1 - TRIBUTÁRIO. E INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL QUE TOMA, PARA BASE DO CALCULO, NA COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS, O FATO GERADOR DO IMPOSTO. 2 - A DISTRIBUIÇÃO DO CUSTO DO SERVIÇO, TOMANDO POR BASE O NUMERO DE HECTARES TOTAL DA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO, OFENDE O ART. 18, II DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E O ART. 77 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 3 - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Supremo Tribunal Federal STF

1 - TRIBUTÁRIO. E INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL QUE TOMA, PARA BASE DO CALCULO, NA COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS, O FATO GERADOR DO IMPOSTO. 2 - A DISTRIBUIÇÃO DO CUSTO DO SERVIÇO, TOMANDO POR BASE O NUMERO DE HECTARES TOTAL DA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO, OFENDE O ART. 18, II DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E O ART. 77 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 3 - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

TR1103,TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM BASE DE CALCULO

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO. RSF-100/85 SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS DISPOSITIVOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS. Ano:1982 AUD:17-12-1982