jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 57667

Supremo Tribunal Federal
há 42 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 57667

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 06-06-1980 PP-04134 EMENT VOL-01174-01 PP-00133 RTJ VOL-00095-03 PP-00549

Julgamento

18 de Março de 1980

Relator

THOMPSON FLORES

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC_57667_18.03.1980.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

SOCIEDADE ANÔNIMA. FALÊNCIA. AÇÃO PENAL DELA EMERGENTE, ATRIBUINDO DIVERSOS DELITOS FALIMENTARES A MEMBROS DA DIRETORIA.

II - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO RECONHECIDA, COM BASE EXCLUSIVA NA TRANSGRESSAO DE PRAZOS PROCESSUAIS. SE NÃO IMPORTARAM ELES NA OCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO, INSUCEDE O FUNDAMENTO SUSCITADO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 116 E 191, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI FALIMENTAR (DECRETO-LEI N 7.661/45) E SÚMULA 147. - PRECEDENTES DO S.T.F.
III - DELITOS SOCIETARIOS COMETIDOS POR OMISSAO E AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CO-AUTORIA EXECUTIVA, MAS AÇÃO COLETIVA DELITUOSA DA DIRETORIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA AÇÃO CRIMINOSA, CAPAZ, DE UM LADO PROPORCIONAR AMPLA DEFESA DOS ACUSADOS, E, DE OUTRO, NO PERTINENTE A POSSIVEIS OMISSÕES, SEREM SUPRIDAS ANTES DA SENTENÇA ( CPP, ART. 569), ARREBATANDO A POSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE INEPTA A DENUNCIA. PRECEDENTES DO S.T.F. ( RHC 53.362 E ERE 74.104).

Resumo Estruturado

DENUNCIA, CRIME FALIMENTAR - DESCRIÇÃO SUFICIENTE, TIPIFICAÇÃO, DIREITO PROCESSUAL PENAL

Observações

HC'S 48.184 51.451 53.362 53.579 54.422 ANO:** AUD:06-06-1980 Alteração: 23/02/00, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913656/recurso-em-habeas-corpus-rhc-57667

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 136822 RJ - RIO DE JANEIRO 0055340-78.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 21 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 80549 SP

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 186154

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 187227

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 588159 DF 2020/0138244-8