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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 605609 SC

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 605609 SC

Partes

ILONA CRISTINA ASSUNÇÃO, FRANCISCO DE ASSIS DO RÊGO MONTEIRO ROCHA JÚNIOR, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Publicação

DJe-080 DIVULG 05/05/2010 PUBLIC 06/05/2010

Julgamento

16 de Abril de 2010

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME RELATIVO A DESVIO OU APROPRIAÇÃO DE VERBA FEDERAL DESTINADA À REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS A ÓRGÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JULGADO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:“PROCESSUAL PENAL. DESVIO DE VERBAS FEDERAIS. INSTITUTO ESCOLA DO TEATRO BOLSHOI NO BRASIL. ECT. EMPRESA PÚBLICA SUJEITA AO CONTROLE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 208 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.1. A verba federal, destinada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, mereceria prestação de contas perante órgão federal: a Secretaria de Cultura da Presidência da República, revelando o interesse e competência federais.2. Aplicação análoga do Verbete Sumular n.º 208/STJ, que enuncia ser da competência da Justiça Federal a instrução e julgamento de ilícitos praticados por Prefeitos Municipais em detrimento de verbas sujeitas a prestação de contas perante órgão federal”(fl. 618).Tem-se no voto condutor do julgado recorrido:“Discute-se no recurso a competência para o exame de desvio de verbas de patrocínio cultural concedido pelos Correios (EBCT), em favor da empresa CORPODANÇA ESCOLA, EVENTOS E PROMOÇÕES DE DANÇA LTDA, mas sujeita a prestação de contas para órgão federal.O Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 28/02/2007 (Terceira Seção), proferiu decisão - em caso análogo a este - na qual declarou a competência do Juízo Federal para o conhecimento do feito, tendo em vista que, não obstante a natureza jurídica do SENAC, tratava-se de entidade que prestava contas perante o Tribunal de Contas da União, razão pela qual a questão envolveria interesses da União Federal e deveria ser julgada pela Justiça Federal, nos moldes do que preceitua a Súmula 208 daquele Tribunal.Verifica-se também neste caso idêntico interesse federal decorrente da prestação de contas a órgão federal: a Secretaria de Cultura da Presidência da República.Nesse sentido:‘CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESVIO DE VERBAS ORIUNDAS DO FUNDEF. CONTROLE DO TCU. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 208/STJ.1 - Consoante entendimento pacificado desta Corte, nos termos da súmula 208/STJ, compete à Justiça Federal processar e julgar a ação penal relativa ao crime de desvio de verbas oriundas do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, porquanto sujeitas ao controle do Tribunal de Contas da União.2 - Conflito conhecido para declarar competente Juízo Federal de Ilhéus/BA, o suscitado’ (STJ, CC 36.386/BA).A prestação de contas federal é até natural, ante o patrimônio, direção e fins públicos em grande parte das atividades da ECT. No caso, a destinação de verbas ao Instituto Escola do Teatro Bolshoi no Brasil não buscava apenas a publicidade da empresa pública, mas também promoção de atividade social e cultural, sendo o desvio imputado danoso aos propósitos da verba federal destinada.Do exposto, reconheço a competência federal para o feito.ANTE O EXPOSTO, voto por dar provimento ao recurso em sentido estrito” (fls. 616-616 v. – grifos nossos).2. A Recorrente afirma que o Tribunal a quo teria ofendido o art. 109, inc. IV, da Constituição da Republica.Assevera que:“Se a relação jurídica objeto de discussão fosse o próprio patrocínio estabelecido entre os Correios e o Teatro Bolshoi, ao contrário, poder-se-ia imaginar interesse da União, mesmo assim indireto. Contudo, o fato é que essa transferência de numerário (dos Correios para o Teatro Bolshoi) não está em discussão, e uma vez tendo sido atendidos os pressupostos contratuais de tal relação, como ocorreu no caso, cessa o interesse dos Correios. Assim, sendo a relação jurídica entre Teatro Bolshoi e Corpodança a que se discute, fixa-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito” (fl. 680).Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO.3. Em preliminar, é de se ressaltar que, apesar de ter sido a Recorrente intimada depois de 3.5.2007 e constar no recurso extraordinário capítulo destacado para a defesa da repercussão geral da questão constitucional, não é o caso de se iniciar o procedimento para a aferição da sua existência, pois, nos termos do art. 323, primeira parte, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – com a redação determinada pela Emenda Regimental n. 21/2007 -, esse procedimento somente terá lugar “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”.Essa é a situação do caso em exame, em que a análise da existência, ou não, da repercussão geral da questão constitucional torna-se dispensável, pois há outro fundamento suficiente para a inadmissibilidade do recurso.4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que compete à Justiça Federal o julgamento de crimes relativos a desvio ou à apropriação de verba federal destinada à realização de serviços de competência privativa da União ou comum dela e do ente beneficiário, ou de verba cuja utilização se submeta à fiscalização por órgão federal. Nesse sentido:“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. VERBAS FEDERAIS. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A UNIÃO E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. OBJETO DO CONVÊNIO INTEGRALMENTE CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE VERBA A SER FISCALIZADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ORDEM DENEGADA. 