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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 59224 ES

Supremo Tribunal Federal
há 41 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

SOARES MUNOZ

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_59224_ES-_13.10.1981.pdf
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Ementa

AÇÃO PENAL. NULIDADE "AB INITIO" DO PROCESSO. PEDIDO O ARQUIVAMENTO DE INQUERITO POLICIAL PELO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO, DESCABE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINAR QUE A DENUNCIA SEJA OFERECIDA, SOB PENA DE SER NOMEADO PROCURADOR "AD HOC" PARA ESSE FIM, OU AGUARDAR A NOMEAÇÃO DE NOVO PROCURADOR-GERAL QUE, CUMPRINDO A MENCIONADA DETERMINAÇÃO, DESIGNOU PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE APRESENTOU A DENUNCIA, SEM QUE TIVESSEM SIDO PRODUZIDAS NOVAS PROVAS. NULIDADE RADICAL DA AÇÃO PENAL ASSIM INSTAURADA CONTRA MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. "HABEAS CORPUS" DEFERIDO.

Resumo Estruturado

PROCESSO CRIMINAL, ANULAÇÃO. ESTADO, PROCURADOR GERAL, INQUERITO POLICIAL, ARQUIVAMENTO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INDEFERIMENTO, COMPETÊNCIA, AUSÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DENUNCIA, OFERECIMENTO, AUSÊNCIA, TITULAR, AÇÃO PENAL PÚBLICA. PP0052,DENUNCIA INQUERITO POLICIAL ARQUIVADO PROVA NOVA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO DEFERIDO. VEJA HC-48966, HC-51936. Ano:1981 AUD:06-11-1981
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912790/habeas-corpus-hc-59224-es

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