jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 93116 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 40 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 93116 RJ
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 03-07-1981 PP-06650 EMENT VOL-01219-03 PP-00798 RTJ VOL-00100-03 PP-00800
Julgamento
26 de Novembro de 1980
Relator
XAVIER DE ALBUQUERQUE
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_93116_RJ-_26.11.1980.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HONORARIOS DE ADVOGADO. INCIDENCIA IMEDIATA DE LEI RELATIVA A HONORARIOS ADVOCATICIOS. INTERPRETAÇÃO DO PARÁGRAFO

5. DO ARTIGO 20DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTRODUZIDO PELA LEI 6.745, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979. EM SE TRATANDO DE SUCUMBENCIA - INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO A HONORARIOS DE ADVOGADO - OS NOVOS CRITÉRIOS LEGAIS DE SUA FIXAÇÃO SE APLICAM AOS PROCESSOS EM CURSO, INCLUSIVE EM GRAU DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO ESTE, POR TER SIDO CONHECIDO, DA MARGEM A QUE SE JULGUE A CAUSA, E, PORTANTO, SE APLIQUE A LEI QUE ESTEJA EM VIGOR NA ÉPOCA DESSE JULGAMENTO. DISTINÇÃO ENTRE ATO ILICITO (ILICITO ABSOLUTO) E INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE CULPA (ILICITO RELATIVO). ATO ILICITO CONTRA PESSOA SOMENTE OCORRE QUANDO HÁ ILICITO ABSOLUTO, E NÃO QUANDO EXISTE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, HIPÓTESE EM QUE APENAS SE VERIFICA ATO CONTRA O CONTEUDO DO CONTRATO. O PARÁGRAFO
5. DO ARTIGO 20DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO TEXTO DE NATUREZA EXCEPCIONAL E DEVENDO, PORTANTO, SER INTERPRETADO ESTRITAMENTE, SÓ SE APLICA AOS CASOS DE ILICITO ABSOLUTO (A DENOMINADA RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL), NÃO ABARCANDO AS HIPÓTESES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL (A CHAMADA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL), PARA AS QUAIS PERSISTE A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. NO SENTIDO DE QUE A BASE DE CALCULO SOBRE A QUAL INCIDEM OS HONORARIOS DE ADVOGADO E O RESULTADO DA SOMA DO VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DE DOZE DAS VINCENDAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão

PRECEDENTE (S) RE 95556 ANO-1981 UF-RJ TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ AUD-18-12-1981 DJ 18-12-1981 PP-02948 EMENT VOL-01239-07 PP-02178 RE 95158 ANO-1981 UF-RJ TURMA-01 Min. CUNHA PEIXOTO AUD-06-11-1981 DJ 06-11-1981 PP-11104 EMENT VOL-01233-03 PP-00858 RE 95563 ANO-1981 UF-RJ TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ AUD-18-12-1981 DJ 18-12-1981 PP-02948 EMENT VOL-01239-07 PP-02182 RE 95278 ANO-1981 UF-RJ TURMA-02 Min. FIRMINO PAZ AUD-13-11-1981 DJ 13-11-1981 PP-01416 EMENT VOL-01234-02 PP-00560 RE 95566 ANO-1981 UF-RJ TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ AUD-18-12-1981 DJ 18-12-1981 PP-02948 EMENT VOL-01239-07 PP-02186 RE 95267 ANO-1981 UF-RJ TURMA-02 Min. FIRMINO PAZ AUD-13-11-1981 DJ 13-11-1981 PP-01416 EMENT VOL-01234-02 PP-00547 RE 95263 ANO-1981 UF-RJ TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ AUD-13-11-1981 DJ 13-11-1981 PP-01416 EMENT VOL-01234-02 PP-00542 RE 95259 ANO-1981 UF-RJ TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER AUD-04-12-1981 DJ 04-12-1981 PP-02321 EMENT VOL-01237-03 PP-00714 RE 95293 ANO-1981 UF-RJ TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER AUD-04-12-1981 DJ 04-12-1981 PP-02321 EMENT VOL-01237-03 PP-00731 RE 95301 ANO-1981 UF-RJ TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER AUD-04-12-1981 DJ 04-12-1981 PP-02321 EMENT VOL-01237-03 PP-00735 RE 95276 ANO-1981 UF-RJ TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ AUD-13-11-1981 DJ 13-11-1981 PP-11416 EMENT VOL-01234-02 PP-00555 RE 95166 ANO-1981 UF-RJ TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA AUD-13-11-1981 DJ 13-11-1981 PP-11416 EMENT VOL-01234-02 PP-00502 RE 95268 ANO-1981 UF-RJ TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ AUD-13-11-1981 DJ 13-11-1981 PP-11416 EMENT VOL-01234-02 PP-00551 RE 95260 ANO-1981 UF-RJ TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA AUD-20-11-1981 DJ 20-11-1981 PP-01736 EMENT VOL-01235-02 PP-00473 RE 95281 ANO-1981 UF-RJ TURMA-01 Min. CUNHA PEIXOTO AUD-20-11-1981 DJ 20-11-1981 PP-01736 EMENT VOL-01235-02 PP-00494 RE 95282 ANO-1981 UF-RJ TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA AUD-20-11-1981 DJ 20-11-1981 PP-01736 EMENT VOL-01235-02 PP-00499 RE 95294 ANO-1981 UF-RJ TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ AUD-20-11-1981 DJ 20-11-1981 PP-01736 EMENT VOL-01235-02 PP-00514 RE 95302 ANO-1981 UF-RJ TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ AUD-20-11-1981 DJ 20-11-1981 PP-01736 EMENT VOL-01235-02 PP-00519 RE 95279 ANO-1981 UF-RJ TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER AUD-20-11-1981 DJ 20-11-1981 PP-01736 EMENT VOL-01235-02 PP-00490

Resumo Estruturado

PC0092,HONORARIOS DE ADVOGADO RESPONSABILIDADE CIVIL CULPA CONTRATUAL

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. Ano:1981 AUD:03-07-1981 Alteração: 18/04/01, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913452/recurso-extraordinario-re-93116-rj

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 24 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 95267 DF 1996/0029697-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 25 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 95263 SC 1996/0029683-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 25 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 95301 RS 1996/0029783-5