reservada a outro Poder: inconstitucionalidade, quando da alteração resulte aumento da despesa conseqüente ao projeto inicial: precedentes. III. Vinculação de vencimentos: inconstitucionalidade ( CF, art. 37, XIII): descabimento da ressalva, em ação direta, da validade da equiparação entre Delegados de Polícia e Procuradores do Estado, se revogado pela EC 19/98 o primitivo art. 241 CF, que a legitimava, devendo eventuais efeitos concretos da norma de paridade questionada, no período em que validamente vigorou serem demandados em concreto pelos interessados.

Resumo Estruturado

AD2569 , SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTOS, REAJUSTAMENTO, DESPESA, AUMENTO, PODER EXECUTIVO, INICIATIVA, PROJETO DE LEI, EMENDA PARLAMENTAR, INCONSTITUCIONALIDADE AD2569 , SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTOS, VINCULAÇÃO, PROCURADOR DE ESTADO, DELEGADO DE POLÍCIA, EQUIPARAÇÃO, LEGITIMIDADE, DEMONSTRAÇÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DESCABIMENTO CT0185 , PODER LEGISLATIVO, PROCESSO LEGISLATIVO, REGRA FEDERAL, PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DE SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, ESTADO-MEMBRO, OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA AD2739 , SERVIDOR PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, DIVERSIDADE, VENCIMENTO, VINCULAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Procedente. Veja ADIMC-766, RTJ-157/460, ADIMC-822, RTJ-150/482, ADIMC-873, RTJ-148/701, ADIMC-665, RTJ-141/413, ADIMC-816, RTJ-149/417, ADIMC-1051, RTJ-153/509, ADIMC-1681, ADIMC-1470. N.PP.: (10). (RCO). Análise:(AAF). Revisão:(). Inclusão: 22/03/99, (MLR). Alteração: 25/03/99, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913771/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-774-rs

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