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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 58544 SP

Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 41 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 58544 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 13-02-1981 PP-00752 EMENT VOL-01199-01 PP-00290 RTJ VOL-00101-02 PP-00563
Julgamento
16 de Dezembro de 1980
Relator
SOARES MUNOZ
Documentos anexos
​
Inteiro TeorRHC_58544_SP-_16.12.1980.pdf
​
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Ementa

CRIME SOCIETARIO. NÃO E SEMPRE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DISPÕE, NO LIMIAR DA AÇÃO PENAL, DE ELEMENTOS PROBATORIOS QUE LHE PERMITAM DISCRIMINAR A PARTICIPAÇÃO QUE CADA SOCIO TEVE NO DELITO SOCIETARIO. NEM POR ISSO ESTARA IMPEDIDO DE OFERECER DENUNCIA CONTRA TODOS OS RESPONSAVEIS PELA FIRMA. CONSTITUI CONDIÇÃO IMPOSSIVEL DE SER EXIGIDA O PLENO CONHECIMENTO DAS DELIBERAÇÕES TOMADAS NA PRIVACIDADE DOS ÓRGÃOS DE "ADMINISTRAÇÃO."HABEAS CORPUS" INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Resumo Estruturado

CRIME, APROPRIAÇÃO INDEBITA, SOCIO DIRIGENTE, SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, EXECUÇÃO, CO AUTORIA, CRIME EM TESE, EXISTÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, DENUNCIA, RÉU, CONDUTA, INDIVIDUALIZAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, INEXISTÊNCIA, INEPCIA DA INICIAL, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, IMPOSSIBILIDADE. PP0934, DENUNCIA, INEPCIA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO. VEJA HC-51451, RHC-50880. ANO: 1980 AUD:13-02-1981 Alteração: 10/07/00, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913438/recurso-em-habeas-corpus-rhc-58544-sp

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