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25 de Setembro de 2017
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    Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 89089 CE

    AÇÃO DECLARATORIA INCIDENTAL. RECURSO CABIVEL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 513. -CABE RECURSO DE APELAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATORIA INCIDENTAL, VISTO TRATAR-SE DE SENTENÇA QUE JULGA O MÉRITO DA CAUSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

    Supremo Tribunal Federal
    há 37 anos
    Processo
    RE 89089 CE
    Orgão Julgador
    PRIMEIRA TURMA
    Publicação
    DJ 12-12-1980 PP-10581 EMENT VOL-01196-01 PP-00286 RTJ VOL-00097-01 PP-00291
    Julgamento
    18 de Novembro de 1980
    Relator
    RAFAEL MAYER

    Ementa

    AÇÃO DECLARATORIA INCIDENTAL. RECURSO CABIVEL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 513. -CABE RECURSO DE APELAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATORIA INCIDENTAL, VISTO TRATAR-SE DE SENTENÇA QUE JULGA O MÉRITO DA CAUSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

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