17 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 99198 ES
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
DJACI FALCAO
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Ementa
MILITAR. INCLUSAO NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO "QUANTUM" RELATIVO AO AUXILIO-MORADIA. OFENSA AO ART-93, PAR-8., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA.
Resumo Estruturado
AD0064, POLICIA MILITAR, PROVENTOS, AUXILIO-MORADIA
Referências Legislativas
- LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00093 PAR-00008 ART-00102 PAR-00002 ART-00102 PAR-00003
Observações
VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO. VEJA ERE-89516, RTJ-94/767. ANO: 1983 AUD:15-04-1983 Alteração: 22/11/00, (SVF).