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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 602367 RS

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 602367 RS

Partes

JOSAPAR - JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPAÇÕES, MÁRIO LUCIANO DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S), UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Publicação

DJe-079 DIVULG 04/05/2010 PUBLIC 05/05/2010

Julgamento

20 de Abril de 2010

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que porta a seguinte “TRIBUTÁRIO. COFINS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 27/00. DESVINCULAÇÃO DE PARTE DAS RECEITAS ARRECADADAS. CONSTITUCIONALIDADE. A Emenda Constitucional n.º 27/2000, ao destinar parte da arrecadação com as contribuições sociais ao Fundo de Estabilização Fiscal, no período de 2000 a 2003, não incorreu em inconsititucionalidade, uma vez que esteve adstrita aos limitações impostas pela Constituição ao Poder Reformador, inexistindo afronta ao art. 60, § 4º. A desafetação temporária dos recursos arrecadados através de contribuições sociais não implica a instituição de novo tributo, eis que preservados os elementos essenciais da contribuição. Trata-se de comando constitucional dirigido ao legislador e à administração pública, a ser observado no momento da aplicação de tais verbas. E se inconstitucionalidade houvesse, esta não desobriga o contribuinte do recolhimento da exação, desde que ensejaria a revinculação da destinação da receita tributária a seu fim específico” (fl. 243).Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, a inconstitucionalidade da cobrança da COFINS durante o período previsto no art. 76 do ADCT.A pretensão recursal não merece acolhida. A Corte já firmou entendimento no sentido de que a desvinculação parcial e temporária da arrecadação das contribuições sociais da União, nos termos do art. 76 do ADCT, é constitucional e não altera a natureza desses tributos, conforme se observa da ementa do RE 537.610/RS, Rel. Min. Cezar Peluso:“TRIBUTO. Contribuição social. Art. 76 do ADCT. Emenda Constitucional nº 27/2000. Desvinculação de 20% do produto da arrecadação. Admissibilidade. Inexistência de ofensa a cláusula pétrea. Negado seguimento ao recurso. Não é inconstitucional a desvinculação de parte da arrecadação de contribuição social, levada a efeito por emenda constitucional”.No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões: RE 537.668/RS, Rel. Min. Carlos Britto; RE 511.877/RS e RE 537.668/RS, de minha relatoria.Isso posto, nego seguimento ao recurso .Publique-se.Brasília, 20 de abril de 2010.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI-( CPC, art. 557, caput) Relator -
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