Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SP

2. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento (art. 544, § 1º, CPC). Cópia da cadeia procuratória da parte agravante.

3. Ônus de fiscalização da parte agravante. Precedentes.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Ausentes o Senhor Ministro Cezar Peluso, representando o Tribunal no 12º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Delito e Justiça Criminal, em Salvador/BA, e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Plenário, 14.04.2010.

AGUARDANDO INDEXAÇÃO