HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AÇÃO PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO WRIT COM DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS AO EXAME DA CONTROVÉRSIA. EXCESSO DE PRAZO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE. MATÉRIAS NÃO VENTILADAS NAS INSTÂNCIAS INERIORES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. IMPETRAÇÃO DA QUAL NÃO SE CONHECE. Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0265130-20.2007.3.00.0000 SP

Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AÇÃO PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO WRIT COM DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS AO EXAME DA CONTROVÉRSIA. EXCESSO DE PRAZO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE. MATÉRIAS NÃO VENTILADAS NAS INSTÂNCIAS INERIORES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. IMPETRAÇÃO DA QUAL NÃO SE CONHECE.

I - Constitui ônus do impetrante instruir adequadamente o writ com os documentos necessários ao exame da pretensão posta em juízo.

II - As questões relativas à incompetência do juízo estadual para o julgamento da causa e ao excesso de prazo não foram apreciadas nas instâncias inferiores. Assim, seu conhecimento em sede originária pelo Supremo Tribunal Federal implicaria supressão de instância. Precedentes.

III - Habeas corpus não conhecido.

Decisão

Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu do pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Março Aurélio, que conhecia e indeferia a ordem. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 06.04.2010.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO