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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, assim do:“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – DMAE (AUTARQUIA MUNICIPAL). TAXA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA CONTRAPRESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.ART. 174 DO CTN” (fl. 65).No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, a recorrente alegou, em suma, que o serviço de abastecimento de água é remunerado por meio de preço público e, portanto, não obedece as regras inerentes aos tributos.O agravo merece acolhida. O acórdão recorrido está em confronto com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o serviço de água é remunerado mediante preço público. Nesse sentido, por oportuno, trago a colação o RE 447.536-ED/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, cuja ementa segue transcrita:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO: TAXA DE ESGOTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR CONCESSIONÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO. I. - Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não se trata de tributo, mas de preço público, a cobrança a título de água e esgoto. Precedentes. III. -Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Não-provimento deste”.No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 429.664-AgR/SC, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 201.630-AgR/DF, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 456.048-ED/SC, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 516.402-AgR/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes.Isso posto, dou provimento ao agravo de instrumento para, desde logo, conhecer do recurso extraordinário e dar-lhe provimento para reconhecer que a remuneração dos serviços de água e esgoto possuem natureza jurídica de preço público ( CPC, art. 544, § 3º e § 4º).Publique-se.Brasília, 27 de abril de 2010.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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