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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 58614 MG

Supremo Tribunal Federal
há 41 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 03-04-1981 PP-02853 EMENT VOL-01206-01 PP-00181

Julgamento

6 de Fevereiro de 1981

Relator

DJACI FALCAO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_58614_MG-_06.02.1981.pdf
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Ementa

CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. A REVOGAÇÃO OU ALTERAÇÃO DA TABELA, OU AINDA A LIBERAÇÃO DO PREÇO POSTERIORES A INFRINGENCIA DA REGRA PENAL NÃO AFETA A PUNIBILIDADE DO FATO TIPICO ANTERIOR. CONSOANTE DISPÕE O ART- 3. DO CÓDIGO PENAL: "A LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORARIA, EMBORA DECORRIDO O PERIODO DE SUA DURAÇÃO OU CESSADAS AS CIRCUNSTANCIAS QUE A DETERMINARAM, APLICA-SE AO FATO PRATICADO DURANTE SUA VIGENCIA". HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Resumo Estruturado

CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, PUNIBILIDADE, LEGALIDADE, TABELA, ALTERAÇÃO, PREÇO, LIBERAÇÃO, POSTERIORIDADE. HABEAS CORPUS, CABIMENTO, PENA, PRESCRIÇÃO. PN0227,CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR TABELA REVOGAÇÃO OU ALTERAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

VEJA RECR-80769, RECR-80544. VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO INDEFERIDO. Ano:1981 AUD:03-04-1981
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913426/habeas-corpus-hc-58614-mg

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Bruno Grecco Cardoso, Bacharel em Direito
Artigoshá 2 anos

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