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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_163454_RJ-_20.04.1999.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. POLICIAL MILITAR: VENCIMENTOS: EQUIPARAÇÃO AOS INTEGRANTES DAS FORÇAS ARMADAS.

I. - Inexistência de equiparação de vencimentos dos servidores militares estaduais aos servidores militares das Forças Armadas. C.F., art. 42. II. - A decisão que concede tal equiparação é ofensiva ao disposto no art. 37, XIII, da C.F. III. - R.E. conhecido e provido.

Resumo Estruturado

AD0844 , MILITAR, VENCIMENTOS, SERVIDOR MILITAR ESTADUAL, EQUIPARAÇÃO, SERVIDOR DAS FORÇAS ARMADAS, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, OFENSA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido. N.PP.:(07). Análise:(KCC). Revisão:(AAF). Inclusão: 17/06/99, (SVF).
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