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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 98581 SP

Supremo Tribunal Federal
há 39 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 98581 SP
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 17-12-1982 PP-13214 EMENT VOL-01280-09 PP-02284 RTJ VOL-00105-02 PP-00857
Julgamento
18 de Novembro de 1982
Relator
ALFREDO BUZAID
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_98581_SP-_18.11.1982.pdf
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Ementa

1 - TRIBUTÁRIO. E INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL QUE TOMA, PARA BASE DO CALCULO, NA COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS, O FATO GERADOR DO IMPOSTO. 2 - A DISTRIBUIÇÃO DO CUSTO DO SERVIÇO, TOMANDO POR BASE O NUMERO DE HECTARES TOTAL DA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO, OFENDE O ART. 18, II DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E O ART. 77 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 3 - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Resumo Estruturado

TR1103,TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM BASE DE CALCULO

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00018 INC-00002

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO. RSF-100/85 SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS DISPOSITIVOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS. Ano:1982 AUD:17-12-1982
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