7 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 98581 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
Julgamento
Relator
ALFREDO BUZAID
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Ementa
1 - TRIBUTÁRIO. E INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL QUE TOMA, PARA BASE DO CALCULO, NA COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS, O FATO GERADOR DO IMPOSTO. 2 - A DISTRIBUIÇÃO DO CUSTO DO SERVIÇO, TOMANDO POR BASE O NUMERO DE HECTARES TOTAL DA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO, OFENDE O ART. 18, II DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E O ART. 77 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 3 - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Resumo Estruturado
TR1103,TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM BASE DE CALCULO
Referências Legislativas
- LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00018 INC-00002
Observações
VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO. RSF-100/85 SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS DISPOSITIVOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS. Ano:1982 AUD:17-12-1982