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25 de Setembro de 2017
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    Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 58974 SP

    "HABEAS CORPUS" PREVENTIVO. "TROTTOIR". PROSTITUTAS AMEACADAS DE PRISÃO PELA POLICIA PAULISTA. FATO NOTORIO. RECURSO PROVIDO, PARA DEFERIR SALVO-CONDUTO, A FIM DE QUE AS PACIENTES NÃO SEJAM PRESAS FORA DAS HIPÓTESES E NA FORMA PREVISTA NO ART. 153, PARÁGRAFO 12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    Supremo Tribunal Federal
    há 36 anos
    Processo
    RHC 58974 SP
    Orgão Julgador
    PRIMEIRA TURMA
    Publicação
    DJ 06-11-1981 PP-11110 EMENT VOL-01233-01 PP-00156 RTJ VOL-00100-03 PP-00581
    Julgamento
    29 de Setembro de 1981
    Relator
    SOARES MUNOZ

    Ementa

    "HABEAS CORPUS" PREVENTIVO. "TROTTOIR". PROSTITUTAS AMEACADAS DE PRISÃO PELA POLICIA PAULISTA. FATO NOTORIO. RECURSO PROVIDO, PARA DEFERIR SALVO-CONDUTO, A FIM DE QUE AS PACIENTES NÃO SEJAM PRESAS FORA DAS HIPÓTESES E NA FORMA PREVISTA NO ART. 153, PARÁGRAFO 12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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