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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 42 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

SOARES MUNOZ

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC_58544_SP-_16.12.1980.pdf
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Inteiro Teor

RHC58544 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (9)

Voto-SOARESMUÑOZ (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913438/recurso-em-habeas-corpus-rhc-58544-sp/inteiro-teor-100592789

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