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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 60264 RJ

Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 39 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 60264 RJ
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 19-11-1982 PP-11784 EMENT VOL-01276-01 PP-00166 RTJ VOL-00106-01 PP-00094
Julgamento
10 de Setembro de 1982
Relator
MOREIRA ALVES
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Ementa

- "HABEAS CORPUS". - E CABIVEL, FAZENDO AS VEZES DE REVISÃO CRIMINAL, AINDA QUANDO A CONDENAÇÃO HAJA TRANSITADO EM JULGADO, E, INCLUSIVE, PARA A OBTENÇÃO, SE CABIVEL, DA DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO EM PARTE.

Resumo Estruturado

HABEAS CORPUS, CABIMENTO, PRESCRIÇÃO, DECLARAÇÃO, NULIDADE PROCESSUAL, ARGÜIÇÃO, TRIBUNAL A QUO, APRECIAÇÃO, AUTOS, REMESSA, SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRÂNSITO EM JULGADO, POSSIBILIDADE. PP0084,HABEAS CORPUS SUBSTITUIÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO PROVIDO. Ano:1982 AUD:19-11-1982
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911370/recurso-em-habeas-corpus-rhc-60264-rj

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