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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 82754 SP

Supremo Tribunal Federal
há 41 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 82754 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 10-04-1981 PP-03174 EMENT VOL-01207-01 PP-00326 RTJ VOL-00098-03 PP-00733
Julgamento
24 de Março de 1981
Relator
ANTONIO NEDER
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_82754_SP-_24.03.1981.pdf
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Ementa

1. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART- 133. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUSTENTA O ENTENDIMENTO DE QUE O SUCESSOR E RESPONSÁVEL PELOS TRIBUTOS PERTINENTES AO FUNDO OU ESTABELECIMENTO ADQUIRIDO, NÃO, POREM, PELA MULTA QUE, MESMO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TEM O CARÁTER PUNITIVO. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO FISCO PAULISTANO A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO PARA MANTER O ACÓRDÃO LOCAL QUE JULGOU INEXIGIVEL DO SUCESSOR A MULTA PUNITIVA.

Acórdão

RE 104993 ANO-1986 UF-RS TURMA-01 AUD-07-02-1986 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 07-02-1986 PP-00935 EMENT VOL-01406-01 PP-00145

Resumo Estruturado

TR0577,MULTA FISCAL SUCESSOR

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00006

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. Ano:1981 AUD:10-04-1981
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913368/recurso-extraordinario-re-82754-sp

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