jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 61210 AL

HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO PENAL. PENA CONCRETIZADA NO ACÓRDÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA A ACUSAÇÃO, QUE, DELA, NÃO RECORREU. EMBORA AINDA NÃO PUBLICADO O ACÓRDÃO, SOMENTE, O RÉU PODERIA AINDA RECORRER. REDUZIDA A PENA, PELO TRIBUNAL, PARA DOIS ANOS, JA FLUIU PRAZO SUPERIOR A QUATRO ANOS, A DATA DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS, A CONTAR DA SENTENÇA. CÓDIGO PENAL, ARTS. 110, SEUS PARÁGRAFOS, 109, V E 117, IV. HABEAS CORPUS DEFERIDO, PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO EXECUTORIA DA PENA PRINCIPAL.

Supremo Tribunal Federal
há 35 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
HC 61210 AL
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 25-05-1984 PP-08223
Julgamento
20 de Setembro de 1983
Relator
ALFREDO BUZAID

Ementa

HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO PENAL. PENA CONCRETIZADA NO ACÓRDÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA A ACUSAÇÃO, QUE, DELA, NÃO RECORREU. EMBORA AINDA NÃO PUBLICADO O ACÓRDÃO, SOMENTE, O RÉU PODERIA AINDA RECORRER. REDUZIDA A PENA, PELO TRIBUNAL, PARA DOIS ANOS, JA FLUIU PRAZO SUPERIOR A QUATRO ANOS, A DATA DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS, A CONTAR DA SENTENÇA. CÓDIGO PENAL, ARTS. 110, SEUS PARÁGRAFOS, 109, V E 117, IV. HABEAS CORPUS DEFERIDO, PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO EXECUTORIA DA PENA PRINCIPAL.

Acórdão

HC 62866 ANO-1985 UF-SP TURMA-02 MIN-131 AUD-14-06-1985 DJ 14-06-1985 PP-09569 EMENT VOL-01382-01 PP-00154

Resumo Estruturado

PN0080,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO PRETENSAO EXECUTORIA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO POR MAIORIA. RESULTADO DEFERIDO. ANO: 1984 AUD:25-05-1984