18 de Agosto de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
CARLOS VELLOSO
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. POLICIAL MILITAR: VENCIMENTOS: EQUIPARAÇÃO AOS INTEGRANTES DAS FORÇAS ARMADAS.
I. - Inexistência de equiparação de vencimentos dos servidores militares estaduais aos servidores militares das Forças Armadas. C.F., art. 42. II. - A decisão que concede tal equiparação é ofensiva ao disposto no art. 37, XIII, da C.F. III. - R.E. conhecido e provido.
Resumo Estruturado
AD0844 , MILITAR, VENCIMENTOS, SERVIDOR MILITAR ESTADUAL, EQUIPARAÇÃO, SERVIDOR DAS FORÇAS ARMADAS, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, OFENSA
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00013 ART- 00042 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observações
Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido. N.PP.:(07). Análise:(KCC). Revisão:(AAF). Inclusão: 17/06/99, (SVF).