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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 100755 AC

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 100755 AC

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

SÉRGIO LUIZ CORDEIRO OU SÉRGIO LUIZ CORDEIRO LANA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-081 DIVULG 06-05-2010 PUBLIC 07-05-2010 EMENT VOL-02400-03 PP-00577

Julgamento

20 de Abril de 2010

Relator

Min. ELLEN GRACIE

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_100755_AC_1273266224579.pdf
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Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO EM SEU PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

1. A questão de direito versada nestes autos diz respeito à não-aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 em seu patamar máximo.
2. O fato de o paciente possuir bons antecedentes e boa conduta social, apesar de permitir a incidência da causa especial de diminuição de pena, não obriga sua aplicação em seu grau máximo, mormente quando, na espécie, o réu possui personalidade voltada ao mundo do crime.
3. Foi grande a quantidade de droga apreendida, o que reforça a impossibilidade de se reduzir a pena em 2/3 (dois terços).

Decisão

Decisão: Denegada a ordem por votação unânime. 2ª Turma, 20.04.2010.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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