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2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - APELAÇÃO CÍVEL : ACi 9684 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACi 9684 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
LIZARDA DOS SANTOS, AMARO NÉRIS CARDOSO E OUTRO, EMBAIXADA DA REPÚBLICA DO IRAQUE
Publicação
DJ 04-03-1983 PP-01935 EMENT VOL-01285-01 PP-00026 RTJ VOL-00104-03 PP-00990
Julgamento
1 de Fevereiro de 1983
Relator
RAFAEL MAYER
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Ementa
IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. AÇÃO CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO. CONVENÇÃO DE VIENA. SILENCIO DO DEMANDADO. -DESDE QUE INOCORRENTES AS EXCEÇÕES A IMUNIDADE, PREVISTAS NO ART-31, I, "A, B E C DA CONVENÇÃO DE VIENA, O SILENCIO DO REPRESENTANTE DIPLOMATICO, OU DO PRÓPRIO ESTADO ESTRANGEIRO, PARA VIR COMPOR A RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL, NÃO IMPORTA EM RENUNCIA A IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS IMPROVIDA.
Acórdão
ACi 9688 ANO-1985 UF-DF TURMA-TP Min. ALDIR PASSARINHO DJ 22-11-1985 PP-21335 EMENT VOL-01401-01 PP-00043 ACi 9698 ANO-1986 UF-DF TURMA-TP Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 24-10-1986 PP-20315 EMENT VOL-01438-01 PP-00032 ACi 9699 ANO-1986 UF-PE TURMA-TP Min. ALDIR PASSARINHO DJ 12-12-1986 PP-24663 EMENT VOL-01445-01 PP-00012
Resumo Estruturado
- RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PAÍS ESTRANGEIRO, RECLAMADO, NOTIFICAÇÃO, AUDIÊNCIA, COMPARECIMENTO, CONTESTAÇÃO, AUSÊNCIA, JURISDIÇÃO, IMUNIDADE, ALEGAÇÃO, INEXISTÊNCIA, RENÚNCIA, PRESUNÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, DISPOSITIVO, APLICAÇÃO, PROCESSO, EXTINÇÃO, DETERMINAÇÃO. IN0077, IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO, AÇÃO CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO.
Referências Legislativas
- LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00002 LET-A CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observações
Votação: unânime. Resultado: conhecido e desprovido. Acórdão citado: ACO 298. N.PP.:.(10) Alteração: 16/06/04, (SVF).
