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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 59486 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 40 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

MOREIRA ALVES
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Ementa

"HABEAS CORPUS". APELAÇÃO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. E ELA ADSTRITA AO FUNDAMENTO INVOCADO PELO APELANTE, QUANDO DA SUA INTERPOSIÇÃO, OU, AO MENOS, DA APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE SUAS RAZOES. PRECEDENTE DO STF. "HABEAS CORPUS" DEFERIDO.

Resumo Estruturado

TRIBUNAL DO JÚRI, ABSOLVIÇÃO, APELAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, JULGAMENTO, RENOVAÇÃO, LEGISLAÇÃO, AUSÊNCIA, RAZOES PROCESSUAIS, INTEMPESTIVIDADE. AÇÃO PENAL, APELAÇÃO, DECISÃO, ANULAÇÃO. PP0610,APELAÇÃO CRIMINAL ÂMBITO E ALCANCE

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO DEFERIDO. VEJA RECR-80423 Ano:1982 AUD:21-05-1982
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912078/habeas-corpus-hc-59486-rj