Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 57667

II - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO RECONHECIDA, COM BASE EXCLUSIVA NA TRANSGRESSAO DE PRAZOS PROCESSUAIS. SE NÃO IMPORTARAM ELES NA OCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO, INSUCEDE O FUNDAMENTO SUSCITADO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 116 E 191, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI FALIMENTAR (DECRETO-LEI N 7.661/45) E SÚMULA 147. - PRECEDENTES DO S.T.F.

III - DELITOS SOCIETARIOS COMETIDOS POR OMISSAO E AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CO-AUTORIA EXECUTIVA, MAS AÇÃO COLETIVA DELITUOSA DA DIRETORIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA AÇÃO CRIMINOSA, CAPAZ, DE UM LADO PROPORCIONAR AMPLA DEFESA DOS ACUSADOS, E, DE OUTRO, NO PERTINENTE A POSSIVEIS OMISSÕES, SEREM SUPRIDAS ANTES DA SENTENÇA ( CPP, ART. 569), ARREBATANDO A POSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE INEPTA A DENUNCIA. PRECEDENTES DO S.T.F. ( RHC 53.362 E ERE 74.104).

IV - RECURSO NÃO PROVIDO.

DENUNCIA, CRIME FALIMENTAR - DESCRIÇÃO SUFICIENTE, TIPIFICAÇÃO, DIREITO PROCESSUAL PENAL

HC'S 48.184 51.451 53.362 53.579 54.422 ANO:** AUD:06-06-1980 Alteração: 23/02/00, (MLR).