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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se alega ofensa ao artigo 33 do ADCT, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, assim fundamentado:“(...) a Municipalidade local, pagando, atrasadamente, as oito prestações anuais, iguais e sucessivas, que deveria ter saldado completamente até o final do exercício de 1997 não mais faria jus ao favor da moratória legal, de modo que agiu com acerto o julgador a quo ao não eximi-la do depósito dos juros, fazendo prevalecer a regra do cumprimento fiel do julgado ( CPC, art. 610) e a cláusula pétrea do respeito à imutabilidade do decidido ( CF, art. , XXXVI) sobre norma transitória que a devedora,livremente, descumpriu” (fls. 35).O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 155.979 (rel. min. Março Aurélio, DJ 23.02.2001), firmou o entendimento de que, no parcelamento dos precatórios previsto no art. 33 do ADCT, não são devidos juros moratórios, porquanto, nesse caso, não se caracteriza inadimplemento pelo Poder Público, nem juros compensatórios, em virtude da referência apenas aos remanescentes e às parcelas tidas como iguais e sucessivas. No mesmo sentido: RE 157.901 (rel. min. Maurício Corrêa, DJ 30.08.1996), RE 141.633(rel. min. Carlos Velloso, DJ 1º.09.1995) e RE 148.512 min. Ilmar Galvão, DJ 02.08.1996).Ocorre que na hipótese dos autos parte das parcelas referentes à moratória prevista no art. 33 do ADCT não foi paga no prazo determinado pela Constituição.A Segunda Turma, analisando circunstância em tudo semelhante à presente, entendeu que, havendo mora no pagamento dessas parcelas, incidem juros moratórios. Confira-se, a propósito, a decisão no RE 193.210 min. Néri da Silveira, DJ 29.05.1998):“Recurso extraordinário. 2. Desapropriação. Indenização. Precatórios. 3. ADCT de 1988, art. 33. Juros. 4. Ressalvados os créditos de natureza alimentar, o valor dos precatórios judiciais pendentes de pagamento na data da promulgação da Constituição de 1988, incluído o remanescente de juros e correção monetária, poderá ser pago, segundo o art. 33 do ADCT, em moeda corrente, com atualização, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de oito anos, a partir de 1º de julho de 1989, por decisão editada pelo Poder Executivo, até cento e oitenta dias da promulgação da Constituição. 5. Jurisprudência do Plenário e Turmas do STF, segundo a qual o art. 33 do ADCT não autoriza o cômputo de juros moratórios e compensatórios, quanto a essas dívidas, após a promulgação da Constituição. Cumpre, entretanto, entender que juros moratórios, relativamente a cada parcela, são devidos, na hipótese de suceder inadimplência da Fazenda Pública, quanto ao respectivo pagamento, fluindo os juros moratórios a partir da data aprazada para a satisfação da parcela e até venha o pagamento, em concreto, efetivamente, suceder. Ressalvada essa situação, não há, todavia, falar em fluência de juros, referentemente a cada parcela, desde a data da Constituição e até o pagamento. Reserva o art. 33 do ADCT, tão só, atualização do valor da parcela devida. 6. Recurso extraordinário, nessa parte, conhecido, e provido, ficando, entretanto, explicitado que juros moratórios serão cabíveis, se houver inadimplência quanto ao pagamento de cada parcela, desde a data em que devida e até o efetivo pagamento. 7. Recurso extraordinário não conhecido, na parte em que pretende discutir índices de atualização monetária, por se cuidar de matéria infraconstitucional e de aplicação de legislação ordinária. Inexistência de ofensa direta e frontal ao art. , XXIV, da Constituição. 8. Recurso extraordinário conhecido, em parte, quanto a juros, e, nessa parte, provido parcialmente, nos termos do voto do relator.”Soma-se a esse julgado a decisão proferida no AI 224.048-AgR min. Março Aurélio, DJ 18.06.1999).Ante o exposto e com base no art. 544, § 3º e § 4º, do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo e o converto em recurso extraordinário, para, nos termos do art. 557, § 1º-A, dar-lhe parcial provimento, para excluir os juros referentes ao período em que a fazenda municipal não estava em mora, nos termos do que acima ficou assentado. Ficam proporcionalmente distribuídos os ônus da sucumbência.Publique-se.Brasília, 23 de abril de 2010.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator
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