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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 740702 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 740702 RJ

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADOR-GERAL FEDERAL, JOÃO BRAGA DO VALE, EDUARDO GUIMARÃES PRADO E OUTRO(A/S)

Publicação

DJe-081 DIVULG 06-05-2010 PUBLIC 07-05-2010 EMENT VOL-02400-09 PP-01930

Julgamento

6 de Abril de 2010

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_740702_RJ_1273267415513.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL.

O recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

Decisão

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 06.04.2010.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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