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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 2646 RN

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq 2646 RN
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ROSALBA CIARLINI ROSADO, VALENTIM MARINHO DE OLIVEIRA NETO, JOSÉ JÚNIOR MAIA REBOUÇAS, WILSON FLÁVIO QUEIROZ DE LIMA
Publicação
DJe-081 DIVULG 06-05-2010 PUBLIC 07-05-2010 EMENT VOL-02400-01 PP-00052
Julgamento
25 de Fevereiro de 2010
Relator
Min. CARLOS BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorINQ_2646_RN_1273268914551.pdf
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Ementa

INQUÉRITO. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INCISO II DO ART. DO DECRETO-LEI 201/67. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DA AÇÃO PENAL (INCISO III DO ART. 395 DO CPP). FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DO TIPO. DENÚNCIA REJEITADA.

1. A indiciada está no exercício de mandato de Senadora da República pelo Estado do Rio Grande do Norte. Do que resulta a competência do Supremo Tribunal Federal para o processamento e julgamento da causa, nos termos do § 1º do art. 53 da Constituição Federal.
2. O exame prefacial da denúncia é restrito às balizas dos arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal. É falar: a admissibilidade da acusação se afere quando satisfeitos os requisitos do art. 41, sem que ela, denúncia, incorra nas impropriedades do art. 395 do Código de Processo Penal.
3. No caso, as peças que instruem este inquérito dão conta de que o protocolo de intenções firmado pelos denunciados incorpora finalidade social. Finalidade inscrita nas competências materiais de toda pessoa estatal-federada ("organizar o abastecimento alimentar"- inciso VIII do art. 23 da CF/88). Mais: o "tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no país" chega a ser princípio regente de toda a ordem econômica nacional (inciso IX do art. 170 da Carta Magna). Tudo sem considerar que a abertura do estabelecimento comercial objeto da denúncia gerou, aproximadamente, 154 empregos diretos para os habitantes do Município de Mossoró/RN.
4. A incidência da norma que se extrai do inciso II do art. do DL 201/67 depende da presença de um claro elemento subjetivo do agente político: a vontade livre e consciente (dolo) de lesar o Erário. Pois é assim que se garante a necessária distinção entre atos próprios do cotidiano político-administrativo e atos que revelam o cometimento de ilícitos penais. No caso, o órgão ministerial público não se desincumbiu do seu dever processual de demonstrar, minimamente que fosse, a vontade livre e consciente do agente em lesar o Erário. Ausência de demonstração do dolo específico do delito que impossibilita o recebimento da denúncia, por falta de atipicidade da conduta do agente denunciado (inciso III do art. 395 do CPP).
5. Denúncia rejeitada.

Decisão

Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Carlos Britto (Relator), rejeitando a denúncia, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Menezes Direito. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República, e, pelos acusados, o Dr. Paulo de Tarso Fernandes. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 06.08.2009. Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Ayres Britto (Relator), Dias Toffoli, Ellen Gracie e Gilmar Mendes (Presidente), rejeitando a denúncia, e os votos dos Senhores Ministros Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia, Cezar Peluso e Março Aurélio, recebendo-a, o julgamento foi adiado para colher os votos dos Senhores Ministros Celso de Mello (licenciado), Eros Grau e Ricardo Lewandowski, ausentes justificadamente. Plenário, 18.02.2010. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, rejeitou a denúncia, vencidos os Senhores Ministros Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia, Cezar Peluso e Março Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Celso de Mello e, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie, que proferiu voto em assentada anterior. Plenário, 25.02.2010.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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