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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 77584 RJ

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

DJ 25-06-1999 PP-00003 EMENT VOL-01956-02 PP-00395

Julgamento

30 de Março de 1999

Relator

MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_77584_RJ-_30.03.1999.pdf
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Inteiro Teor

HC77584 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (6)

Voto-MAURÍCIOCORRÊA (9)

Voto-MARCOAURÉLIO (10)

Voto-NELSONJOBIM (1)

ExtratodeAta (1)

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