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- 2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 82754 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 82754 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 10-04-1981 PP-03174 EMENT VOL-01207-01 PP-00326 RTJ VOL-00098-03 PP-00733
Julgamento
24 de Março de 1981
Relator
ANTONIO NEDER
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Ementa
1. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART- 133. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUSTENTA O ENTENDIMENTO DE QUE O SUCESSOR E RESPONSÁVEL PELOS TRIBUTOS PERTINENTES AO FUNDO OU ESTABELECIMENTO ADQUIRIDO, NÃO, POREM, PELA MULTA QUE, MESMO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TEM O CARÁTER PUNITIVO. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO FISCO PAULISTANO A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO PARA MANTER O ACÓRDÃO LOCAL QUE JULGOU INEXIGIVEL DO SUCESSOR A MULTA PUNITIVA.
Acórdão
RE 104993 ANO-1986 UF-RS TURMA-01 AUD-07-02-1986 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 07-02-1986 PP-00935 EMENT VOL-01406-01 PP-00145
Resumo Estruturado
TR0577,MULTA FISCAL SUCESSOR
Referências Legislativas
- LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00006
Observações
VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. Ano:1981 AUD:10-04-1981
