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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 59842 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 39 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 59842 RJ
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 14-05-1982 PP-04567 EMENT VOL-01254-01 PP-00231
Julgamento
14 de Abril de 1982
Relator
DJACI FALCAO
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_59842_RJ-_14.04.1982.pdf
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Ementa

"HABEAS CORPUS". FALSIDADE DOCUMENTAL. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM. ARGÜIÇÃO IMPROCEDENTE. FALTA DE CURADOR A RÉU MENOR. NULIDADE A QUE DEU CAUSA O PRÓPRIO PACIENTE (ART-565DO C.P.P.). REGULAR INTIMAÇÃO DA DEFESA. INIDONEIDADE DO "HABEAS CORPUS" PARA O REEXAME DE PROVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

Acórdão

HC 76669 ANO-1999 UF-SP TURMA-02 N.PP-013 Min. NELSON JOBIM DJ 05-02-1999 PP-00008 EMENT VOL-01937-01 PP-00095

Resumo Estruturado

HABEAS CORPUS, RECURSO ORDINÁRIO, SUBSTITUIÇÃO, PEDIDO ORIGINARIO, MATÉRIA DE PROVA, RÉU, MENOR, CURADOR, INTIMAÇÃO, NULIDADE, ARGÜIÇÃO, ACUSADO, CONCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, CRIME, USO DE DOCUMENTO FALSO. PP0481, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,(CRIMINAL), USO DE DOCUMENTO FALSO PP0065, HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO. Ano:1982 AUD:14-05-1982 Alteração: 22/02/99, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912028/recurso-em-habeas-corpus-rhc-59842-rj