25 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 58614 MG
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 03-04-1981 PP-02853 EMENT VOL-01206-01 PP-00181
Julgamento
6 de Fevereiro de 1981
Relator
DJACI FALCAO
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Ementa
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. A REVOGAÇÃO OU ALTERAÇÃO DA TABELA, OU AINDA A LIBERAÇÃO DO PREÇO POSTERIORES A INFRINGENCIA DA REGRA PENAL NÃO AFETA A PUNIBILIDADE DO FATO TIPICO ANTERIOR. CONSOANTE DISPÕE O ART- 3. DO CÓDIGO PENAL: "A LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORARIA, EMBORA DECORRIDO O PERIODO DE SUA DURAÇÃO OU CESSADAS AS CIRCUNSTANCIAS QUE A DETERMINARAM, APLICA-SE AO FATO PRATICADO DURANTE SUA VIGENCIA". HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Resumo Estruturado
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, PUNIBILIDADE, LEGALIDADE, TABELA, ALTERAÇÃO, PREÇO, LIBERAÇÃO, POSTERIORIDADE. HABEAS CORPUS, CABIMENTO, PENA, PRESCRIÇÃO. PN0227,CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR TABELA REVOGAÇÃO OU ALTERAÇÃO
Referências Legislativas
Observações
VEJA RECR-80769, RECR-80544. VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO INDEFERIDO. Ano:1981 AUD:03-04-1981
