25 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO: Rp 1078 RS
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rp 1078 RS
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 19-03-1982 PP-02232 EMENT VOL-01206-01 PP-00001 RTJ VOL-00101-01 PP-00929
Julgamento
21 de Outubro de 1981
Relator
CUNHA PEIXOTO
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Ementa
REPRESENTAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 99 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 12, DE 12.08.80, NA PARTE EM QUE DISPÕE: "OU CONVERTIDA EM MOEDA CORRENTE", JA QUE ESSA CONVERSAO DA LICENCA-PREMIO IMPLICA EM AUMENTO DE DESPESA, MATÉRIA ESTA DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Resumo Estruturado
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEGISLATIVO, INCOMPETENCIA, LEIS, INICIATIVA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, OFENSA, ESTADOS, OBSERVAÇÃO, PROCESSO LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, LICENCA ESPECIAL, CONVERSAO, DINHEIRO. AD0560,FUNCIONÁRIO LICENCA ESPECIAL ,LICENCA-PREMIO, CONVERSAO EM DINHEIRO CT0207,PODER LEGISLATIVO PROCESSO LEGISLATIVO EMENDA COM AUMENTO DE DESPESA CT0088,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Referências Legislativas
- LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00013 INC-00003 ART-00057 INC-00002