1. Compete à Justiça comum estadual o julgamento de crime de apropriação indébita de quantia pertencente a fundação de direito privado. 3. Ordem denegada” ( HC 89.523, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJe 3.4.2009 – grifos nossos).“HABEAS CORPUS. DENÚNCIAS POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS PROVENIENTES DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E A UNIÃO (art. , inc. II, do DL 201/67). ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DE BIS IN IDEM, UMA VEZ QUE O MESMO FATO OBJETO DA AÇÃO PENAL JÁ TERIA SIDO APRECIADO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. Hipótese em que a execução do convênio foi submetida à fiscalização do Ministério da Ação Social e do Tribunal de Contas da União, circunstância suficiente para demonstrar o interesse da União no bom e regular emprego dos recursos objeto do repasse e, conseqüentemente, o acerto da aplicação, ao caso, da norma constitucional de competência sob enfoque (art. 109, IV, da CF). Inexistência de comprovação de que a alegação de bis in idem tenha sido suscitada perante o Superior Tribunal de Justiça, que sobre ela não se manifestou. Habeas corpus conhecido em parte e nessa parte indeferido” ( HC 81.994, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 27.9.2002 – grifos nossos).“HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE PREFEITO MUNICIPAL POR CRIMES PRATICADOS CONTRA A UNIÃO. 1. Os Tribunais de Justiça são competentes para processar e julgar prefeitos municipais por crimes comuns (Constituição, artigo 29, X), assim entendidos também aqueles relativos à malversação de verbas recebidas da União sem condição. Precedente. 2. Os Tribunais Regionais Federais são competentes para processar e julgar prefeitos municipais por infrações praticadas em detrimento de bens,serviços ou interesse da União ( Constituição, artigo 109, IV), assim entendidas também aquelas relativas à malversação de verbas recebidas da União sob condição e sujeitas a prestação de contas e ao controle do Tribunal de Contas da União. Precedentes.3. Habeas corpus conhecido e deferido para anular as decisões do Superior Tribunal de Justiça que julgaram o Conflito de Competência e, em conseqüência, os atos decisórios praticados pelo Tribunal de Justiça e determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que, fixada a sua competência, proceda como entender de direito” ( HC 78.728, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 16.4.1999 – grifos nossos).“Competência: Justiça Federal: desvio por Prefeito de verbas oriundas da quota federal do produto da arrecadação do salário-educação. A quota federal do produto da arrecadação do salário- educação é receita da União, destinada, embora, em parte, à assistência financeira aos sistemas locais de ensino fundamental, na razão da carência de recursos próprios, do menor desenvolvimento e dos maiores déficits de escolaridade infantil (Dl. 1422/75, art. , § 1º, b): não se cuida, assim, de subsídios discricionariamente concedidos pela União aos Municípios, mas de realizar a União uma função que é sua, a que o texto constitucional vigente chama ‘função redistributiva e supletiva’ em matéria de educação, ‘de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade de ensino’: no desvio de recursos dela advindos, ainda que imputável a agentes políticos ou servidores locais, o que se tem é, pelo menos, crime em detrimento de um serviço da União, a ditar a competência repressiva da Justiça Federal” ( HC 74.788, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 12.9.1997 – grifos nossos).Tem-se no voto condutor do Habeas Corpus 78.728:“No presente caso a situação é diversa, porque houve cessão de recursos da União ao Município sob condição de serem aplicados na atividade educacional e sujeitos a prestação de contas ao controle do TCU.Consta-se, assim, que houve crime praticado contra bens, serviços ou interesses da União, caso em que a competência é da Justiça Federal, a teor do que dispõe o artigo 109, IV, da Constituição. Aplica-se, pois, ao caso o HC nº 68.967-PR, j. na Sessão Plenária de 09.10.91, maioria, redator para o Acórdão Min. ILMAR GALVÃO, in DJU de 16.04.93, pág. 6.432, assim do, in verbis:‘HABEAS CORPUS. PREFEITO MUNICIPAL DENUNCIADO PERANTE VARA FEDERAL, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 171, PAR.2º, DO CÓDIGO PENAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA, COM DECLINATÓRIA, NÃO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMO PRETENDIDO, MAS PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, FACE À NATUREZA FEDERAL DO CRIME EM REFERÊNCIA.Ausência do alegado constrangimento ilegal.A norma do art. 29, inc. VIII, da Constituição Federal, aplica-se tão somente aos crimes comuns, de competência da Justiça Estadual, imputados aos chefes do Poder Executivo Municipal.Ordem indeferida’” (grifos nossos).5. Na espécie vertente, o Tribunal de origem consignou expressamente que “a destinação de verbas ao Instituto Escola do Teatro Bolshoi no Brasil não buscava apenas a publicidade da empresa pública, mas também promoção de atividade social e cultural,sendo o desvio imputado danoso aos propósitos da verba federal destinada” (fl. 617 – grifos nossos).Além disso, o Tribunal a quo asseverou que aquelas verbas estariam sujeitas à “prestação de contas a órgão federal: a Secretaria de Cultura da Presidência da República” (fl. 616).Assim, a jurisprudência colacionada aplica-se integralmente à situação versada nos autos.6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 38 da Lei n. 8.038/90 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 16 de abril de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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