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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO: Rp 1078 RS

Supremo Tribunal Federal
há 40 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rp 1078 RS

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

DJ 19-03-1982 PP-02232 EMENT VOL-01206-01 PP-00001 RTJ VOL-00101-01 PP-00929

Julgamento

21 de Outubro de 1981

Relator

CUNHA PEIXOTO

Documentos anexos

Inteiro TeorRP_1078_RS-_21.10.1981.pdf
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Ementa

REPRESENTAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 99 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 12, DE 12.08.80, NA PARTE EM QUE DISPÕE: "OU CONVERTIDA EM MOEDA CORRENTE", JA QUE ESSA CONVERSAO DA LICENCA-PREMIO IMPLICA EM AUMENTO DE DESPESA, MATÉRIA ESTA DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

Resumo Estruturado

REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEGISLATIVO, INCOMPETENCIA, LEIS, INICIATIVA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, OFENSA, ESTADOS, OBSERVAÇÃO, PROCESSO LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, LICENCA ESPECIAL, CONVERSAO, DINHEIRO. AD0560,FUNCIONÁRIO LICENCA ESPECIAL ,LICENCA-PREMIO, CONVERSAO EM DINHEIRO CT0207,PODER LEGISLATIVO PROCESSO LEGISLATIVO EMENDA COM AUMENTO DE DESPESA CT0088,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00013 INC-00003 ART-00057 INC-00002

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO PROCEDENTE. VEJA: RP-855, RP-893, RP-939, RP-940, RP-982. Ano:1982 AUD:19-03-1982
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