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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 60826 SP

Supremo Tribunal Federal
há 38 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 60826 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 02-12-1983 PP-19033 EMENT VOL-01319-01 PP-00155 RTJ VOL-00110-02 PP-00601
Julgamento
27 de Maio de 1983
Relator
NÉRI DA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_60826_SP-_27.05.1983.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO CRIMINAL, EM QUE POLICIAL FOI CONDENADO POR CRIME DE CONCUSSAO (CP, ART-316), SEM LHE SER CONCEDIDA A OPORTUNIDADE DE RESPOSTA, DE QUE CUIDA O ART-514, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA. DELITO AFIANCAVEL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 513E 514. OMISSAO DA FORMALIDADE PREVISTA NO ART-514, DO CPP. SUA NATUREZA. JURISPRUDÊNCIA DO STF, ACERCA DA MATÉRIA. NULIDADE RELATIVA. HIPÓTESE EM QUE HOUVE PREVIO INQUERITO POLICIAL E COM BASE NELE A DENUNCIA FOI OFERECIDA, DEFENDENDO-SE O PACIENTE, DESDE O PRIMEIRO INSTANTE, COM DEFENSOR CONSTITUIDO, SEM NADA ALEGAR, EM TODO O PROCESSO, QUANTO A OMISSAO EM REFERENCIA. PREJUIZO A DEFESA NÃO COMPROVADO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 566E 563. A NULIDADE, QUE DECORRE DO ART-514, DO CPP, CONCERNE AO ART-564, IV, E NÃO AO ART-563, III, LETRA E, 3A. PARTE, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. NULIDADE SANAVEL (CPP, ARTS. 572, I, E 571, II). REVISÃO CRIMINAL, QUE DESACOLHEU IDENTICO FUNDAMENTO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Acórdão

RE 113391 ANO-1988 UF-SP TURMA-02 AUD-25-03-1988 Min. CARLOS MADEIRA DJ 25-03-1988 PP-06377 EMENT VOL-01495-03 PP-00479

Resumo Estruturado

CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONCUSSAO, SUJEITO ATIVO, POLICIAL. CRIME, FIANCA, RESPOSTA, PRAZO LEGAL, APRESENTAÇÃO, RÉU, OPOSIÇÃO. CONCUSSAO, DOUTRINA, COMENTARIO. FORMALIDADES, ESSENCIALIDADE, SUPRESSAO, NATUREZA, AUTOS, HIPÓTESE, NULIDADE RELATIVA, OCORRENCIA, JURISPRUDÊNCIA, (STF), CONFORMIDADE. PROCESSO, NULIDADE, AUSÊNCIA, PREJUIZO, INOCORRENCIA. PP2808,DEFESA ,CRIMINAL, CERCEAMENTO AUSÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO POR MAIORIA. RESULTADO INDEFERIDO. VEJA RE-58114, RTJ-36/152, RHC-50664, RTJ-66/367. ANO: 1983 AUD:02-12-1983
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910213/habeas-corpus-hc-60826-sp

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