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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 99198 ES

Supremo Tribunal Federal
há 39 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DJACI FALCAO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_99198_ES-_25.02.1983.pdf
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Ementa

MILITAR. INCLUSAO NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO "QUANTUM" RELATIVO AO AUXILIO-MORADIA. OFENSA AO ART-93, PAR-8., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA.

Resumo Estruturado

AD0064, POLICIA MILITAR, PROVENTOS, AUXILIO-MORADIA

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00093 PAR-00008 ART-00102 PAR-00002 ART-00102 PAR-00003

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO. VEJA ERE-89516, RTJ-94/767. ANO: 1983 AUD:15-04-1983 Alteração: 22/11/00, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910560/recurso-extraordinario-re-99198-es