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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 99696 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 39 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 99696 RJ
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 03-06-1983 PP-07885 EMENT VOL-01297-04 PP-01003
Julgamento
8 de Abril de 1983
Relator
DJACI FALCAO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_99696_RJ-_08.04.1983.pdf
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Ementa

DECRETO-LEI E PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA (PAR-29 OFENSA AO ART-97 DO C.T.NACIONAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA RELATIVA AO ART- 98 DO C.T.N. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Acórdão

RE 100050 ANO-1983 UF-RJ TURMA-02 AUD-10-06-1983 Min. DJACI FALCÃO DJ 10-06-1983 PP-08475 EMENT VOL-01298-04 PP-00897 RE 100051 ANO-1983 UF-RJ TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO AUD-10-06-1983 DJ 10-06-1983 PP-08475 EMENT VOL-01298-04 PP-00903 RE 100053 ANO-1983 UF-RJ TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK AUD-10-06-1983 DJ 10-06-1983 PP-08475 EMENT VOL-01298-04 PP-00910 RE 100063 ANO-1983 UF-RJ TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO AUD-10-06-1983 DJ 10-06-1983 PP-08475 EMENT VOL-01298-04 PP-00922 RE 100076 ANO-1983 UF-RJ TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO AUD-10-06-1983 DJ 10-06-1983 PP-08476 EMENT VOL-01298-04 PP-00933 RE 99692 ANO-1983 UF-RJ TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA AUD-17-06-1983 DJ 17-06-1983 PP-08964 EMENT VOL-01299-03 PP-00615 RTJ VOL- 00106-03 PP-01218 RE 99698 ANO-1983 UF-RJ TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES AUD-17-06-1983 DJ 17-06-1983 PP-08964 EMENT VOL-01299-03 PP-00622 RE 99703 ANO-1983 UF-RJ TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID AUD-17-06-1983 DJ 17-06-1983 PP-08964 EMENT VOL-01299-03 PP-00633 RTJ VOL-00107-02 PP-00872 RE 99705 ANO-1983 UF-RJ TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES AUD-17-06-1983 DJ 17-06-1983 PP-08964 EMENT VOL-01299-03 PP-00640 RTJ VOL-00107-01 PP-00403 RE 99706 ANO-1983 UF-RJ TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA AUD-20-05-1983 DJ 20-05-1983 PP-08964 EMENT VOL-01299-03 PP-00653 RE 99710 ANO-1983 UF-RJ TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID AUD-17-06-1983 DJ 17-06-1983 PP-08964 EMENT VOL-01299-03 PP-00660 RE 99715 ANO-1983 UF-RJ TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES AUD-17-06-1983 DJ 17-06-1983 PP-08964 EMENT VOL-01299-03 PP-00667 RE 99717 ANO-1983 UF-RJ TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA AUD-17-06-1983 DJ 17-06-1983 PP-08964 EMENT VOL-01299-03 PP-00679 RE 99790 ANO-1983 UF-RJ TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES AUD-17-06-1983 DJ 17-06-1983 PP-08964 EMENT VOL-01299-03 PP-00695 RE 99791 ANO-1983 UF-RJ TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID AUD-17-06-1983 DJ 17-06-1983 PP-08964 EMENT VOL-01299-03 PP-00708 RE 99793 ANO-1983 UF-RJ TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID AUD-17-06-1983 DJ 17-06-1983 PP-08964 EMENT VOL-01299-03 PP-00716 RE 99852 ANO-1983 UF-RJ TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID AUD-17-06-1983 DJ 17-06-1983 PP-08965 EMENT VOL-01299-03 PP-00749 RE 99972 ANO-1983 UF-RJ TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA AUD-17-06-1983 DJ 17-06-1983 PP-08965 EMENT VOL-01299-03 PP-00805 RE 100055 ANO-1983 UF-RJ TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA AUD-17-06-1983 DJ 17-06-1983 PP-08965 EMENT VOL-01299-03 PP-00812 RE 100060 ANO-1983 UF-RJ TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID AUD-17-06-1983 DJ 17-06-1983 PP-08965 EMENT VOL-01299-03 PP-00819

Resumo Estruturado

TR0049,IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ,IOF, CRIAÇÃO DECRETO-LEI

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00055 ART-00153 PAR-00029

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. VEJA RE-99698, RE-99705, RE-99715 ANO: 1983 AUD:03-06-1983
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