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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão de fls. 549/550, pela qual neguei seguimento a recurso extraordinário interposto pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. Compulsando os autos, verifico a ocorrência de erro na decisão ora agravada, pois nela analisou-se o próprio mérito do mandado de segurança originário. Ocorre que o objeto do recurso extraordinário consiste, apenas, em pedido de cassação do acórdão.Isso em virtude do não conhecimento de declaratórios oferecidos pela procuradoria da Câmara, sob a alegação de que o órgão legislativo não possuiria capacidade processual. Em face dessas considerações, reconsidero a decisão de fls. 549/550, tornando-a sem efeito. Por conseguinte, julgo prejudicado o agravo de fls. 553-560. Passo ao exame do recurso extraordinário. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão assim da (fls. 516): “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DE PARTE PARA IMPUGNAR O ACÓRDÃO. A Câmara Legislativa do Distrito Federal não possui capacidade processual própria, já que não tem personalidade jurídica, que a legitimaria a propor embargos declaratórios. A sua representação processual é realizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal.” Em síntese, alega-se que a jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de atuação em juízo por parte de órgãos despersonalizados, quando necessário à defesa de prerrogativas próprias, constitucionalmente asseguradas. Para tal desiderato, as casas legislativas poderiam ainda servir-se de procuradoria própria, independentemente daquela destinada à representação do ente federativo. Não assiste razão à parte recorrente. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que a falta de personalidade jurídica não obsta a defesa, em nome próprio, de prerrogativas institucionais, de estatura constitucional, por parte de certos órgãos despersonalizados. No caso específico das casas legislativas, o Supremo Tribunal Federal já assentou, inclusive, a legitimidade de representação judicial do órgão por procuradoria própria. Nessa linha, confira-se o decidido na ADI 1557, cuja ementa transcrevo:AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA Nº 9, DE 12.12.96. LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. CRIAÇÃO DE PROCURADORIA GERAL PARA CONSULTORIA, ASSESSORAMENTO JURÍDICO E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA CÂMARA LEGISLATIVA. PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INICIATIVA E DE OFENSA AO ART. 132 DA CF. 1. Reconhecimento da legitimidade ativa da Associação autora devido ao tratamento constitucional específico conferido às atividades desempenhadas pelos Procuradores de Estado e do Distrito Federal. Precedentes: ADI 159, Rel. Min. Octavio Gallotti e ADI 809, Rel. Min. Março Aurélio. 2. A estruturação da Procuradoria do Poder Legislativo distrital está, inegavelmente, na esfera de competência privativa da Câmara Legislativa do DF.Inconsistência da alegação de vício formal por usurpação de iniciativa do Governador. 3. A Procuradoria Geral do Distrito Federal é a responsável pelo desempenho da atividade jurídica consultiva e contenciosa exercida na defesa dos interesses da pessoa jurídica de direito público Distrito Federal. 4. Não obstante, a jurisprudência desta Corte reconhece a ocorrência de situações em que o Poder Legislativo necessite praticar em juízo, em nome próprio, uma série de atos processuais na defesa de sua autonomia e independência frente aos demais Poderes, nada impedindo que assim o faça por meio de um setor pertencente a sua estrutura administrativa, também responsável pela consultoria e assessoramento jurídico de seus demais órgãos. Precedentes: ADI 175, DJ 08.10.93 e ADI 825, DJ 01.02.93. Ação direita de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. Ellen Gracie, DJ 18.06.2004) (grifo meu) Note-se, contudo, que o julgado transcrito, na linha da jurisprudência iterativa desta Corte, restringe a atribuição de capacidade processual ao órgão legislativo para a “defesa de sua autonomia e independência frente aos demais Poderes”. Neste caso,por tratar-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por particular, não constato a hipótese - excepcional, diga-se – em que se afigura necessário conferir capacidade processual ao órgão legislativo para atuar em juízo. Do exposto, com base no art. 557, caput, do Código de Processo Civil e no art. 21, § 1º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 12 de abril de 2010.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator
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