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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 576125 MG

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 576125 MG

Partes

BEATRIZ CECÍLIA CANÇADO BICALHO, LEONARDO CANÇADO BICALHO E OUTRO(A/S), ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Publicação

DJe-080 DIVULG 05/05/2010 PUBLIC 06/05/2010

Julgamento

8 de Abril de 2010

Relator

Min. CARLOS BRITTO
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Decisão

Vistos, etc.Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea “a” do inciso III no art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Acórdão assim do (fls. 372):“MANDADO DE SEGURANÇA – IPVA – BASE DE CÁLCULO – ALÍQUOTAS. 1 – Fixando a lei a base de cálculo do IPVA como sendo o valor venal do veículo automotor, não desvirtua a fixação legal dessa base a elaboração, por órgão estatal, de tabelas com os valores de mercado dos diversos veículos sujeitos ao imposto. 2 – Ao separar por categorias os veículos automotores sujeitos ao IPVA, a lei enseja a adoção de alíquotas diferenciadas, sem que tal fato configure progressividade dessas alíquotas no âmbito de uma mesma categoria.”2. Pois bem, a parte recorrente alega violação ao § 3º do art. 24, ao inciso IX do art. 93, ao § 1º do art. 145, à alínea “a” do inciso III do art. 146, ao inciso I do art. 150 e ao inciso IIdo § 6º do art. 155, todos da Magna Carta de 1988.3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do então Subprocurador-Geral Roberto Monteiro Gurgel Santos, opina pelo conhecimento e desprovimento do apelo extremo.4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque o entendimento adotado pela Instância Judicante de origem afina com a jurisprudência desta nossa Corte. Leia-se, a propósito, a ementa do RE 466.480-AgR, da relatoria do ministro Eros Grau:“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS EM RAZÃO DO TIPO DO VEÍCULO.1. Os Estados-membros estão legitimados a editar normas gerais referentes ao IPVA, no exercício da competência concorrente prevista no artigo 24, § 3º, da Constituição do Brasil.2. Não há tributo progressivo quando as alíquotas são diferenciadas segundo critérios que não levam em consideração a capacidade contributiva.Agravo Regimental a que se nega provimento.”5. Outros precedentes: AI 488.637, da relatoria da ministra Ellen Gracie; bem como REs 236.931, da relatoria ministro Ilmar Galvão; 396.752, da relatoria do ministro Cezar Peluso; e 413.239-AgR, da relatoria do ministro Nelson Jobim.Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.Publique-se.Brasília, 08 de abril de 2010.Ministro AYRES BRITTO Relator
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