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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 98581 SP

Supremo Tribunal Federal
há 40 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

ALFREDO BUZAID

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_98581_SP-_18.11.1982.pdf
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Ementa

1 - TRIBUTÁRIO. E INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL QUE TOMA, PARA BASE DO CALCULO, NA COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS, O FATO GERADOR DO IMPOSTO. 2 - A DISTRIBUIÇÃO DO CUSTO DO SERVIÇO, TOMANDO POR BASE O NUMERO DE HECTARES TOTAL DA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO, OFENDE O ART. 18, II DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E O ART. 77 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 3 - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Resumo Estruturado

TR1103,TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM BASE DE CALCULO

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00018 INC-00002

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO. RSF-100/85 SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS DISPOSITIVOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS. Ano:1982 AUD:17-12-1982
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