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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 97034 MG
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ROSENILDE DE ASSIS SOARES SILVA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-081 DIVULG 06-05-2010 PUBLIC 07-05-2010 EMENT VOL-02400-02 PP-00418
Julgamento
6 de Abril de 2010
Relator
Min. CARLOS BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_97034_MG_1273322780875.pdf
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Inteiro Teor

HC97034 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (2)

Voto-CARLOSBRITTO (6)

Voto-MARCOAURÉLIO (3)

ExtratodeAta (1)

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