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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 40 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 59842 RJ
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 14-05-1982 PP-04567 EMENT VOL-01254-01 PP-00231
Julgamento
14 de Abril de 1982
Relator
DJACI FALCAO
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_59842_RJ-_14.04.1982.pdf
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Inteiro Teor

RHC59842 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (3)

Voto-DJACIFALCÃO (2)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912028/recurso-em-habeas-corpus-rhc-59842-rj/inteiro-teor-100591453